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PL 610/2021 - Parecer às Emendas de Plenário

PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI
Nº 610, DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 610, DE 2021
Apensados: PL nº 3.434/2021 e PL nº 1.428/2022
Institui a Campanha Nacional de
Incentivo à doação de cabelo a Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer.
Autor: Deputado VINICIUS CARVALHO
Relator: Deputado IGOR TIMO
I - VOTO DO RELATOR
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro
Emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe “substituir o Ministério da Saúde pelo
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na coordenação da
Campanha Nacional de Incentivo à doação de Cabelo a Pessoas Carentes em
Tratamento de Câncer”.
A Emenda nº 2 amplia o alcance da campanha para doação de
cabelos ora criada para incluir também as vítimas de escalpelamento.
A Emenda nº 3 determina que as cirurgias plásticas
reparadoras “serão obrigatoriamente realizadas pelo SUS, sendo reconhecido
como direito de todos a obtenção das cirurgias necessárias à adequada
reparação das lesões sofridas”.
A Emenda nº 4 determina o fornecimento de perucas e
regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas
destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.
O Ministério da Saúde deverá criar “sistema nacional de entidades da
sociedade civil que tenham como atividade a confecção e a doação de perucas
para pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar”.
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Igor Timo
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Apresentação: 01/08/2022 19:08 - PLEN
PRLE 1 => PL 610/2021
*CD224842295500* PRLE n.12
Após amplo diálogo com diversos Líderes Partidários,
entendemos que a substituição do órgão responsável pela campanha de
doação de cabelos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos se mostra adequada. De fato, a campanha que ora criamos envolve
muito mais do que os aspectos relacionados apenas à saúde, mas exige todo
um complexo de ações e programas relacionados a outras áreas temáticas.
No que concerne à inclusão das vítimas de escalpelamento no
escopo da campanha, também esta medida merece prosperar, já que se
direciona a mulheres cuja situação se mostra igualmente grave e de grande
sofrimento. A assistência a elas também deve, portanto, ser por nós
contemplada.
Já com relação à obrigatoriedade de que o SUS ofereça
cirurgias plásticas, a proposição não inovaria, vez que toda a legislação afeta
ao Sistema já assegura integralidade da assistência em saúde. Ademais, ainda
que o dispositivo pareça justo, não podemos ignorar que sua aprovação
implicaria criação de despesa obrigatória de caráter continuado, sem as
correspondentes estimativa de impacto e medidas de compensação.
No que respeita ao fornecimento de perucas, não fica claro
quem se responsabilizará pela medida. No entanto, tendo em vista a
determinação de que o Ministério da Saúde regule o tema e crie sistema
específico, parece-nos que a intenção seja de que o SUS venha a assumir tal
responsabilidade, implicando também restrições orçamentárias. Ainda, criaria
obrigação nova para o sistema, que atualmente não fornece perucas.
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade
Social e Família, somos pela aprovação das emendas de plenário nº 1 e 2,
na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das emendas
nº 3 e 4º.
Na Comissão de Finanças e Tributação, consideramos que as
emendas nº 1 e 2, bem como a subemenda ora apresentada, não acarretam
repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária. As emendas
nº 3 e 4, no entanto, criam obrigação para o SUS sem a devida estimativa de
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*CD224842295500* PRLE n.13
impacto e compensação, motivo pelo qual consideramos a emenda inadequada
e incompatível.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de
nº 1 e 2; da subemenda ora apresentada, e pela constitucionalidade e
injuridicidade da emenda nº 3 e pela inconstitucionalidade da emenda nº 4.
Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado IGOR TIMO
Relator
2022-5587
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*CD224842295500* PRLE n.1COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 610, DE
2021
Institui a Campanha Nacional de
Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer e
Vítimas de Escalpelamento.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei institui a Campanha Nacional de Incentivo à
Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de
Escalpelamento.
Art. 2º ° Fica instituída a Campanha Nacional de Incentivo à
Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de
Escalpelamento, a ser coordenada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, com a participação da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A Campanha será realizada anualmente na
semana que incluir o dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao
Câncer.
Art. 3º A Campanha tem por finalidade conscientizar a
população sobre a importância da doação de cabelos para a recuperação da
autoestima de pessoas em tratamento de Câncer e vítimas de escalpelamento,
bem como informar acerca dos procedimentos necessários e dos locais onde
podem ser feitas essas doações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de de 2022.
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*CD224842295500* PRLE n.12
Deputado IGOR TIMO
Relator
2022-5587
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*CD224842295500* PRLE n.1