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PL 976/2021 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2021
Institui a Política Nacional de Cidades
Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da
qualidade de vida dos munícipes, e dispõe
sobre os princípios e diretrizes que a
nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e dá
outras providências.
Autores: Deputados JOSÉ PRIANTE E
OUTROS
Relator: Deputado JÚLIO CESAR
I - RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria dos Deputados José Priante e
outros, propõe a instituição da Política Nacional de Cidades Inteligentes
(PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe
sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.
O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação
conclusiva pelas Comissões, tendo sido distribuído às Comissões de
Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de
Cidadania, nessa ordem.
Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição foi
aprovada com substitutivo.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e quanto ao mérito.
Transcorrido o prazo regimental, foi apresentada uma emenda.
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É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32,
X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI
CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio
da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve
que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa
públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
A proposição tem como objetivo a instituição da Política
Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI). Entre outras providências, propõe a
instituição de Fundo Nacional de Desenvolvimento de Cidades Inteligentes -
FNDCI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar recursos
financeiros e apoiar iniciativas municipais ou interfederativas para o
desenvolvimento de cidade inteligente.
Prevê que o Fundo terá, entre outras fontes, os recursos
orçamentários da União a ele destinados. Assim, tendo em vista que a matéria
trata da criação de fundos com recursos da União, aplica-se o disposto na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 20/08/21):
“Art. 128 Será considerada incompatível com as
disposições desta Lei a proposição que:
....................................................................................
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III - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou
institucionais com recursos da União e:
a) não contenham normas específicas sobre a gestão, o
funcionamento e controle do fundo; ou
b) fixem atribuições ao fundo que possam ser realizadas
pela estrutura departamental da administração pública federal;”
No mesmo sentido, o art. 6º da Norma Interna da CFT
estabelece que:
“Art. 6º É inadequada orçamentária e financeiramente a
proposição que cria ou prevê a criação de fundos com recursos
da União.
Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto no "caput"
deste artigo, observadas as demais disposições desta Norma
Interna e desde que a proposição contenha regras precisas
sobre a gestão, funcionamento e controle do fundo, os casos
em que:
I - o fundo a ser criado seja de relevante interesse
econômico ou social para o País e,
II - as atribuições previstas para o fundo não puderem ser
realizadas pela estrutura departamental da Administração
Pública.”
A criação do Fundo como preconizado pelo projeto colide com
esta normativa. As atividades que seriam desenvolvidas pelo Fundo podem ser
executadas pela estrutura da Administração Pública Federal, com a utilização
do sistema de planejamento e orçamento atualmente vigente. A título de
exemplo, destaque-se, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, a
ação orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de
Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas.
De outra parte, a Emenda Constitucional nº 109 acrescentou
um inciso XIV ao art. 167 da Carta Magna com a seguinte redação:
“Art. 167. São vedados:
.....................................................................................
XIV – a criação de fundo público, quando seus objetivos
puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas
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orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por
programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública”.
Ainda que o Fundo somente recebesse doações, o que não é o
caso, a sua natureza continuaria pública, já que esses recursos
necessariamente transitariam pelo Orçamento e constituiriam, portanto,
receitas da União. O fato de a natureza do Fundo ser contábil, aliás, significa
que nem personalidade jurídica ele terá, sendo mera reserva de recursos no
caixa único da União. Desta forma, sendo a natureza do Fundo
incorrigivelmente pública, vige, agora, um impedimento expresso, em nível
constitucional, para sua criação, nos termos definidos na proposição sob
exame.
Portanto, na forma como redigida originalmente, a proposição
não satisfaz exigências constitucionais, da LDO e da Norma Interna da CFT. As
mesmas considerações se aplicam ao substitutivo aprovado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano, que manteve a criação do Fundo.
Contudo, considerando a relevância da proposição,
apresentamos emendas para sanar os vícios de adequação orçamentária e
financeira do projeto e do substitutivo, por meio da supressão dos dispositivos
relativos ao Fundo.
Os demais dispositivos da proposição e do substitutivo não
apresentam vícios de adequação. Com relação ao art. 19 do projeto e do
substitutivo, que possibilita ao Codefat autorizar o uso de recursos do FAT em
projetos de cidades inteligentes, não há aumento de despesa da União. Nesse
caso, caberá ao Codefat a decisão sobre a alocação de recursos em projetos
de cidades inteligentes com base nas disponibilidades do FAT.
Quanto à emenda apresentada no âmbito da CFT, esta possui
caráter normativo, não ocasionando repercussão direta no Orçamento da
União.
Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a
proposição. O fomento ao desenvolvimento de cidades inteligentes não é
apenas uma necessidade que se tornará cada vez mais urgente no mundo de
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hoje, mas também um requisito indispensável para qualquer país que pretenda
participar do concerto entre as nações dentro do um contexto extremamente
sofisticado do ponto de vista tecnológico.
Diante do exposto, votamos:
1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
do Projeto de Lei 976 de 2021 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, desde que adotadas as emendas de adequação nºs
1 e 2;
2) pela não implicação em diminuição da receita ou aumento da
despesa pública da União da emenda nº 1 da CFT.
3) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 976 de 2021, nos
termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, desde que
adotadas as emendas de adequação nºs 1 e 2.
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado JÚLIO CESAR
Relator
2022-5037
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2021
Institui a Política Nacional de Cidades
Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria
da qualidade de vida dos munícipes, e
dispõe sobre os princípios e diretrizes que
a nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e
dá outras providências.
EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1
Suprimam-se os artigos 13, 14 e 15 do Substitutivo aprovado pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Deputado JÚLIO CESAR
Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2021
Institui a Política Nacional de Cidades
Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria
da qualidade de vida dos munícipes, e
dispõe sobre os princípios e diretrizes que
a nortearão, os seus objetivos, as ações a
serem realizadas, os recursos alocáveis e
dá outras providências.
EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 2
Dê-se ao § 1º do artigo 11 do Substitutivo aprovado pela Comissão
de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação:
Art. 11 ..................................................................................................
§ 1º Os Municípios que não apresentarem plano de cidade
inteligente aprovado nos termos do art. 7º somente poderão solicitar e receber
recursos federais destinados a ações de cidade inteligente, caso:
Deputado JÚLIO CESAR
Relator
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