C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 3.670, DE 2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade
da emissão de receituários, de pedidos de
exame e de laudos médicos em sistema de
escrita e impressão constituídos por pontos
em relevo (Braille) destinados às pessoas
com deficiência visual no Sistema Único de
Saúde.
Autor: Deputado FRANCISCO JR.
Relator: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.670, de 2021, propõe tornar obrigatória no
âmbito do Sistema Único de Saúde, a emissão de documentos médicos em
Braille, podendo alternativamente a utilizar aplicativos ou outras plataformas de
comunicação que tornem possíveis a compreensão das orientações recebidas,
sujeitando os administradores das unidades de saúde a responsabilização
administrativa pelo descumprimento da lei.
A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de
permitir aos pacientes com deficiência visual o acesso ao conteúdo de
documentos médicos, incluindo prescrições, pedidos de exames e laudos.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões, despachada à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); à
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); e à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise dos
aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 616, Brasília, DF, Cep 70160-900, Telefone (61) 3215-5616, Fax (61) 3215-2616
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221105356900
Apresentação: 14/06/2022 20:35 - CSSF
PRL 1 CSSF => PL 3670/2021
*CD221105356900* PRL n.1C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Não há projetos de lei apensados.
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, é preciso louvar a preocupação do nobre
Deputado FRANCISCO JR em relação aos usuários do Sistema Único de
Saúde com deficiência visual.
Sabemos das dificuldades enfrentadas por essas pessoas,
mesmo quando em estabelecimentos de saúde – onde o direito à saúde pode
ser limitado em razão da falta de acessibilidade às informações.
É preciso ressaltar que o correto entendimento das orientações
pelo paciente é de fundamental importância para o sucesso e a aderência ao
tratamento prescrito, e que não raramente pacientes se confundem com os
medicamentos que devem tomar, causando quadros de intoxicação.
Portanto, permitir ao cidadão-usuário do SUS com deficiência
visual o acesso às informações contidas em prescrições, solicitações de
exames e laudos médicos é garantir-lhe o próprio direito à saúde.
Assim, dentro do que cabe a esta Comissão de Seguridade
Social e Família se manifestar, nos termos do inc. XVII, do art. 32, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entendo que o projeto de lei ora
em análise é bastante correto e pode colaborar muito com as pessoas com
deficiência visual. Faço apenas uma alteração para aperfeiçoar o texto da
proposição.
Em face do exposto, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 3.670,
de 2021, com as emendas de redação anexas.
Sala da Comissão, em 14 de junho de 2022.
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL UNIÃO BRASIL/GO
Relator
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 3.670, DE 2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade
da emissão de receituários, de pedidos de
exame e de laudos médicos em sistema de
escrita e impressão constituídos por pontos
em relevo (braille) destinados às pessoas
com deficiência visual no Sistema Único de
Saúde.
EMENDA DE REDAÇÃO Nº
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei disciplina a obrigatoriedade da emissão de
receituário, de pedidos de exames e de laudos médicos em
sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em
relevo (braille) destinados às pessoas com deficiência visual
no Sistema Único de Saúde.”
EMENDA DE REDAÇÃO Nº
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º .........................................................................................
"Art. 26-A As unidades de saúde do Sistema Único de
Saúde – SUS, mediante solicitação de pessoa com
deficiência visual, deverão emitir os receituários, os
pedidos de exame e os laudos médicos em sistema de
escrita e impressão constituídos por pontos em relevo
(braille).
................................................................................. (NR)"
Sala da Comissão, em 14 de junho de 2022.
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL – UNIÃO BRASIL /GO
Relator
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