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PL 3420/2020 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.420, DE 2020
Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto
de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao
programa.
Autores: Deputados FELIPE CARRERAS E
OUTROS
Relator: Deputado JÚLIO CESAR
I - RELATÓRIO
O projeto em análise, de autoria dos Deputados FELIPE
CARRERAS E OUTROS, altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para
reabrir o prazo de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT.
Segundo a justificativa do autor, os clubes esportivos do país
enfrentam uma crise financeira duríssima, com dívidas altas e sem perspectiva
de melhora. A proposição visa possibilitar a essas entidades arcar com seus
débitos tributários e não tributários devidos à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Banco Central do Brasil,
e ao Ministério do Trabalho e Previdência, mediante a reabertura do prazo para
parcelamento da dívida, nos termos da Lei nº 13.155/2015.
O projeto tramita em regime de prioridade (art. 151, II, RICD) e
está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), tendo
sido distribuído às Comissões do Esporte, de Finanças e Tributação (mérito e
art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça 0e de Cidadania (art. 54, RICD),
nessa ordem.
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Na Comissão do Esporte, foi adotado substitutivo que
estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2021 para apresentar o
requerimento de parcelamento do débito fiscal.
O projeto vem a esta Comissão de Finanças e Tributação para
manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e quanto ao mérito.
Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas
emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, estamos de acordo com o teor do Projeto de
Lei nº 3.420, de 2020, tendo em vista a situação de calamidade pública nos
últimos anos e os prejuízos financeiros generalizados por toda a economia
decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Especialmente as entidades desportivas profissionais de
futebol, ou seja, os clubes de futebol, enfrentaram grandes perdas em razão
das restrições causadas pela pandemia, com cancelamento de jogos ou sua
realização sem público nos estádios.
A proposição em apreço, ao reabrir o prazo para solicitar o
parcelamento dos créditos, previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 04 de agosto
de 2015, permitirá a recuperação de créditos que provavelmente não seriam
recebidos pela União, e ao mesmo tempo abre a oportunidade para que os
clubes de futebol refaçam seu planejamento institucional e financeiro, com o
objetivo de crescer de forma sustentável.
Destaco que o substitutivo aprovado na Comissão de Esporte
corretamente retirou a previsão de prazo de reabertura para parcelamento
atrelado à vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata de
medidas de emergência decorrente do coronavírus. Essa correção decorreu de
a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, já ter sua vigência expirada, pois
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esteve vinculada ao prazo do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, findado em 31 de dezembro de 2020.
Ressalta-se que o substitutivo aprovado na Comissão de
Esporte também já prevê prazo expirado, pois estabelece que “o requerimento
de parcelamento deverá ser apresentado até 31 de dezembro de 2021”. Assim,
com o intuito de dar efetividade ao teor do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020,
proponho a subemenda ao substitutivo em anexo, a qual, em relação ao
substitutivo aprovado na Comissão de Esporte, apenas altera o prazo para
apresentação do requerimento de parcelamento para até 01 de julho de 2023.
Quanto ao exame de adequação financeira e orçamentária, o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a
Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o
exame far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além
disso, a NI/CFT define que também nortearão a análise outras normas
pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras
normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em
vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja
abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
O projeto em análise permite o parcelamento de débitos fiscais
dos clubes esportivos na forma prevista na Lei nº 13.155/2015. Tal medida
pode ser considerada renúncia de receita, com fulcro no art. 14, § 1º, da LRF,
tendo em vista a concessão de benefício correspondente a tratamento
diferenciado.
Dessa forma, a proposição deve ser acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, bem como atender a, pelo menos, uma de duas
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condições alternativas. Uma condição é que o proponente demonstre que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de
medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo
ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício
entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas.
Todavia, não foi esse o entendimento das comissões mistas
instituídas para examinar a Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015,
e a de nº 695, de 2 de outubro de 2015. A Medida Provisória nº 671/2015 (MP
nº 671/2015) foi convertida na Lei nº 13.155/2015, que determinou que o
requerimento de parcelamento devia ter sido apresentado até o último dia útil
do terceiro mês subsequente ao da publicação da referida lei, ou seja, 30 de
novembro de 2015. Sobre a adequação orçamentária e financeira, a comissão
mista se manifestou da seguinte forma:
No que tange ao exame da compatibilidade e adequação
orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas
a ela apresentadas, há que se proceder à análise da
repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e
da implicação quanto ao atendimento das normas
orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 —, a Lei do
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entendemos que a Medida Provisória não viola as normas
sobreditas, porque, embora envolva certo volume de perda de
receita, isso não coloca em risco o equilíbrio do orçamento.
Muito provavelmente, os parcelamentos especiais incentivarão
o pagamento de débitos que, sem eles, não seriam recebidos,
criando condições para que contribuintes em atraso com o
Fisco possam regularizar dívidas atrasadas, o que, na melhor
das hipóteses, pode gerar aumento da arrecadação.
Por igual, não vemos óbices, do ponto de vista orçamentário e
financeiro, para a aprovação das emendas, porque, ainda que
algumas delas possam, individualmente, conter certa dose de
perda de arrecadação, a eventual inclusão desse tipo de
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emenda não traz ameaças às metas fiscais ou ao equilíbrio
macroeconômico do País.
Portanto, somos pela compatibilidade e adequação
orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas
apresentadas.
Quanto à Medida Provisória nº 695/2015 (MP nº 695/2015), a
comissão mista inseriu, no projeto de lei de conversão, dispositivo destinado a
reabrir o prazo para o parcelamento do débito fiscal até a data de 31 de julho
de 2016. Tal comando foi preservado na Lei nº 13.262, de 22 de março de
2016, fruto da conversão da MP nº 695/2015.
A comissão mista encarregada do exame da MP nº 695/2015
fez consignar no seu parecer o seguinte:
A MP nº 695, de 2015, não apresenta problemas de
compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, afinal
ela não cria novas despesas para a União, nem tampouco
estabelece benefícios fiscais que impliquem renúncia de
receitas.
(...)
Dessa forma, as disposições da Medida Provisória e das
emendas nos 2 a 26 a ela apresentadas encontram-se de
acordo com a legislação que rege o controle das finanças
públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Diante disso, observamos que os congressistas apreciaram a
matéria em duas oportunidades e, em ambas, concluíram pela adequação
orçamentária e financeira das proposições que cuidam da mesma matéria
deste projeto de lei. Na ocasião, os parlamentares consideraram que a
aprovação dos projetos de conversão não causaria prejuízo ao alcance das
metas fiscais ou a equilíbrio macroeconômico do país.
Diante desses precedentes, somos pela COMPATIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei nº 3.420,
de 2020, e do substitutivo da Comissão do Esporte e, no mérito, pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.420, de 2020 e do substitutivo da
Comissão do Esporte ao Projeto de Lei nº 3.420, de 2020, com a adoção da
subemenda substitutiva em anexo.
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Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado JÚLIO CESAR
Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.420, DE 2020
SUBEMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DO
ESPORTE AO PROJETO DE LEI Nº 3.420, DE 2020
O Congresso Nacional decreta:
Dê-se ao art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,
alterado pelo art. 1º do substitutivo da Comissão do Esporte, a seguinte
redação:
“Art. 9º O requerimento de parcelamento deverá ser
apresentado até 01 de julho de 2023.
.......................................................................” (NR)
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado JÚLIO CESAR
Relator
2022-4668
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
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