Camara

PL 4768/2019 - Emenda na Comissão

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Julio Lopes (PP-RJ)
EMENDA AO PROJETO DE LEI 4768/2019
Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e
Apoio ao Aleitamento Materno.
Dê-se ao Art. 5º a seguinte redação:
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 dias após a regulamentação da Politica
Nacional de Promoção e Apoio ao Aleitamento Materno pelos órgãos do Poder
Executivo.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta é meritória por reforçar a promoção do aleitamento materno, mas os
princípios listados devem ser detalhados numa regulação que permita sair dos comandos
principiológicos para o exercício prático da adoção dessa política. Como assegura os
direitos da mãe e das crianças, como estimular, como promover essa política. Essa
regulamentação permite dar foco à política pública. O governo adotou uma política de
Formulas Infantis, que não deve conflitar com a Política de Aleitamento Materno.
Sala das Comissões, __/___/2021
DEPUTADO JULIO LOPES (PP/RJ)
Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 429, 4º andar.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Lopes
E-mail: dep.juliolopes@camara.leg.br
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215510735700
Telefone: (61) 3215-5429
Apresentação: 07/10/2021 13:16 - CSSF
EMC 1 CSSF => PL 4768/2019
*CD215510735700* EMC n.1