PROJETO DE LEI Nº 4.000, DE 2021
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para tornar
exigível, em condomínios edilícios, a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos
dos condôminos para a mudança da
destinação do edifício ou da unidade
imobiliária.
Autor: Senador Carlos Portinho – PL/RJ
Relatora: Deputada Clarissa Garotinho
– UNIÃO/RJ
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO
I – VOTO DO RELATOR
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de
Plenário apresentadas ao PL 4.000/2021 e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas
de Plenário apresentadas.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022.
Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ)
Relatora
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Clarissa Garotinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229300146000
Apresentação: 21/06/2022 20:13 - PLEN
PRLE 1 => PL 4000/2021
*CD229300146000* PRLE n.1