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PL 3042/2021 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 3.042, DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de vigência de incentivos do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores - PADIS,
instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio
de 2007, e dá outras providências.
Autores: Deputados VITOR LIPPI E
OUTROS
Relator: Deputado ALIEL MACHADO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, subscrito por uma dezena
de ilustres parlamentares, foi oferecido com o objetivo precípuo de prorrogar o
prazo de vigência da política pública de estímulo ao desenvolvimento
tecnológico da indústria de semicondutores no País.
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores – PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de
maio de 2007, se estenderia até 22 de janeiro de 2022, conforme redação atual
do art. 64 da lei, redação dada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
A proposta insere, ainda, duas alterações importantes na Lei nº
11.484, de 2007. Agrega ao inciso III, do art. 2º da lei, uma relação de insumos
dos processos industriais de fabricação de componentes microeletrônicos, a
serem alcançados pelos benefícios previstos na lei. A outra alteração refere-se
ao art. 4º-A da lei - a proposta escalona o benefício de crédito financeiro de que
trata o artigo, de modo a promover sua gradual redução no período até 31 de
dezembro de 2029, quando deixará de viger.
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O Projeto de Lei tramita em regime de urgência, em
decorrência de aprovação do Requerimento nº 2.251, de 2021, do Sr.
ISNALDO BULHÕES.
Encontra-se sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões,
tendo sido distribuído à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCTCI) para apreciação do mérito; à Comissão de Finanças e
Tributação (CFT), para pronunciar-se no mérito e pela adequação orçamentária
e financeira, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que
examinará sua constitucionalidade e juridicidade.
Compete, pois, a esta Comissão, o exame da matéria, no
mérito, consoante o temário previsto no art. 32, inciso III, do Regimento Interno.
Transcorrido o prazo regimental, não foram oferecidas
emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A pandemia COVID-19 revelou, nos últimos meses de 2021,
após sua mais longa fase de incidência no Brasil, uma faceta inesperada: a
desejada recuperação da nossa economia vem sendo desafiada e postergada
por problemas de fornecimento de insumos os mais variados.
Em parte, essa escassez decorre da suspensão de atividades
industriais nos países fornecedores, devido a políticas de distanciamento social
e ao deslocamento da demanda para equipamentos específicos da área de
saúde. Em parte, também, a desorganização dos fluxos de comércio
internacional contribuiu para essa conjuntura, que deverá prolongar-se.
Setores da indústria nacional, como a produção automotiva e
de eletroeletrônicos, são fortemente atingidos por essas falhas de mercado.
Destaca-se, em especial, a dificuldade de obtenção de componentes
semicondutores. A Anfavea, entidade representativa do setor automotivo,
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estima que as paradas por falta de insumos venham a se estender por pelo
menos um ano.
Nesse contexto, evidencia-se o caráter essencial desse
segmento de semicondutores, que abrange centenas de linhas de produtos.
Para agravar a situação no Brasil, os benefícios específicos para esse
segmento, oferecidos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, deverão extinguir-se em
fevereiro de 2022.
A extensão desse programa reveste-se, portanto, de duas
dimensões. No longo prazo, trata-se da produção de insumos que atendem a
uma grande variedade de indústrias. Além disso, com o avanço tecnológico
implícito em diversas políticas públicas, a demanda por componentes possíveis
de serem produzidos localmente deverá ampliar-se. É o caso da telefonia
móvel 5G e da internet das coisas, que demandará um volume expressivo de
componentes embutidos nos mais variados bens, em sensores e atuadores.
No curto prazo, também, a preservação do PADIS é igualmente
relevante, para que possamos garantir às indústrias instaladas no país a
manutenção das regras de mercado vigentes, provendo tranquilidade às
decisões de investimento e de continuidade da produção local de
componentes, em benefício do mercado nacional como um todo.
As modificações que a proposta pretende inserir na legislação
afiguram-se oportunas.
A relação de insumos beneficiados, conforme alíneas inseridas
no inciso III do art. 2º da lei, corrige distorções que estão sendo observadas na
aplicação do PADIS, exaustivamente discutidas na justificação apresentada
pelos nobres autores, uniformizando o entendimento da autoridade reguladora,
em especial quanto a insumos do processo produtivo de painéis fotovoltaicos.
Nos posicionamos a favor do dispositivo.
O escalonamento do benefício, previsto na redação oferecida
ao art. 4º-A, com sua redução gradual, agrega previsibilidade ao encerramento
do programa. Somos igualmente favoráveis à disposição.
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Tais são as razões que nos levam a votar pela aprovação da
iniciativa.
Apontamos que é necessário ajustar o referenciamento dado
às alíneas inseridas, pela proposta, no inciso III do art. 2º da Lei nº 11.484, de
2007, erradamente numeradas em algarismos romanos. Preferimos aqui
apontar essa necessidade, na forma de emenda , esperando que o ajuste seja
promovido pela CCJ, quando da preparação da redação final, compatibilizando-
a com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Nosso VOTO, em suma, é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 3.042, de 2021, e pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1, que oferecemos.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado ALIEL MACHADO
Relator
2021-19528
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COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 3.042, DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de vigência de incentivos do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores - PADIS,
instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio
de 2007, e dá outras providências.
EMENDA Nº 1
Dê-se às alíneas inseridas pelo Projeto de Lei no inciso III do
art. 2º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a seguinte enumeração:
"Art. 2º ..............................
............................................
III - ......................................
a) Mástique de vidraceiro, cimento de resina 3214.10.10
e outros mástiques, para fixação/vedação
de vidro em módulos fotovoltaicos
b) Silicone, na forma de elastômero – 3910.00.21
Encapsulante
c) Chapas, folhas, tiras, autoadesivas de 3920.10.99
plástico, mesmo em rolos, a base de
polímero (Etileno de acetato de Vinilo)
d) Substrato plástico para fechamento 3920.69.00
traseiro (Backsheet)
e) Chapas, folhas, tiras ou filmes de 3920.99.90
Copolímero de Etileno (POE), não
adesivo, não alveolar, para uso como
encapsulante, na manufatura de módulos
solares fotovoltaicos
f) Vidro plano, temperado, de alta 7007.19.00
transmitância e de baixo teor de ferro,
com ou sem revestimento antirreflexivo
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g) Chapas e tiras de cobre, de espessura 7409.19.00
superior a 0,15mm, para conexão de
células solares
h) Chapas e tiras de ligas de cobre, de 7409.90.00
espessura superior a 0,15mm, para
conexão de células solares
i) Chapas e tiras de cobre, de espessura 7410.21.90
não superior a 0,15mm, para conexão de
células solares
j) Chapas, barras, perfis ou tubos de 7610.90.00
alumínio para compor a moldura do
módulo fotovoltaico
l) Caixa de junção para tensão superior a 8535.30.19
1000V em corrente contínua, para uso em
módulos solares fotovoltaicos
m) Caixa de junção, contendo diodos e cabos 8535.90.00
de conexão, para tensão superior a
1000V, em corrente contínua, para uso
em módulos solares fotovoltaicos
n) Caixa de Junção para tensão inferior a 8536.90.90
1000V em corrente contínua, para uso em
módulos solares fotovoltaicos
o) Célula Solar (Fotovoltaica) 8541.40.16
p) Condutores elétricos, para uma tensão 8544.42.00
não superior a 1.000 V, munidos de peças
de conexão
q) Condutores elétricos, para uma tensão 8544.49.00
não superior a 1.000 V
r) Condutores elétricos, para uma tensão 8544.60.00
superior a 1.000 V
“ (NR).
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado ALIEL MACHADO
Relator
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