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PLP 17/2022 - Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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SUBSTITUTIVO (DO RELATOR) AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2022
(Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN,
pelo Deputado Pedro Paulo)
Estabelece normas gerais sobre os direitos,
garantias, deveres e procedimentos
aplicáveis à relação jurídica do contribuinte
com a Fazenda Pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
São feitas as seguintes alterações textuais do Substitutivo ao PLP nº
17/2022:
1) Entre as alterações colimadas pelo art. 56 do Substitutivo à Lei nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980, inclua-se o seguinte art. 2º-A, renumerando-
se o atual como art. 2º-B:
“Art. 56. .........................................................................................
(omissis)
“Art. 2º-A. Considera-se constituído e passível de inscrição em
dívida ativa e de execução judicial, nos termos desta Lei, o crédito
tributário:
I - confessado pelo sujeito passivo, salvo se retificado
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da entrega da
respectiva declaração; ou
II - objeto de decisão final administrativa que declare a
sua existência, salvo se impugnada judicialmente pelo sujeito passivo no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados da ciência da respectiva
decisão final administrativa; ou
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III - objeto de decisão final judicial declarando a sua
existência, na hipótese de ação judicial preventiva ajuizada pelo sujeito
passivo com o objetivo de questionar a existência de relação jurídico
tributária.
§ 1º Excetuadas as hipóteses de que tratam os arts. 155-B e
155-C, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescindirá de
garantia a propositura de ações judiciais de iniciativa do sujeito passivo,
referidas nos incisos II e III do caput.
§ 2º Nenhuma limitação a qualquer direito do sujeito passivo,
incluindo atos coercitivos, nem qualquer representação fiscal para fins
penais, poderá ser imposta ao sujeito passivo relativamente à obrigação
tributária objeto das ações judiciais referidas nos incisos II e III do caput,
até o seu respectivo trânsito em julgado.
§ 3º Em qualquer das ações judiciais referidas nos incisos II ou
III do caput, transitada em julgado a decisão judicial que declare a
existência do crédito tributário, o sujeito passivo terá o prazo de 30
(trinta) dias subsequentes para efetuar o respectivo pagamento,
acrescido de juros de mora desde o vencimento e multa de mora de 20%
(vinte por cento).
§ 4º Esgotado o prazo para ingresso de ação judicial referida
no inciso II do caput, ou o prazo para o pagamento referido no § 3º, sem
que, respectivamente, tenha sido ajuizada a ação ou pago o crédito
tributário, o processo será encaminhado à autoridade competente para
promover a inscrição em dívida ativa e a execução judicial, nos termos
desta Lei.
§ 5º O prazo para promover a inscrição em dívida ativa e a
respectiva execução judicial é de 2 (dois) anos, contados:
a) do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao término do
prazo de retificação referido no inciso I do caput; ou
b) do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao trânsito em
julgado da decisão final administrativa declarando a existência do crédito
tributário, não impugnada judicialmente no prazo previsto no inciso II do
caput; ou
c) do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao trânsito em
julgado da decisão final judicial que declare a existência do crédito
tributário referida no § 3º deste artigo.
§ 6º Nas hipóteses descritas no § 4º, em substituição à
multa prevista no § 3º, será aplicada a multa de 40% (quarenta por
cento) sobre a totalidade ou diferença do crédito tributário.
§ 7º A multa de que trata o § 6º será de 80% (oitenta por
cento) nos casos em que a decisão final administrativa, não impugnada
judicialmente, ou a decisão judicial transitada em julgado enquadrar o
sujeito passivo no disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30
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de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cabíveis.”
“Art. 2º-B. .......................................................................
(omissis)
2) entre as alterações colimadas pelo art. 60 do Substitutivo à Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, incluam-se as seguintes:
(i) acréscimo de § 4º ao art. 150 e art. 171-A ao CTN, com as redações
adiante;
(ii) nova redação ao caput dos arts. 168 e 173 e ao caput, ao
parágrafo único e inciso I do art. 174:
“Art. 60. ........................................................................................
(omissis)
“Art. 150. ........................................................................................
......................................................................................................
[omissis]
§ 4º Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 2
(dois) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo
sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (NR)
“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de 2 (dois) anos, contados:
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se após 2 (dois) anos, contados:
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A fluência do lapso prescricional tributário
interrompe-se:
I – pela decisão judicial que ordena a citação;
...........................................................................................................” (NR)
3) dê-se a seguinte redação ao art. 78 (cláusula de vigência):
“Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor, aplicando-se
suas disposições desde logo aos créditos tributários constituídos ou não,
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inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os já objeto de execução
