Camara

PL 3293/2021 - Emenda na Comissão

CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
PL 3.293/2021
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996, para disciplinar a atuação do árbitro,
aprimorar o dever de revelação, estabelecer a
divulgação das informações após o
encerramento do procedimento arbitral e a
publicidade das ações anulatórias, além de
dar outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime a proposta de alteração do art. 33, §1º e de inserção dos arts. 5-A e
5-B, ambos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996:
“Art. 33. ........................................................................................ §1º A demanda
para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as
regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (Código de Processo Civil), respeitará o princípio da publicidade e deverá
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700
Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021
*CD219930904700* EMC n.5CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES
ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação
da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de
esclarecimentos. ..........................................................................................”

“Art. 5º-A. Uma vez instituída a arbitragem, na forma do art. 19 desta Lei, a
instituição arbitral responsável pela administração do procedimento
publicará, em sua página na Internet, a composição do tribunal e o valor
envolvido na controvérsia.”

“Art. 5º-B. Após o encerramento da jurisdição arbitral, observado o
previsto no art. 33 desta Lei, a instituição arbitral responsável pela
administração do procedimento publicará, em sua página na Internet, a
íntegra da sentença arbitral, podendo as partes, justificadamente, requerer
que eventuais excertos ou informações da decisão permaneçam
confidenciais.”
JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei retira da autonomia privada das partes a opção de terem
um procedimento arbitral estritamente confidencial. O Projeto de Lei justifica
estas alterações sob o fito de trazer maior segurança jurídica e coesão para as
decisões arbitrais, bem como desestimular a proposição de demandas
anulatórias. Contudo, a proposta não é benéfica nem aos participantes, nem ao
sistema vigente.

A alteração legislativa trazida pelo Projeto de Lei quanto ao art. 33, §1º,
contrariaria dispositivo de lei já em vigor, o que geraria não apenas conflito de
normas, como também insegurança e instabilidade jurídica. Com efeito, o art.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700
Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021
*CD219930904700* EMC n.5CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES
189 do CPC prevê segredo de justiça aos processos que versam sobre
arbitragem.

Ademais, a confidencialidade não é obrigatória no instituto da arbitragem.
Pelo contrário, ela preza pelo exercício da autonomia privada para definir se um
procedimento é confidencial. Restringir esta liberdade apenas é admissível sob
forte justificativa de interesse público, o que não ocorre em procedimentos
estritamente privados.

Em áreas específicas, como a arbitragem com entes públicos, já há
imposição legal de publicidade. Em outras áreas como a arbitragem no mercado
de capitais, a questão está sendo debatida e mecanismos apropriados estão
sendo criados. Ainda, diversas instituições arbitrais publicam excertos das
sentenças proferidas em procedimentos sob a sua administração, com o fito de
trazer maior segurança e coesão. É claro, portanto, que o sistema já possui
mecanismos de autorregulação, inclusive por ser um instituto cujo pilar
fundamental é a autonomia privada. Desrespeitar tal princípio basilar é o mesmo
que desmantelar a arbitragem, sob risco de enormes prejuízos ao Brasil.

Isso, porque a arbitragem é sabidamente um meio de resolução de
conflitos que promove o desenvolvimento socioeconômico do país, diminui
custos de transação e garante a segurança jurídica de investidores nacionais e
internacionais. Ainda, a Lei de Arbitragem brasileira em vigor já é uma lei
moderna, que segue a lei modelo da UNCITRAL – órgão da ONU – e que foi
muito debatida e recentemente aprimorada. Por outro lado, a proposta ora
formulada inexiste em qualquer legislação de arbitragem no mundo e fere
diametralmente a autonomia privada.

Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700
Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021
*CD219930904700* EMC n.5CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO GILSON MARQUES
Assim, para que a arbitragem no Brasil continue a beneficiar o país e a
manter investimentos nacionais e internacionais, é preciso continuar a seguir
princípios e modelos internacionais e garantir estabilidade legislativa.

Por essas razões, sugere-se a exclusão das alterações legislativas
propostas pela nova redação do art. 33, §1º e pela inserção dos arts. 5-A e 5-B.
Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2021

GILSON MARQUES
(NOVO-SC)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilson Marques
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219930904700
Apresentação: 17/12/2021 19:25 - CCJC
EMC 5 CCJC => PL 3293/2021
*CD219930904700* EMC n.5