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PL 918/2022 - Emenda na Comissão

PROJETO DE LEI Nº 918, DE 2022
Cria o parágrafo único do art. 19
da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro
de 2022, excluindo a incidência de
acréscimos por meio de bandeira
tarifária do consumo de energia
elétrica ativa a ser faturada para
consumidor-gerador de energia
por microgeração e minigeração
distribuída através de matriz
eólica ou solar, quando da
apuração a que se refere o art. 12
da presente Lei.
EMENDA MODIFICATIVA
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 918, de 2022, que
insere parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19.............................................................................
...........................
Parágrafo único. Quando da apuração a que se refere o
caput do Art.12 desta Lei, ficam excluídos da incidência
de acréscimos por meio de bandeira tarifária o consumo
de energia elétrica ativa a ser faturado para consumidor-
gerador por microgeração ou minigeração de energia
distribuída gerada por matriz eólica, solar ou por meio de
grupo gerador movido à biocombustíveis.” (NR)
JUSTIFICATIVA
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laercio Oliveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223321887300
Apresentação: 04/05/2022 19:53 - CDC
EMC 1 CDC => PL 918/2022
*CD223321887300* EMC n.1É totalmente oportuno o Projeto de Lei nº 918, de 2022, de
autoria do nobre Deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que prevê a não
incidência de bandeira tarifária quando da geração de energia a ser
faturada para consumidor-gerador por meio da microgeração ou
minigeração de energia distribuída gerada por matriz eólica ou solar.
Como destacado pelo autor do projeto a microgeração e a
minigeração de energia distribuída da Lei nº14.300/2022, são
investimentos privados dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas,
que se valem de tais investimentos para terem
custos menores com energia elétrica e que que não estão submetidos
a variações por conta da escassez de água e nem carecem de
intervenções através de termelétricas, é que a proposta deve
prosperar acrescida da sugestão da presente emeda.
Fontes renováveis de energia estão sendo buscadas em todo o
mundo e já se mostram um importante passa no processo de
descarbonização da economia. Uma das fontes da qual o Brasil mais
investe e possui grande escala de aceitação é o biodiesel. Ao passo
que gera empregos, em especial ao agronegócio, auxilia a indústria
em novas fontes de energia e apresenta uma solução viável e eficaz
ao meio ambiente na redução de CO .
2
Para incentivar a utilização de energias limpas e aumentar os
efeitos da Lei nº 14.300, de 2022, que instituiu o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída, propomos aos nobres pares a
inclusão no escopo do projeto de lei da não incidência de bandeira
tarifária sobre a energia gerada por meio de grupo geradores
movidos à biocombustíveis.
A energia que será gerada por meio de grupo gerador movido
por biocombustível não está sujeita a escassez hídrica e não deve ser
considerada no acréscimo de tarifa, seja pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL).
Será um benefício ao consumidor, que terá uma gama maior de
produtos e serviços para geração de energia, mais opções para a
indústria nacional e opções de descarbonização em contribuição ao
meio ambiente.
Nos termos do que se apresenta, contamos com a colaboração
dos parlamentares para o apoio na presente emenda.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laercio Oliveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223321887300
Apresentação: 04/05/2022 19:53 - CDC
EMC 1 CDC => PL 918/2022
*CD223321887300* EMC n.1Sala das Comissões, maio de 2022
Deputado LAERCIO OLIVEIRA
PP-SE
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laercio Oliveira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223321887300
Apresentação: 04/05/2022 19:53 - CDC
EMC 1 CDC => PL 918/2022
*CD223321887300* EMC n.1