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PLP 11/2020 - Emenda de Plenário a Projeto com Urgência



EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 11/2020

Inclui dispositivo para contemplar o
aproveitamento do crédito pela empresa
contribuinte do ICMS, ainda que a entrada
no estabelecimento se dê por uma
antecedente operação não tributada.

Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei Complementar n. 11/2020,
onde couber, os seguintes dispositivos:
“Art. xx. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-
se do imposto anteriormente cobrado em operações de que
tenha resultado a entrada de mercadoria prevista no artigo 2º,
real ou simbólica, utilizada como insumo, uso ou consumo em
estabelecimento contribuinte, não se aplicando o disposto no
§ 1º do art. 20 da lei complementar nº 87/96.
Parágrafo único: o crédito será apropriado de forma
presumida, mediante a aplicação da fórmula prevista no artigo
6º, apurado a partir da aquisição em estabelecimento
produtor, distribuidor ou varejista.” (NR)
JUSTIFICATIVA
Na esteira da alta do preço dos combustíveis, em especial do diesel,
o Governo Federal apresentou em fevereiro de 2021 o Projeto de Lei
Complementar (PLP) nº 16/2021 (apensado ao PLP nº 11/2020), que
objetiva regulamentar as alterações previstas na emenda constitucional nº
33/2001, em especial no que toca à regulamentação do ICMS incidente
sobre combustíveis fósseis e não fósseis.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213476253700
Apresentação: 29/09/2021 12:29 - PLEN
EMP 3 => PLP 11/2020
*CD213476253700* EMP n.3Nesse contexto, a se manter a previsão do PLP nº 16/2021, aliada ao
disposto no § 1º do artigo 20 da LC nº 87/96, a empresa de transporte
não poderá se apropriar do ICMS pago em regime de monofasia pela
refinaria, uma vez que a saída da distribuidora é não tributada.
Diante do exposto, com a presente emenda estamos propondo um
aperfeiçoamento do texto, para permitir o crédito do ICMS recolhido em
monofasia pela refinaria, importador ou equiparado nas etapas posteriores
de estabelecimentos contribuintes do ICMS que utilizem combustível e
lubrificante como insumo, uso e consumo. Ainda, a apropriação de crédito
será apurada a partir da aplicação da alíquota (específica) sobre o volume
de combustível e lubrificante adquirido pelo estabelecimento.
Sala das Sessões, de de 2021.
Deputado DIEGO ANDRADE
PSD/MG
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Diego Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213476253700
Apresentação: 29/09/2021 12:29 - PLEN
EMP 3 => PLP 11/2020
*CD213476253700* EMP n.3