Camara

PL 4583/2020 - Emenda Adotada pela Comissão

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PROJETO DE LEI Nº 4.583, DE 2020
Institui fundo destinado ao pagamento
de indenizações a pecuaristas que
tiverem animais de sua criação
sacrificados por questões sanitárias e a
apoiar ações emergenciais de defesa
sanitária animal.
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO 1
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 4º do projeto:
"Art. 4º .................................................................................
Parágrafo único. O Orçamento Geral da União
complementará, anualmente, os valores necessários para
a implementação da política de defesa sanitária animal."
Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2021.
Deputada ALINE SLEUTJES
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Sleutjes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217761363500
Apresentação: 24/11/2021 14:20 - CAPADR
EMC-A 2 CAPADR => PL 4583/2020
*CD217761363500* EMC-A n.2