Camara

PL 8489/2017 - Subemenda Adotada pela Comissão

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
SUBEMENDA ADOTADA PELA CPD AO SUBSTITUTIVO
APROVADO PELA CE AO PROJETO DE LEI Nº 8.489, DE 2017
Dispõe sobre as condições de
realização de provas para pessoas com
dislexia comprovada por meio de laudo
médico.
SUBEMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do substitutivo apresentado pela Comissão de
Educação a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 58. ..................................................................
§ 1º Haverá serviços de apoio especializado, na
escola regular, para atender às necessidades dos
alunos da educação especial.
...............................................................................
§4º Os educandos com dislexia, transtorno do
neurodesenvolvimento ou outros transtornos
funcionais específicos, comprovados por equipe
multidisciplinar e interdisciplinar,
independentemente de a condição diagnóstica ser
permanente ou transitória, terão tempo adicional
de no mínimo 60 (sessenta minutos) para
qualquer tipo de prova oral ou escrita.
.......................................................................(NR)”
Sala da Comissão, em 16 de novembro de 2021.
Deputada REJANE DIAS
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210789724000
Apresentação: 18/11/2021 14:00 - CPD
SBE-A 1 CPD => PL 8489/2017
*CD210789724000* SBE-A n.1