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PL 2489/2021 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 2.489, DE 2021
Altera o Código de Defesa do
Consumidor para prever a facilitação da
defesa do consumidor, inclusive com a
inversão do ônus da prova, na esfera
administrativa
Autora: Deputada GREYCE ELIAS
Relator: Deputado CELSO RUSSOMANNO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.489, de 2021, da Deputada Greyce Elias,
propõe alteração no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor –
CDC – para estender a facilitação da defesa dos direitos do consumidor no
âmbito administrativo da mesma forma que já ocorre no processo judicial,
inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando for
verossímil a alegação ou quando for ele for hipossuficiente a critério do gestor
do órgão administrativo.
Por despacho da Mesa, o projeto foi distribuído às Comissões
de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A
proposição encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e sob
regime de tramitação ordinária.
O projeto não recebeu emendas e, nesta Comissão de Defesa
do Consumidor, cabe-nos analisar a questão no que tange aos direitos do
consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212690053500
Apresentação: 07/10/2021 17:07 - CDC
PRL 1 CDC => PL 2489/2021
*CD212690053500* PRL n.12
II - VOTO DO RELATOR
O processo administrativo, normalmente, deve anteceder o
processo judicial, facilitando inclusive o julgamento no Judiciário, caso a
demanda não se resolva administrativamente. Além disso, na seara
administrativa, a solução deverá ser mais célere, especialmente por conta do
acúmulo crescente de processos judiciais em andamento.
O projeto em análise ataca uma questão fundamental para que
o consumidor busque a solução administrativa ao invés da judicial. Essa
afirmação tem fundamento porque, com a legislação atual, apenas em juízo é
que se pode pedir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do
ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente.
Acreditamos que a abertura proposta no projeto em análise
pode trazer benefícios não somente para o consumidor, com a extensão da
inversão do ônus da prova nos processos administrativos, mas também para
todo o sistema judicial, pois muitas questões hoje judicializadas poderão ser
resolvidas no âmbito administrativo.
Ante o exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº
2.489, de 2021, com uma emenda supressiva.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator
2021-14458
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212690053500
Apresentação: 07/10/2021 17:07 - CDC
PRL 1 CDC => PL 2489/2021
*CD212690053500* PRL n.13
EMENDA SUPRESSIVA AO PL Nº 2.489 DE 2021
Suprimir a expressão “a critério do
juiz ou do gestor do órgão
administrativo” do Art. 2º do Projeto
de Lei nº 2.489/2021, que incide
sobre o Inciso VIII do Art. 6º da Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Fica suprimida a expressão “a critério do juiz ou do gestor do órgão
administrativo” do Art. 2º do Projeto de Lei nº 2.489/21, que incide sobre o
Inciso VIII do Art. 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
JUSTIFICATIVA
A supressão da expressão em tela torna-se necessária para dar ao
dispositivo um caráter menos restritivo, impedindo a limitação do exercício do
ônus da prova para consumidores hipossuficientes.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado CELSO RUSSOMANNO
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celso Russomanno
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212690053500
Apresentação: 07/10/2021 17:07 - CDC
PRL 1 CDC => PL 2489/2021
*CD212690053500* PRL n.1