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PL 6325/2016 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 6.325, DE 2016
Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política
Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição
de equipamentos para a produção de
energias renováveis entre suas prioridades.
Autor: Deputado PEDRO UCZAI
Relator: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 6.325, de 2016, cujo autor é o ilustre
Deputado Pedro Uczai, “[a]cresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à
aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas
prioridades”.
O novo dispositivo é alojado, consoante o Projeto, como inciso
V do art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991:
“Art.
94......................................................................................... .......
.............................................................................................. V -
a aquisição de equipamentos que utilizem a energia solar,
energia eólica ou biomassa, para a produção de energia limpa
e sustentável, através de linhas de crédito diferenciadas,
principalmente para a agricultura familiar. ” (NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior
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PRL 1 CCJC => PL 6325/2016
*CD218370719300* PRL n.12
Em sua justificação do Projeto, o seu autor, o Deputado Pedro Uczai,
argumenta o seguinte:
“Assim, com o objetivo de facilitar e aumentar a produção de
energias renováveis no meio rural, estamos propondo a -
inclusão, na Lei da Política Agrícola, de incentivos à aquisição
de equipamentos que utilizem a energia solar, energia eólica
ou biomassa, principalmente para a agricultura familiar.”
“Sabemos que existem linhas de crédito destinadas à
agricultura familiar para a aquisição desses equipamentos,
entretanto, acreditamos ser uma garantia a mais incluir essa
prioridade na Lei de Política Agrícola.”
A proposição foi distribuída à Comissão de Minas e
Energia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, à Comissão de Finanças e Tributação, e a esta
Comissão de Constituição e de Cidadania, que deve pronunciar-se, na forma
do art. 54, II, do Regimento Interno desta Casa, sobre a constitucionalidade e
juridicidade da matéria.
Consoante o que dispõe o art. 24, II, do Regimento Interno, a
matéria sujeita-se à apreciação conclusiva das Comissões e, na forma do art.
151, III, do mesmo diploma legal, possui regime de tramitação ordinária.
A Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovaram a proposição.
Por seu turno, a Comissão de Finanças e Tributação manifestou-se pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesas
públicas, razão pela qual não cabe pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; no mérito, a CFT também se manifestou pela
aprovação do Projeto de Lei nº 6.325, de 2016.
Nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
II - VOTO
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
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legislativa das proposições, na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na forma do inciso XXVI do art. 5º da Constituição, cabe à lei
dispor sobre os meios de financiar o desenvolvimento da pequena propriedade.
Acresce que, consoante o que dispõe o art. 24, inciso V, a União tem
competência, a qual é dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito
Federal, para legislar sobre produção. A proposição aqui em exame é, assim,
constitucional.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em
nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o
sistema jurídico pátrio.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se
que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei
Complementar nº 95, de 1998. Cabe, porém, aqui pequeno reparo de redação,
que deve ser feito por Emenda, substituindo-se a expressão “através de” pela
preposição “por”.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
6.325, de 2016, com a Emenda anexa.
Sala da Comissão, em 16 de dezembro de 2021.
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 6.325, DE 2016
Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política
Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição
de equipamentos para a produção de
energias renováveis entre suas prioridades.
Autor: Deputado PEDRO UCZAI
Relator: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR

EMENDA Nº 1
Substitua-se, no inciso V do art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, introduzido pelo Projeto, a expressão “através de” pela
preposição “por”.
Sala da Comissão, em 16 de dezembro de 2021.
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior
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