fiscal ou de ação judicial em curso, de iniciativa do sujeito passivo:
I - após decorridos 6 (seis) meses da data de sua
publicação, quanto ao disposto nos arts. 8º; 10; 16; 18 a 22; 28 a 34; 46;
47 a 55; 56, no trecho que insere os §§ 2º a 4º no art. 38 da Lei nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980; e 70 a 73; e
II - após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua
publicação, em relação aos demais dispositivos.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não importa o
levantamento de depósitos judiciais efetuados.
§ 2º As reduções de prazos, em razão de nova redação dada
pelo art. 60 desta Lei Complementar aos arts. 150, § 4º, 168, 173, caput,
e 174, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), são aplicáveis, inclusive, aos prazos em curso que,
na data da sua entrada em vigor, não tenham transcorrido mais da
metade do tempo anteriormente estabelecido.
Justificação
A presente iniciativa de emendamento nasce da convergência de objetivos e
semelhança entre as propostas normativas, da forma como permeiam o PLP nº 17,
de 2022 – que “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do
contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e
dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”, e também inspiraram o
PLP nº 82, de 2020, este de iniciativa do Deputado Marcelo Ramos.
Segundo pontua o Deputado Felipe Rigoni, autor do PLP nº 17, de 2022, o que se
pretende é “a delimitação de diretrizes para imposição de tributos ao sujeito passivo,
de acordo com a melhor jurisprudência e diretrizes fiscais”; considerando os
princípios da livre iniciativa e da liberdade empresarial, entender que “a existência de
processo judicial ou extrajudicial em face de contribuinte não impede a fruição de
benefícios e incentivos fiscais e participação em licitações” – assim, “o sujeito
passivo da relação tributária não pode ser privado do exercício de atividade
econômica”. Em suma, a proposição tem em vista a “correção de assimetrias e
disparidades na relação contribuinte-cidadão e Fazenda Pública”, inclusive
repercussões da legislação vigente na esfera judicial.
De seu turno, o Deputado Marcelo Ramos, autor do PLP nº 28, de 2020, fundamenta
o elenco de alterações preconizadas à legislação tributária pela “natureza
constitucional da obrigação tributária, pela celeridade e transparência do processo
de constituição e cobrança do crédito tributário, para segurança jurídica das partes e
para redução do custo Brasil”.
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Trata-se da busca de soluções regulatórias equilibradas, a fim de reduzir os ônus e
as incertezas ou insegurança trazidos aos contribuintes, comumente à mercê de
interpretações questionáveis em matéria tributária, assim também de reavaliar, para
corrigir, os extensos prazos de homologação e prescrição.
É cediço que o Brasil possui uma legislação voraz para o tratamento do contencioso
tributário, gerando insegurança, litígios e custos processuais exorbitantes aos
contribuintes. As normas vigentes preveem aplicação de multas e juros
desproporcionais ao valor do débito e exigência de depósito judicial para recorrer na
Justiça, afetando o capital de giro das empresas. Estas medidas prejudicam o
ambiente de negócios e investimento produtivo no país.
Em prol da Emenda em tela, que replica, em grande parte, o conteúdo normativo do
PLP nº 28, de 2020, podem alinhar-se vantagens significativas, dentre as quais: (i)
havendo divergência de interpretação, estabelecem-se critérios para fins de
inscrição na Dívida Ativa, cabendo ao Judiciário a decisão final em questionamentos,
desde que haja iniciativa do contribuinte em buscar a prestação jurisdicional;
(ii) nessa hipótese, também, a defesa do contribuinte ocorrerá sem ônus adicionais
e, especificamente, nas hipóteses de que se trata, o montante da garantia deixa de
ocorrer na interposição da ação e passa para o momento em que, efetivamente, o
Judiciário decidir pela existência da obrigação tributária; (iii) reduzem-se os prazos
de homologação, prescrição e outros para 2 (dois) anos, em lugar do extenso
período atual de incerteza, de 5 (cinco) anos (neste aspecto, a Emenda também
reduz o prazo de 3 anos, previsto nos dispositivos simétricos, do PLP nº
17/2022); (iv) reduzem-se multas atuais, nas hipóteses de que se trata, relativas aos
tributos federais, de 75% para 40% e de 150% para 80%.
Fato é que ambas as propostas se ajustam mutuamente, sob o escopo comum de
aperfeiçoar e sanar imperfeições do sistema tributário vigente, de tal modo que se
recomenda a junção das respectivas formatações legislativas para compor uma
proposta regulatória abrangente, reunindo as normas alvitradas em cada qual, de
modo a focar aspectos que se entrelaçam e se completam, sob o mesmo escopo de
modernizar as relações de direitos e obrigações entre o Fisco e o contribuinte, de
aprimorar as normas tributárias aplicáveis às questões relacionadas com o
processo de fiscalização, cobrança e discussão administrativa e judicial de tributos.
Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado MARCELO RAMOS
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Infoleg - Autenticador
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
(Do Sr. Marcelo Ramos)


Estabelece normas gerais sobre
os direitos, garantias, deveres e
procedimentos aplicáveis à relação jurídica
do contribuinte com a Fazenda Pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e dá outras providências.


Assinaram eletronicamente o documento CD224432533000, nesta ordem:

1 Dep. Marcelo Ramos (PSD/AM)
2 Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - LÍDER do PDT *-(P_112403)
3 Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - VICE-LÍDER do PSD
4 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) - VICE-LÍDER do UNIÃO
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
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