Camara

PL 5829/2019 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS




PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO
SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.829, DE 2019
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.829,
DE 2019
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, passa a vigorar com
as seguintes redações.


NOVA EMENTA: Institui o marco legal da
microgeração e minigeração distribuída, o
Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia
Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs
10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de
26 de dezembro de 1996; e dá outras
providências.

Autor: Deputado SILAS CÂMARA
Relator: Deputado LAFAYETTE DE
ANDRADA
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, do Senhor Deputado SILAS
CÂMARA, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na Forma do Substitutivo
apresentado pelo relator, Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA, tendo sido a
matéria remetida ao Senado Federal em 24 de agosto de 2021. Naquela Casa,
sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados, em
16 de dezembro de 2021, sob a forma de quatorze Emendas do Senado
Federal ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211572315200
Apresentação: 16/12/2021 16:07 - PLEN
PRLP 9 => PL 5829/2019
*CD211572315200*LexEdit PRLP n.9

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS


A matéria tramita em regime de urgência, cabendo a
apreciação, pela Comissão Especial competente, das modificações aprovadas
no Senado Federal.

É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR

Entre as Emendas aprovadas no Senado Federal,
consideramos meritória a de número 4, que, a nosso ver, aumenta os
benefícios que a geração distribuída pode agregar ao sistema elétrico nacional
e a nossa matriz energética.
A Emenda nº 4 acresce novo parágrafo ao art. 11 do projeto
aprovado na Câmara e tem o propósito de permitir que as unidades flutuantes
de geração fotovoltaica instaladas sobre reservatórios hídricos e lagos, naturais
e artificiais, possam ser divididas em unidades que se enquadrem no limite
máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída.
Quanto às demais emendas, entendemos que não devem ser
acatadas por esta Casa, de modo a mantermos a coerência e unidade do texto
inicialmente aprovado, que foi fruto de longa e árdua negociação envolvendo
grande número de parlamentares e ampla participação de toda a sociedade.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela
adequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº
5.829, de 2019.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211572315200
Apresentação: 16/12/2021 16:07 - PLEN
PRLP 9 => PL 5829/2019
*CD211572315200*LexEdit PRLP n.9CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada
Vice-Líder do REPUBLICANOS
Ademais, pela Comissão Especial, somos pela APROVAÇÃO
das alterações efetuadas na matéria constantes da Emenda nº 4 do Senado
Federal ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, e pela REJEIÇÃO das demais
emendas.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA
Relator
2021-21667
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lafayette de Andrada
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211572315200
Apresentação: 16/12/2021 16:07 - PLEN
PRLP 9 => PL 5829/2019
*CD211572315200*LexEdit PRLP n.9