C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2022
Dispõe sobre normas de transparência
nas contratações públicas da União.
EMENDA Nº 1
Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 249/2022, para
incluir a seguinte modificação na redação do art. 87 da Lei nº
14.133, 1º de abril de 2021:
“Art. 2º ...................................................................................
....................................................................................
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e
entidades da Administração Pública deverão utilizar
o sistema de registro cadastral unificado disponível
no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes, na forma estabelecida em regulamento do
Poder Executivo federal.
........................................................................” (NR).
Sala da Comissão, em 14 de junho de 2022.
Deputado MARCO BERTAIOLLI
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228438484700
Apresentação: 15/06/2022 18:09 - CFT
EMC-A 1 CFT => PL 249/2022
*CD228438484700* EMC-A n.1