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PL 488/2022 - Emenda ao Substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2022
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza e da apresentação da
Declaração de Ajuste Anual os Policiais
Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais
Civis; os Policiais Federais; os Policiais
Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os
demais profissionais que atuem na prestação
da atividade de segurança pública de que trata
o art. 144 da Constituição.
EMENDA
Dê-se ao inciso III, do art. 2º do Substitutivo ao PL
488/2022 a seguinte redação:
“Art. 2º
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III - os policiais legislativos previstos nos arts. 27,
51 e 52 da Constituição Federal;” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A emenda de nº 3 ao PL 488/22 pede a inclusão dos policiais
legislativos ao texto desse projeto. É usada na referida emenda o termo
“os policiais legislativos”, no intuito de serem abrangidos tanto os policiais
legislativos federais, aqueles da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, quanto os policiais legislativos estaduais e distritais, aqueles das
Assembleias legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal,
respectivamente.
O voto do relator foi pela aprovação da emenda nº 3, na
forma do substitutivo, que em seu art. 1º reproduz o termo “os policiais
legislativos”. Todavia, no art. 2º do substitutivo, ele discrimina os policiais
legislativos mencionando apenas aqueles policiais do Congresso Nacional.
Cumpre dizer que os policiais legislativos previstos no art.
27, §3º, de nossa Carta Magna não foram mencionados, fato que
demonstra uma omissão sem fundamento.
Diante do exposto, pedimos a citação da previsão
constitucional dos policiais legislativos estaduais.
Sala das Sessões, Julho de 2022
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225197657400
Apresentação: 01/08/2022 14:36 - CSPCCO
ESB 1/2022 CSPCCO => PL 488/2022
*CD225197657400* ESB n.1/2022Deputado LUIS MIRANDA
Republicanos/DF
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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Apresentação: 01/08/2022 14:36 - CSPCCO
ESB 1/2022 CSPCCO => PL 488/2022
*CD225197657400* ESB n.1/2022Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
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Apresentação: 01/08/2022 14:36 - CSPCCO
ESB 1/2022 CSPCCO => PL 488/2022
*CD225197657400* ESB n.1/2022