Camara

PL 4743/2020 - Emenda Adotada pela Comissão

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENDA ADOTADA PELA CDC AO PROJETO DE LEI Nº 4.743,
DE 2020
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para permitir protocolo
on-line dos processos Administrativos de
competência do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor "PROCON".
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
Art. 82-A. Os órgãos públicos e privados de proteção ao
consumidor devem oferecer serviço de protocolo e
atendimento online ao consumidor, sem prejuízo do
atendimento presencial quando necessário.” (NR)
Sala da Comissão, em 16 dezembro de 2021.
Deputado CELSO RUSSOMANNO
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218439976300
Apresentação: 21/12/2021 14:44 - CDC
EMC-A 1 CDC => PL 4743/2020
*CD218439976300* EMC-A n.1