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PL 2777/2021 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 2.777, DE 2021
Determina que a interrupção do
fornecimento de água em abrigos de
proteção animal obedeça a critérios que
preservem condições mínimas de
manutenção da saúde.
Autor: Deputado CÉLIO STUDART
Relator: Deputado DANIEL COELHO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.777, de 2021, de autoria do Deputado
Célio Studart, determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos
de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde.
A proposição tramita em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e
está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art, 24, II, RICD).
Foi distribuída para as Comissões de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas
ao projeto, nesta Comissão.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226723836100
*CD226723836100*2
Os abrigos de proteção animal realizam um trabalho essencial
de resgate e acolhimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.
Esses animais têm suas necessidades de alimento e cuidados veterinários
suprida pela equipe responsável pelo abrigo, até que sejam finalmente
adotados por um tutor responsável.
A grande maioria dessas instituições sobrevive a base de
doações e trabalho voluntário, sem qualquer apoio do Poder Público, e, dado o
custo elevado da manutenção de suas atividades essenciais, encontram
dificuldades em arrecadar recursos suficientes para o custeio de seu
funcionamento. Em casos críticos, os parcos recursos existentes são
destinados a suprir as necessidades básicas dos animais de alimentos e
remédios.
O projeto em apreciação tem por objetivo proteger a vida dos
animais acolhidos por essas instituições, para que, em caso de inadimplência
de pagamentos, a interrupção ou restrição do fornecimento de água do abrigo
de proteção animal obedeça a prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde dos animais tutelados.
Optamos por apresentar emenda para incluir a previsão de que
a medida de proteção proposta será aplicada aos abrigos de proteção animal
devidamente cadastrados pelos órgãos responsáveis pelo bem-estar animal e
controle de zoonoses. Assim, pretendemos garantir maior segurança jurídica à
medida, evitando que qualquer pessoa possa se autodeclarar como protetor
animal para usufruir do benefício.
Pela importância da proposta para a garantia do bem-estar
animal, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.777, de 2021.
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado DANIEL COELHO
Relator
2022-7898
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 2.777, DE 2021
Determina que a interrupção do
fornecimento de água em abrigos de
proteção animal obedeça a critérios que
preservem condições mínimas de
manutenção da saúde.
EMENDA Nº
Altere-se a redação do art. 1 do Projeto de Lei nº 2.777, de
2021, para a seguinte:
Art. 1° O art. 40, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40. ....................................................................................
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água
por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a
instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas, abrigos de proteção animal e a usuário residencial
de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer
a prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde dos atingidos.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se aos abrigos de
proteção animal devidamente cadastrados pelos órgãos
responsáveis pelo bem-estar animal e controle de
zoonoses.”(NR)
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado DANIEL COELHO
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho
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2022-7898
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniel Coelho
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*CD226723836100*