COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 490 de 2022
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de
informações de local e data da identificação
automatizada de veículos feita por
equipamentos de fiscalização para fins de
segurança pública.
Autor: Deputado Abou Anni
Relator: Deputado LUIS MIRANDA
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Ao longo da discussão do Projeto de Lei nº 490/22 na reunião
da CSPCCO, de 12 de Julho de 2022, acolhemos a sugestão de alterar a
redação do § 11 do art. 115, previsto no art. 2º do Projeto de Lei 490 de 2022,
apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Uma das alterações propostas prevê a modificação da expressão
“de investigação” por “de realização de procedimentos policiais”. A outra, refere
a modificação da expressão “a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato”
pela expressão “crimes previsto no DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1940 (Código Penal)”.
Formalizando o acordado nos debates, cada uma dessa
alterações foi redigida como uma Emenda de Relator, que segue anexa a esta
complementação de voto.
Ante o exposto, o VOTO é pela APROVAÇÃO do PL Nº 490 de
o
2022, e da Emenda n 1 do Relator anexa.
Sala da Comissão, em de de 2022.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222466272200
Apresentação: 01/08/2022 16:11 - CSPCCO
CVO 1 CSPCCO => PL 490/2022
*CD222466272200* CVO n.12
Deputado LUIS MIRANDA
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222466272200
Apresentação: 01/08/2022 16:11 - CSPCCO
CVO 1 CSPCCO => PL 490/2022
*CD222466272200* CVO n.13
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 490 de 2022
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de
informações de local e data da identificação
automatizada de veículos feita por
equipamentos de fiscalização para fins de
segurança pública.
Autor: Deputado Abou Anni
Relator: Deputado LUIS MIRANDA
EMENDA DE RELATOR Nº 1/2021
Dê-se a seguinte redação ao § 11 do art. 115, da Lei nº
9.503/1997, previsto no art. 2º do Projeto de Lei 490 de 2022:
Art. 2º ..............................................................................:
“Art.115................................................................................
...……………..................................................................….
§ 11. Quando solicitadas por órgão de segurança pública,
as informações de local e data da identificação
automatizada de veículos feita por equipamentos de
fiscalização deverão ser disponibilizadas, para fins
exclusivos de realização de procedimentos policiais em
ocorrências relacionadas aos crimes previsto no
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
(Código Penal), garantida a privacidade segundo os
princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
(NR)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222466272200
Apresentação: 01/08/2022 16:11 - CSPCCO
CVO 1 CSPCCO => PL 490/2022
*CD222466272200* CVO n.14
...................................................................................” (NR)
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado LUIS MIRANDA
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222466272200
Apresentação: 01/08/2022 16:11 - CSPCCO
CVO 1 CSPCCO => PL 490/2022
*CD222466272200* CVO n.1