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PL 4731/2020 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI Nº 4.731, DE 2020
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, para prever a destinação
preferencial ao Programa Nacional de
Habitação de Interesse Social dos imóveis
urbanos obtidos pela União em razão da
extinção de créditos tributários por dação em
pagamento.
Autor: Deputado JOÃO DANIEL
Relator: Deputado JOSÉ RICARDO
I - RELATÓRIO
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei nº 4.731, de 2020, cujo
autor é o Deputado João Daniel. A proposta altera a Lei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de
Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em
razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
Segundo o autor, “com a crise financeira e com a suspensão
dos investimentos sociais advindos da EC 95 (...) a maioria das famílias estão
vendo esse direito (à moradia) cada vez mais distante”. Diz S.Exa. que trinta e
três milhões de brasileiros ainda não têm onde morar. A proposta, afirma, é
uma forma de reduzir sistematicamente o nosso déficit habitacional.
O projeto também foi distribuído às Comissões de Finanças e
Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesta Comissão, não
foram apresentadas emendas à proposição.
É o relatório.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Ricardo
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218004659200
Apresentação: 08/10/2021 16:58 - CDU
PRL 1 CDU => PL 4731/2020
*CD218004659200* PRL n.12
II - VOTO DO RELATOR
Diga-se, de início, que o projeto busca contribuir para a solução
de um dos grandes problemas sociais brasileiros: o déficit habitacional. Para o
Ministério do Desenvolvimento Regional, que acaba de desenvolver estudo em
parceria com a Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional em todo o Brasil
está em 5,8 milhões de moradias. Segundo o mesmo estudo, a quantidade de
residências que apresentam algum tipo de inadequação chega a mais de 24,8
milhões. Números impressionantes.
Pois bem. O projeto de lei em exame determina que imóveis
incorporados ao patrimônio da União pela via da dação em pagamento para
extinção de crédito tributário (Lei nº 13.259/2016) sejam destinados, de modo
preferencial, ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei nº
11.124/2005).
É preciso destacar, desde logo, que a Lei nº 11.124/2005 não
faz referência a “Programa Nacional de Habitação de Interesse Social”,
específico, como se houvesse um institucionalizado nesses termos. A norma
legal dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social –
SNHIS e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS,
cujos recursos são aplicados de forma descentralizada, por meio dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Cada unidade federada deve apresentar
Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do
local e da demanda e firmar termo de adesão ao SNHIS, entre outras
obrigações previstas na lei.
Desse modo, para que a excelente proposta do Deputado João
Daniel tome contornos mais precisos, é preciso reformular o texto proposto, de
sorte que no lugar de “Programa Nacional de Habitação de Interesse Social” a
iniciativa passe a se referir a Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
– FNHIS.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Ricardo
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Apresentação: 08/10/2021 16:58 - CDU
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Uma vez incorporado ao FNHIS, o imóvel urbano poderá ser
utilizado diretamente em programa ou projeto habitacional, ou alienado, sendo
os recursos dessa venda usados nos termos da Lei nº 11.124/2005.
Embora a dação de imóvel em pagamento de dívida tributária
com a União ainda não seja usual, é conveniente que a lei se ocupe de prever
que tipo de uso preferencial deve ser dado a tais bens, uma vez incorporados
ao patrimônio público.
O voto, assim, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.731, de
2020, observada a emenda anexa.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado JOSÉ RICARDO
Relator
2021-14008
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Ricardo
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI Nº 4.731, DE 2020
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, para prever a destinação
preferencial ao Programa Nacional de
Habitação de Interesse Social dos imóveis
urbanos obtidos pela União em razão da
extinção de créditos tributários por dação em
pagamento.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao § 5º, acrescentado pelo art. 2º do projeto ao art. 11
da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a seguinte redação:
“§ 5º Dar-se-á preferência ao Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social – FNHIS no processo de incorporação de imóvel urbano ao
patrimônio da União, decorrente de extinção de créditos tributários por dação
em pagamento, conforme previsto no art. 4° da Lei nº 13.259, de 16 de março
de 2016, podendo seu Conselho Gestor decidir pela utilização do imóvel ou dos
recursos provenientes de sua alienação em programa ou projeto habitacional
para a população de menor renda.”
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado JOSÉ RICARDO
Relator
2021-14008
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Ricardo
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