Camara

PL 2897/2021 - Emenda na Comissão


CÂMARA DOS DEPUTADOS


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 2.897, DE 2021

Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito
em formato exclusivamente digital

EMENDA SUBSTITUTIVA

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão e circulação de
títulos de crédito em formato exclusivamente digital e o
funcionamento de dependências onde não haja guarda
ou movimentação de numerários.

Dê-se ao projeto a seguinte redação:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. A Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) passa a viger
acrescida do art. 889-A:
“Art. 889-A. Todos os títulos de crédito poderão ser emitidos
e circular em formato digital.
§1º. A emissão e circulação dos títulos de crédito de modelo
vinculado em formato digital obedecerá ao disposto em regulamento editado
pelo órgão competente e, em todos os casos, ao estabelecido na Lei 12.682 de
2012 e na Lei 13.709 de 2018, salvo no que for incompatível com a natureza dos
títulos de crédito.
§2º. A atividade de registro ou de depósito centralizado de
títulos de crédito de modelo vinculado gerados de forma integralmente digital
será exercida por entidades autorizadas para essas finalidades pelo órgão
competente.
§3º. Qualquer endosso, cessão ou alteração no título de
crédito será objeto de registro por entidade autorizada pelo órgão competente,
na forma regulamentar.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226176934500
Apresentação: 14/06/2022 17:45 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2897/2021
*CD226176934500*LexEdit EMC n.1
CÂMARA DOS DEPUTADOS


§4º. Os títulos de crédito de modelo não vinculado ficam
sujeitos às normas da Lei 12.682 de 2012 e da Lei 13.709 de 2018, salvo no que
for incompatível com a natureza dos títulos de crédito.
§5º. Os títulos de crédito emitidos em formato digital terão
assinatura eletrônica do emitente.
§6º. Se o título de crédito for emitido digitalmente, as partes
receberão sua via também digitalmente.
§7º. São possíveis a constituição e o registro de garantias
reais vinculadas a títulos de crédito emitidos em formato digital”.
Art. 2º. A Lei 9.492 de 1997 passa a viger acrescida do art. 11-
A:
“Art. 11-A. Todos os documentos passíveis de protesto
podem ser apresentados digitalmente, observando-se o disposto na Lei 12.682
de 2012 e na Lei 13.709 de 2018.
§1º. Quando houver fundada dúvida sobre irregularidade, o
tabelião poderá exigir, justificadamente, a apresentação do documento original.
2º. No caso de título de crédito gerado de forma
integralmente digital, o tabelião poderá, em caso de fundada dúvida, consultar
a entidade responsável pelo registro e/ou depósito do título, a fim de conferir a
autenticidade do documento apresentado.”
Art. 3°. Em dependências de instituições financeiras e demais
instituições, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, destinadas ao
fomento de negócios com pessoas físicas e jurídicas onde não haja guarda de
valores ou movimentação de numerário por funcionários, fica autorizado o
funcionamento, com a dispensa da exigência do Plano de Segurança pela
Polícia Federal.
Art. 4ª. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º. Fica revogado o §3º do art. 889 da Lei 10.406 de 2002
(Código Civil).

Justificativa
A presente emenda visa: a) suprimir a expressão
“exclusivamente” constante no caput e § 1º da redação dada pelo art. 1º do
projeto ao art. 889-A da Lei nº 10.406, de 2002; e, por consequência; b) por
consequência da mudança acima, acrescentar novos §§ 6º e 7º ao mesmo
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226176934500
Apresentação: 14/06/2022 17:45 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2897/2021
*CD226176934500*LexEdit EMC n.1
CÂMARA DOS DEPUTADOS


