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PL 2941/2019 - Emenda na Comissão

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.941, DE 2019
Apensado: PL nº 2.676/2019
Regulamenta a profissão de educador
social.
SUBEMENDA Nº
Dê-se ao § 2º e ao caput do art. 6º do Substitutivo aprovado
pela Comissão de Educação aos Projetos de Lei nºs 2.941 e 2.676, ambos de
2019, as seguintes redações:
“Art. 6º Pelo período de até 5 (cinco) anos a partir da
aprovação desta lei, será admitida a formação em:
...................................................................
III - cursos superiores de graduação em áreas correlatas a
profissão do Educador (a) Social no Brasil.
.............................................................................
§ 2º São requisitos para o ingresso por meio de concursos
públicos na carreira de educador social, até o período de 5
(cinco) anos a partir da data de aprovação desta lei:
.............................................................................”
II – de nível superior:
a) ter a formação referida no inciso III deste artigo e ter
concluído graduação em curso cujo currículo habilite para
atuar no campo referido no art. 3º, na forma de
regulamento.
b) tendo o Educador(a) Social no momento da entrada em vigor
desta Lei a formação de nível superior, serão reconhecidos
como profissionais de nível superior.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hélio Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213531543800
Apresentação: 24/11/2021 18:36 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2941/2019
*CD213531543800* EMC n.12
JUSTIFICAÇÃO
Em sua tramitação pela Comissão de Educação (CE), as
propostas ora em análise foram aprovadas na forma de um substitutivo, que
trouxe importantes complementos à matéria.
Um deles foi a possibilidade de que a exigência de
comprovação de nível superior para o exercício da profissão de educador
social se dê somente após dez anos de aprovação da lei. Implica dizer que,
durante esse período de tempo, será admitido o exercício profissional mediante
a conclusão apenas do nível médio.
Entendemos como muito importante tal medida para que haja
tempo de as pessoas interessadas se adequarem às novas normas.
Contudo qualquer regulamentação profissional deve ser vista
como uma excepcionalidade ao princípio constitucional da liberdade de
trabalho, constante do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, o que
somente se justifica, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
quando haja elementos firmes que a justifiquem mediante a presença de
critérios técnicos ou de elevado risco à sociedade.
Quer nos parecer que a exigência de nível médio para o
exercício da profissão ora em destaque poderia levar ao entendimento de que
essa regulamentação não se sustentaria, haja vista o fato de que a
escolaridade de nível médio apresenta um grau reduzido de dificuldade.
Assim, a manutenção da escolaridade de nível médio para o
exercício da profissão de educador social não pode, a nosso ver, se estender
por um período de tempo tão extenso, razão pela qual estamos propondo a
redução da autorização para o seu exercício sem a comprovação do nível
superior de dez para cinco anos.
A nossa iniciativa de apresentar uma subemenda ao
substitutivo da CE prende-se ao fato de que ao relator que vier a ser designado
para apreciação da matéria nesta Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público é permitido aprovar a matéria nos termos do substitutivo da
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hélio Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213531543800
Apresentação: 24/11/2021 18:36 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2941/2019
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Comissão precedente, razão pela qual estamos emendando-o visando ao seu
aprimoramento.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado HÉLIO COSTA
2021-19686
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hélio Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213531543800
Apresentação: 24/11/2021 18:36 - CTASP
EMC 1 CTASP => PL 2941/2019
*CD213531543800* EMC n.1