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PL 4052/2020 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 4.052, DE 2020
Denomina Viaduto Vereador
ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado
na interseção da rodovia BR-020 com a BR-
222, em Caucaia - CE.
Autor: Deputado DEUZINHO FILHO
Relator: Deputado ALÊ SILVA
I - RELATÓRIO
O projeto em análise, elaborado pelo ilustre Deputado
Deuzinho Filho, tem por objetivo denominar “Viaduto Vereador Erivaldo
Rodrigues” o viaduto da Rodovia BR-020, no km 406, entroncamento com a
BR-222, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Na justificação, o Autor argumenta que o homenageado foi
importante advogado na região e contribuiu para a democratização da justiça,
ao prestar assistência jurídica gratuita nas comunidades de Caucaia. Além
disso, foi vereador por dois mandatos, ocasião em que pôde dar
prosseguimento às suas atividades no campo social e presidir as Comissões
de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Segurança Pública.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre
“assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de
transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à
Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do
mesmo dispositivo regimental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alê Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228731699300
Apresentação: 01/08/2022 11:33 - CVT
PRL 2 CVT => PL 4052/2020
*CD228731699300* PRL n.22
A proposição foi distribuída às Comissões de Viação e
Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita
à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
nesta Comissão.
É o nosso relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O eminente Deputado Deuzinho Filho pretende, com o
presente projeto de lei, denominar “Viaduto Vereador Erivaldo Rodrigues” o
viaduto da Rodovia BR-020, no quilômetro 406, entroncamento com a BR-222,
no Município de Caucaia, Estado do Ceará. O projeto de lei em análise já
recebeu parecer nesta Comissão, apresentado pelo ilustre Deputado Mano
Júnior, que se manifestou pela aprovação. O parecer, entretanto, não chegou a
ser apreciado.
O viaduto que se pretende denominar integra a rodovia BR-
020, componente do Subsistema Rodoviário Federal do Sistema Federal de
Viação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, a iniciativa
é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe
sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais do PNV, cuja
disposição é a seguinte:
“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida
no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou
trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um
fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja
prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.”
(Grifei.)
O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de
natureza técnica, relacionados ao Sistema Federal de Viação, tema objeto de
análise desta Comissão.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alê Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228731699300
Apresentação: 01/08/2022 11:33 - CVT
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Reiteramos que o mérito da homenagem cívica deverá ser
avaliado na Comissão de Cultura. Entretanto, não podíamos deixar de constar
que o homenageado foi professor, policial civil aposentado, advogado e ex-
Vereador do município de Caucaia/CE por dois mandatos, com importante
participação nas comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Segurança
Pública. Como advogado, Erivaldo Rodrigues, teve destacado papel social
através de atendimentos jurídicos gratuitos às comunidades do município.
Infelizmente, o homenageado foi assassinado a tiros, em seu escritório, no ano
de 2018.
Por fim, apresentamos a emenda anexa, que visa a ajustar a
grafia do nome do homenageado.
Diante do exposto, naquilo que cabe a esta Comissão analisar,
votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.052, de 2020, com a
emenda anexa.
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputada ALÊ SILVA
Relatora
2022-5372
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alê Silva
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 4.052, DE 2020
Denomina Viaduto Vereador
ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado
na interseção da rodovia BR-020 com a BR-
222, em Caucaia - CE.
EMENDA Nº 1
No art. 1º do projeto de lei em epígrafe, substitua-se a
palavra “Edivaldo” por “Erivaldo”.
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputada ALÊ SILVA
Relatora
2022-5372
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alê Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228731699300
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