dispositivo; c) ajustar as redações dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; d)
modificar o § 2º do art. 11-A da Lei nº 9.492/1997, alterado pelo art. 2º do
projeto; e) regular o surgimento de estabelecimentos financeiros que não
guardem ou movimentem valores, nos quais as operações são realizadas apenas
eletronicamente sem a necessidade, portanto, de aparatos de segurança
exigidos daqueles onde essa guarda e movimentação existem.
O presente Projeto de Lei, que merece nosso apoio,
pretende, em síntese, possibilitar a emissão e a circulação de títulos de crédito
em formato digital. Nesse sentido, pontua-se apenas a necessidade de alguns
ajustes para melhor tratar a questão.
Inicialmente, pondera-se que a emissão e a circulação de
títulos de crédito em formato digital deve ser, de fato, considerada uma
possibilidade e não uma obrigatoriedade, como podem sugerir interpretações
decorrentes do uso da expressão “exclusivamente” na ementa e na redação do
art. 889-A do Código Civil.
Isto porque a emissão em formato digital depende de uma
mudança cultural, com a adesão da população à assinatura digital, o que ainda
não é uma realidade massificada. Além disso, as empresas responsáveis pela
operacionalização da emissão e da circulação de títulos de modo totalmente
digital deverão se estruturar para atender a essa demanda, estabelecendo
mecanismos de relacionamento com entes externos (B3 e Cartórios de Registros
Públicos, por exemplo), o que exige investimento de tempo e recursos.
Por esses motivos, sugere-se a retirada da expressão
“exclusivamente” da ementa e da redação do art. 889-A do Código Civil, de
modo a evidenciar-se indubitavelmente no texto a circunstância de a emissão e
a circulação de títulos de crédito em formato digital ser apenas uma
possibilidade, legalmente reconhecida, mas não a única forma a ser adotada.
Outrossim, indica-se a necessidade de inclusão de previsões
de que, quando o título de crédito for emitido digitalmente, as partes receberão
sua via também digitalmente, bem como de que são possíveis a constituição e o
registro de garantias reais vinculadas a títulos de crédito digitais.
É preciso, ainda, que a proposição refine o termo “bancos de
dados”, utilizado no art. 889-A, §§ 2º e 3º, do Código Civil, por ser genérico,
substituindo-o por “entidades autorizadas pelo órgão competente a exercer a
atividade de registro ou de depósito centralizado de títulos de crédito gerados
de forma integralmente digital”.
Essa expressão está em consonância com a legislação que
prevê a possibilidade de emissão e circulação eletrônica de determinados títulos
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226176934500
Apresentação: 14/06/2022 17:45 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2897/2021
*CD226176934500*LexEdit EMC n.1
CÂMARA DOS DEPUTADOS


de crédito. De acordo com o arcabouço legal existente, a escrituração ou o
depósito serão feitos por entidades autorizadas pela autoridade competente, o
que se revela mais eficiente do que criar obrigação a órgão público e
consequente aumento de despesa.
Este é o caso da Lei nº 13.775/2018 e Resolução CMN nº
4.815 (Duplicata Escritural), da Lei nº 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário,
Letra de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Imobiliário), da Lei nº
8.929/1994 (Cédula de Produto Rural eletrônica) e do Decreto-lei nº 167/1967
(Cédula de Crédito Rural Escritural).
Ademais, deve ser afastado o trecho do § 2º do art. 889-A, do
Código Civil, segundo o qual “os órgãos responsáveis por supervisionar a
emissão e a negociação dos títulos de crédito de modelo vinculado” seriam
obrigados a manter “banco de dados digital, acessível a todos de forma
gratuita, para conferência da autenticidade dos títulos de crédito”.
Como se viu, além de ser ineficiente exigir de órgãos
públicos a manutenção de tais bancos de dados, o livre acesso afronta
diretamente o sigilo bancário estabelecido na Lei Complementar nº 105/2001.
Nesse sentido, a redação do art. 11-A, § 2º, a ser criado na Lei
nº 9.492/1997, deve ser também alterada para dispor que, em caso de fundada
dúvida, o tabelião do Registro de Títulos e Documentos poderá consultar a
entidade responsável pela escrituração ou depósito do título de crédito gerado
de forma integralmente digital.
Feitas tais considerações, contamos com o apoio do ilustre
relator e demais pares em torno da presente proposta de emenda.

Sala da Comissão, de junho de 2022.

Deputado ELI CORRÊA FILHO
União/SP
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eli Corrêa Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226176934500
Apresentação: 14/06/2022 17:45 - CCJC
EMC 1 CCJC => PL 2897/2021
*CD226176934500*LexEdit EMC n.1