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PL 590/2022 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 590, DE 2022
Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da
Lei N° 10.406, 10 de maio de 2002, que
institui o Código Civil, para dispor que a
decadência da ação penal não prejudica o
direito da parte lesada de buscar a
reparação na esfera cível.
Autor: Deputado PINHEIRINHO
Relator: Deputado FELIPE RIGONI
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Deputado Pinheirinho, para
acrescentar dispositivo ao Código Civil, a fim de dispor que a decadência da ação
penal não prejudica a reparação cível do dano. Elenca que certas dúvidas
conceituais surgem na jurisprudência e na doutrina quanto à possibilidade de
reparação cível mesmo que a matéria no juízo criminal não seja analisada. Declara
que certos magistrados compreendem que a ação indenizatória por crime contra a
honra, por exemplo, depende do desfecho na seara penal.
A proposta em epígrafe restou despachada à CCJC, para análise de mérito e
admissibilidade, tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões. É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Cabe a esta comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa e mérito da proposição. Quanto à
constitucionalidade, não se observa qualquer óbice. A competência para legislar
sobre direito civil é privativa da União e cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a
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*CD221338117300* PRL n.1questão. A matéria pode ser veiculada por iniciativa parlamentar. À juridicidade, a
proposta atende aos requisitos da norma jurídica, sendo dotada de generalidade,
abstração, coercibilidade e se harmoniza aos princípios e normas gerais do direito
brasileiro. Quanto à técnica legislativa, serão feitos os reparos. Ao mérito.
Como bem acompanha o projeto, a justificativa da proposição é firme ao
dispor que a responsabilidade cível independe da criminal. Da leitura do Código
Civil, ao teor do art. 935, observa-se que o legislador ainda avançou em vincular o
1
juízo cível à decisão criminal no singular quesito de fato e autoria . Suporta o
dispositivo, ainda, o prosseguimento de ação civil de indenização mesmo que exista
decisão penal absoluta por ausência de prova, de modo que, como se mencionou, a
decisão criminal que vincula o juízo civil é aquele que declara inexistência material
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do fato ou autoria .
A independência da responsabilidade civil e penal é tamanha que, quanto à
comprovação material do fato ou autoria, na hipótese desta restar consignada na em
sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença penal constitui título
executivo extrajudicial, de modo que o juízo cível apenas exara o quantum a se
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reparar . Em síntese, conclui a doutrina:
"(...) 1. Há independência das instâncias civil, penal e administrativa: o autor do dano
pode ser responsabilizado, cumulativamente, na jurisdição civil, penal e administrativa.
1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AO ART. 935
DO CC. NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JUÍZO CRIMINAL AO JUÍZO CÍVEL.
NÃO OCORRÊNCIA. CULPA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O juízo cível somente está vinculado à decisão
proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria , nos termos do art. 935 do CC. 2. O Tribunal de
origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que perfeitamente caracterizada a culpa da
condutora do veículo. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de
matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 1.421.900/SC, DJe de 1º.10.2012)
2 RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 384, IV, DO CPP. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP. - Embora
tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições
utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal,
sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é
também um ilícito civil , mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. - A existência de decisão
penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência
de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, IV, do CPP) não impede o
prosseguimento da ação civil de indenização . - A decisão criminal que não declara a inexistência material
do fato permite o prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da
vítima do ato ilícito. Recurso Especial não provido. (Terceira Turma, REsp 1.117.131/SC, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, DJe de 22.6.2010)
3 STJ, Terceira Turma, REsp 416.846/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJU de 7.4.2003.
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*CD221338117300* PRL n.12. Há, porém, repercussão da decisão criminal no juízo cível, naquilo que é comum às duas
jurisdições. A apreciação da culpabilidade é feita de modo distinto, na instância civil e criminal:
a decisão criminal, nesse aspecto, não vincula o juízo cível.
3. A sentença penal faz coisa julgada no cível quanto ao dever de indenizar o dano decorrente
do crime.
4. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação cível poderá ser proposta
quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
5. A absolvição que tem como base a falta ou a insuficiência de prova quanto à existência do
crime ou da autoria não impede a exigência de indenização. A absolvição por insuficiência da
prova quanto à culpabilidade também não inibe o dever de reparar o dano.
6. A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, estado de
necessidade, estrito cumprimento do dever legal, ou no exercício regular de um direito, faz
coisa julgada no cível. Haverá porém, obrigação de indenizar nos termos dos arts. 929 e 930.
7. A ação indenizatória pode ser proposta antes ou no curso da ação penal, porque é
dela independente.
8. A lei faculta o sobrestamento da ação civil para aguardar o julgamento da ação penal, o que
é admissível quando o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da
existência do fato delituoso, constituindo questão prejudicial.
9. Não impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito
ou das peças de informação; a decisão que julgar extinta a punibilidade; a sentença
absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
10. É possível a composição dos danos decorrentes das infrações penais de menor potencial
ofensivo. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal será reduzida a escrito e,
homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no
juízo cível competente". (BARBOZA, Heloíza Helena. In: TARTUCE, Flávio. Manual de
Responsabilidade Civil, volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pág. 1.434)
É consenso, portanto, nas instâncias especiais e na doutrina, que a
responsabilidade civil é profundamente autônoma da penal, ressalvada autoria do
fato e materialidade. Ocorre que, mesmo com a robusta construção doutrinária e
jurisprudencial, certos juízos originários das causas tendem a ignorar a
independência das instâncias civis e penais, o que atrai à vítima do ilícito profundo
ônus argumentativo, financeiro e de ordem temporal, pois a reparação de seu dano
aguardará apreciação superior.
Assim, contrastado a esta questão, acerta o autor em perseguir disposição
legislativa mais rica ao art. 935 do Código Civil, a fim de ressaltar a independência
da responsabilidade civil e penal, pois, em que pese o juízo originário possa formar
convicção própria em dissonância à jurisprudência dominante e à melhor doutrina,
este não pode ignorar o texto da Lei. No teor legislativo do projeto em si, dispõe-se
que a decadência da ação penal não prejudica a reparação cível.
Em nossa cognição, o texto original do projeto já agrega à sistemática da
responsabilidade civil. Contudo, observa-se a proposta como foro adequado para
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*CD221338117300* PRL n.1enriquecer a intenção do projeto, de modo a dispor que a extinção da punibilidade
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não prejudica a reparação civil. No código penal , são destrinchadas as hipóteses de
extinção da punibilidade, sendo estas: morte do agente; anistia, graça ou indulto;
retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição,
decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos
crimes de ação privada e; retratação do agente.
Entende-se incontroverso que abrir parágrafo único no art. 935 do CC - da
autonomia da responsabilidade civil - dispondo que a extinção da punibilidade não
prejudica a reparação civil, enriquecerá o texto civil, de modo a pacificar a questão e
contribuir na resolução de controvérsias nos juízos originários, que tendem a
vincular as responsabilidades. Portanto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei N° 590, de 2022, e, no mérito, pela
aprovação com 4 emendas.
Deputado FELIPE RIGONI
RELATOR
4 CP, Art. 107.
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*CD221338117300* PRL n.1COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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EMENDA N°
A ementa do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de
2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da punibilidade não
prejudica a reparação civil.”
Deputado FELIPE RIGONI
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EMENDA N°
O art. 1° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10
de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da
punibilidade não prejudica a reparação civil.
Deputado FELIPE RIGONI
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PROJETO DE LEI N° 590, DE 2022
EMENDA N°
O art. 2° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° O art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 935. .............................................................................................................
Parágrafo único. A extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil”.
Deputado FELIPE RIGONI
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*CD221338117300* PRL n.1COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 590, DE 2022
EMENDA N°
O art. 3° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado FELIPE RIGONI
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