Camara

PL 3387/2019 - Subemenda Adotada pela Comissão

AT
E
CÂMARA DOS DEPUTADOS
AO
CCORMIISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR
SUBEMENDA Nº 1, de 2022
ADOTADA PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO AO SUBSTITUTIVO
ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E
O
FAMÍLIA AO PROJETO DE LEI N 3.387, DE 2019
(PL 1.845/2020 APENSADO)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
que disciplina a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS); institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), para dispor sobre
agentes socioeducativos e polícias penais.
SUBEMENDA Nº 1
O art. 9º da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, alterado pelo art. 2º do
Substitutivo em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º......................................................................................
.................................................................................................
.§2º...........................................................................................
.................................................................................................
XIX - polícias legislativas” (NR)
Sala da Comissão, em 14 de junho de 2022.
Deputado Aluísio Mendes
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220573608500
Apresentação: 15/06/2022 12:07 - CSPCCO
SBE-A 1 CSPCCO => PL 3387/2019
*CD220573608500* SBE-A n.1