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PL 4728/2020 - Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020
Dispõe sobre mecanismos para permitir
a regularização fiscal e ampliar a
possibilidade de instituição de acordos entre
a Fazenda Pública e os contribuintes, por
meio da reabertura do prazo de adesão ao
Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº
13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
conceder segurança jurídica à transação e
incluir novos instrumentos para extinção de
dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para
autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos
a processos em fase de cumprimento de
sentença.
EMENDA Nº
Acrescente-se ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, o
seguinte parágrafo:
“Art. 3º
..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 14. Para fins do disposto no parágrafo sexto deste artigo,
na liquidação dos débitos que tenham sido objeto de outros
parcelamentos em que tenha havido liquidação total ou
parcial com uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
da CSLL, rescindidos por inadimplência ou por desistência,
os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
utilizados em tais parcelamentos poderão ser novamente
utilizados".
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215430793800
Apresentação: 16/12/2021 11:36 - PLEN
EMP 24 => PL 4728/2020
*CD215430793800* EMP n.242
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo desta Emenda é permitir que na liquidação dos
débitos que tenham sido objeto de outros parcelamentos em que tenha havido
liquidação total ou parcial com uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
da CSLL, rescindidos por inadimplência ou por desistência, os créditos de
prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados em tais
parcelamentos possam ser usados novamente.
Trata-se de uma medida justa e necessária, tendo em vista que
milhares de contribuintes aderem aos parcelamentos especiais da Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e depois os parcelamentos são
rescindidos por inadimplência ou desistência, ficando tais contribuintes com os
seus saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL bloqueados
em função de um parcelamento malsucedido.
Ante o exposto e tendo em vista a grande relevância desta
medida para viabilizar a regularização tributária dos contribuintes devedores da
PGFN que têm saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
bloqueados por parcelamentos anteriores rescindidos, conto com o apoio do
relator e dos nobres pares nesta Casa para a rápida aprovação da Emenda em
tela.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado ALCEU MOREIRA
2021-17272
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alceu Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215430793800
Apresentação: 16/12/2021 11:36 - PLEN
EMP 24 => PL 4728/2020
*CD215430793800* EMP n.24