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PL 3733/2015 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
o
PROJETO DE LEI N 3.733, DE 2015
Dispõe sobre teores máximos de
dióxido de enxofre residual em açúcar,
estabelece normas aplicáveis a operações
de crédito industrial ou agroindustrial, e dá
outras providências.
Autor: Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Relator: Deputado MARCUS PESTANA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Deputado
Pedro Cunha Lima, objetiva estabelecer teores máximos de dióxido de enxofre
2
(SO ) residual em açúcar destinado ao consumo humano.
O art. 2º do projeto estabelece que os valores máximos
permitidos de resíduos de dióxido de enxofre, que denominou sulfito, seriam os
seguintes: para açúcar refinado granulado, 5 mg/kg; para o açúcar refinado
amorfo, 20 mg/kg e para o açúcar branco de produção direta, 10 mg/kg.
A proposição veda a fabricação, a importação e a
comercialização de açúcar, destinado ao consumo ou à produção de alimentos,
contendo resíduo de sulfito maiores que os valores mencionados.
As unidades industriais produtoras de açúcar para
consumo humano e para produção de alimentos também ficam obrigadas a
inserir, nos rótulos e embalagens, o teor de dióxido de enxofre residual contido
em sua composição. Tais unidades terão um prazo de 18 meses para se
adequarem às novas obrigações.
O projeto prevê que as instituições financeiras integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 1964, ficam
autorizadas a: I – realizar operações de crédito industrial ou agroindustrial 2
destinadas à construção, ampliação ou adequação de plantas industriais
produtoras de açúcar; e II – financiar a substituição do processo de
branqueamento de açúcar, em plantas industriais já instaladas, por método que
dispense o emprego de enxofre ou qualquer composto químico derivado de
enxofre.
Também estabelece que os bancos administradores dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
ficam autorizados a empregar recursos dos respectivos Fundos nos
financiamentos para substituição do processo de branqueamento de açúcar.
Na justificativa, o autor mencionou os vários meios
utilizados para produzir diferentes tipos de açúcar no Brasil, quais sejam: o
açúcar refinado granulado, o açúcar refinado amorfo e o açúcar branco de
produção direta. Destacou que a tecnologia utilizada pela indústria brasileira
para o branqueamento do açúcar gera resíduos de dióxido de enxofre, que
prejudicam a saúde e também dificultam a exportação do açúcar produzido em
nosso País. Também observou que os limites máximos dessa substância
existentes nas recomendações internacionais são iguais ou maiores que os
propostos nessa proposição.
O projeto foi distribuído para a apreciação das
Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIC); de Finanças e Tributação
(CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), cabendo às três
primeiras a análise do mérito.
Na CSSF, o projeto não recebeu emendas no decurso do
prazo regimental.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
A matéria em análise reveste-se de grande relevância
para a saúde pública do Brasil, pois regulamenta aspectos da produção do
açúcar, um produto consumido em elevada quantidade pela nossa população.
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Os diferentes tipos de açúcar produzidos no País adotam
processo e tecnologias diferentes. Assim, o açúcar refinado granulado, de
elevada pureza, é obtido por dissolução, purificação e recristalização de açúcar
cristal; apresentando estrutura formada por cristais bem definidos e
granulometria uniforme.
O açúcar refinado amorfo é obtido por dissolução e
purificação do açúcar cristal, apresentando uma estrutura microcristalina não
definida, que lhe confere granulometria fina e alta capacidade de dissolução.
Tal açúcar não é recristalizado. Para evitar aumento de cor na vida de
prateleira utiliza um maior teor de enxofre.
O açúcar branco de produção direta é obtido por
fabricação direta nas usinas, a partir da cana-de-açúcar, na forma cristalizada,
após a clarificação do caldo da cana por tratamentos físico-químicos; sendo o
tipo de açúcar de maior produção no Brasil e de maior consumo pelas
indústrias de alimento.
A tecnologia usada pela indústria brasileira para o
branqueamento do açúcar gera resíduos de dióxido de enxofre no produto final,
que podem prejudicar a saúde; causando, entre outros sinais e sintomas:
broncoespasmos, reação anafilática, dermatite de contato, hipotensão, cefaleia
e dor abdominal. Além disso, o uso de enxofre no processo industrial expõe
trabalhadores à inalação de gases considerados cancerígenos.
Para controlar tais danos, a regulamentação
internacional, expressa no Codex Alimentarius, mantido pelas organizações
das Nações Unidas responsáveis pela saúde e pela alimentação, estabelece os
seguintes limites máximos aceitáveis para a presença do dióxido de enxofre,
conforme tipos de açúcar: no refinado granulado, 15 mg/kg; no refinado amorfo,
20 mg/kg; e no branco de produção direta, 70 mg/kg.
Diante dessas informações, considero a proposição em
análise meritória e oportuna, contudo, como adota limites iguais ou inferiores
aos adotados internacionalmente, apresento emenda para que os limites sejam
adequados aos parâmetros internacionais presentes no Codex Alimentarius.

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Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei n.º 3.733, de 2015, com as modificações presentes na emenda que
apresento em anexo.
Sala da Comissão, em de 2017.
Deputado MARCUS PESTANA
Relator

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 3.733, DE 2015
Dispõe sobre teores máximos de
dióxido de enxofre residual em açúcar,
estabelece normas aplicáveis a operações
de crédito industrial ou agroindustrial, e dá
outras providências.
Autor: Deputado Pedro Cunha Lima
Relator: Deputado Marcus Pestana
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2º Os diferentes tipos de açúcar produzidos no
Brasil e destinados ao consumo humano devem conter
teor máximo de sulfito (SO2), expressos em miligramas
de SO2 por kg de açúcar, de acordo com os seguintes
valores:
a) açúcar refinado granulado – 15 mg/kg;
b) açúcar refinado amorfo – 20 mg/kg;
c) açúcar branco de produção direta – 70 mg/kg.”
Sala da Comissão, em de de 2017.
Deputado MARCUS PESTANA
Relator 6
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