Camara

PL 6892/2010 - Subemenda Adotada pela Comissão

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
SUBEMENDA ADOTADA PELA CPD AO SUBSTITUTIVO
APROVADO PELA CIDOSO AO PROJETO DE LEI Nº
6.892, DE 2010
Apensados: PL nº 7.774/2010, PL nº 723/2011, PL nº 777/2011, PL nº
890/2011, PL nº 5.724/2013, PL nº 5.882/2013, PL nº 5.933/2013, PL nº
6.188/2013, PL nº 7.015/2013, PL nº 270/2015, PL nº 299/2015, PL nº
1.402/2015, PL nº 1.764/2015, PL nº 2.153/2015, PL nº 3.754/2015, PL nº
4.117/2015, PL nº 7.348/2017, PL nº 9.246/2017, PL nº 9.336/2017, PL nº
9.684/2018, PL nº 10.958/2018, PL nº 174/2019, PL nº 298/2019, PL nº
736/2019, PL nº 4.695/2019 e PL nº 2.277/2021
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
Organização da Assistência Social, e dá
outras providências.
Dê- se a seguinte redação ao art. 6º do Substitutivo aprovado
pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
“Art. 6º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de
um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua
família.
.....................................................................................................
§ 16. O benefício de prestação continuada previsto no caput
deste artigo será acrescido em 50% (cinquenta por cento) para
o idoso ou a pessoa com deficiência que necessite de
assistência permanente de outra pessoa, nos termos definidos
em lei.
§ 17. O benefício de prestação continuada previsto no caput
deste artigo será acrescido em 100% (cem por cento) se a
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210739966100
Apresentação: 18/11/2021 14:00 - CPD
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*CD210739966100* SBE-A n.1CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
assistência permanente referida no § 16 deste artigo for
prestada por familiar de primeiro grau do beneficiário.” (NR)
Sala da Comissão, em 16 de novembro de 2021.
Deputada REJANE DIAS
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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Apresentação: 18/11/2021 14:00 - CPD
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