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PLP 134/2019 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado


PARECER EM PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PLP Nº 134, DE 2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2019

Dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à
seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de
dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, e dispositivos das
Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências.

Autor: Deputado BIBO NUNES
Relator: Deputado MARCO BERTAIOLLI

I – RELATÓRIO
A Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 134, de
2019, foi aprovada na sessão deliberativa extraordinária de 28 de outubro de
2021, tendo sido enviada, no dia 4 de novembro de 2021, ao Senado Federal
(PLP 134-C/2019).
Em 17 de novembro de 2021, foi recebido o Ofício nº 674, de
2021, do Senado Federal, que comunicou a aprovação, em revisão e com
emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019.
Foram recebidas seis Emendas do Senado Federal, a saber:
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- Emenda nº 1, que dá nova redação ao art. 5º do Projeto, para
suprimir a vedação de que as entidades beneficentes dirijam suas atividades
exclusivamente a seus associados ou categoria profissional, e dispor que o
princípio da universalidade “consiste no atendimento sem qualquer forma de
discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios
étnicos, religiosos, políticos, de gênero ou quaisquer outros, ressalvados os
estabelecidos em legislação especial, especialmente a Lei nº 12.711, de 29 de
agosto de 2012”, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e
nas instituições federais de ensino técnico de nível médio”;
- Emenda nº 2, que acrescenta § 4º ao art. 12 do Projeto para
dispor que: “Na hipótese de prestação, direta ou indireta, de serviços
exclusivamente gratuitos, a entidade beneficiária fica dispensada de celebração
de convênio com o SUS, desde que destine, ao menos, 50% (cinquenta por
cento) das ações e atividades a pessoas cuja renda familiar bruta mensal per
capita não exceda ao valor equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do
salário-mínimo vigente”;
- Emenda nº 3, que acrescenta inc. IV ao § 1º do art. 18 do
Projeto, para dispor que as instituições de ensino deverão “demonstrar
cumprimento do estabelecido na legislação relativa às pessoas com
deficiência, à acessibilidade e ao combate de múltiplas e interseccionais formas
de discriminação”;
- Emenda nº 4, que inclui as comunidades terapêuticas no § 1º
do art. 32, entre as entidades que atuam na redução da demanda de drogas a
quem será concedida ou renovada a certificação de entidade beneficente; nos
termos da nova redação oferecida ao § 2º do mesmo art. 32, “Considera-se
comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime
residencial e transitório, mediante adesão e permanência voluntárias, a
pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência do álcool e
de outras drogas acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente
orientado, que tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e
social, por meio da promoção da abstinência, bem como a reinserção social,
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buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo”; também foi
incluído § 5º ao art. 32 para dispor que “As entidades beneficentes de
assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos,
inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a
contribuir com as finalidades previstas no art. 2º, registradas segregadamente
em sua contabilidade e destacadas em suas notas explicativas”;
- Emenda nº 5, que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 32,
bem como do inc. III do art. 35, para adotar a mesma definição de comunidade
terapêutica da Emenda nº 4, e incluir, entre as entidades que poderão requerer
certificação, “as comunidades terapêuticas e entidades de prevenção, apoio,
mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do
álcool e de outras drogas e seus familiares”; repete a redação dos §§ 1º a 4º do
art. 35; e
- Emenda nº 6, com a mesma finalidade da Emenda nº 5, de
inclusão das comunidades terapêuticas como entidades que podem ser
certificadas, mas alterando somente a redação do inciso III do caput do art. 35.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
A Emenda nº 1 altera a redação do art. 5º do Projeto, com a
finalidade de generalizar a vedação contida no art. 18, § 2º, de utilização de
critérios discriminatórios, salvo distinções já contidas em lei, restrita à área de
educação, para todas as demais áreas. Ao fazê-lo, dispõe que o princípio da
universalidade “consiste no atendimento sem qualquer forma de discriminação,
segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos,
religiosos, políticos, de gênero ou quaisquer outros, ressalvados os
estabelecidos em legislação especial, especialmente a Lei nº 12.711, de 29 de
agosto de 2012”, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e
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nas instituições federais de ensino técnico de nível médio”. Consideramos
meritória a iniciativa, e votamos pela aprovação da Emenda nº 1.
A Emenda nº 2 exige comprovação de destinação, pela
entidade na área de saúde, de 50% das ações e atividades a pessoas cuja
renda familiar bruta mensal per capita não exceda ao valor equivalente a 1,5
(um inteiro e cinco décimos) do salário-mínimo vigente, para fins de dispensa
de celebração de convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS, na hipótese
de prestação, direta ou indireta, de serviços exclusivamente gratuitos, portanto,
nosso voto é pela aprovação da Emenda nº 2.
A Emenda nº 3 estabelece a necessidade, de forma cristalina,
de que as entidades cumpram a legislação referente às pessoas com
deficiência e ao combate das formas de discriminação para ter acesso à
imunidade prevista pela proposição, no que estamos de acordo, sendo
favoráveis à sua aprovação.
As Emendas nºs 4, 5 e 6 tratam da mesma finalidade: a
inclusão de comunidades terapêuticas entre as entidades que podem pleitear a
concessão ou renovação da certificação de entidade beneficente, com
retomada do texto inicial sobre o assunto. Cabe ressaltar que o tema já foi
analisado e rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na sessão
deliberativa extraordinária de 28 de outubro de 2021, mesma data em que se
determinou que a Redação Final fosse enviada ao Senado Federal.
Não obstante, concordamos com a previsão das comunidades
terapêuticas na proposta, motivo pelo qual acolhemos o texto integral da
Emenda nº 5, por ser mais abrangente. Em relação à Emenda nº 4, somos pelo
acolhimento parcial, apenas em relação ao § 5º do art. 32, que deverá ser
renumerado para § 6º do art. 32 ao ser mesclado com as disposições da
Emenda nº 5.
Em relação à Emenda nº 6, entendemos que fica prejudicada,
em virtude do acolhimento das Emendas nºs 4 e 5.
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Desse modo, votamos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2,
3, 4 (na parte em que trata do § 5º do art. 32) e 5, e pela rejeição da Emenda nº
6.
II.1 – CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos
pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da
Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6, do Senado Federal.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos
pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da
Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6, do Senado Federal.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela
aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº
4, e pela rejeição da Emenda nº 6, do Senado Federal.
Ainda na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não
implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as seis Emendas
do Senado Federal apresentadas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as seis
Emendas do Senado Federal apresentadas.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado MARCO BERTAIOLLI
Relator

2021-16346
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