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PL 1838/2015 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.838, DE 2015
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, para reduzir as tarifas de
fornecimento de energia elétrica às
universidades públicas.
Autor: Deputado SERGIO SOUZA
Relator: Deputado LUIZÃO GOULART
I - RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do ilustre Deputado
Sérgio Souza, apresentado nesta Casa em 10/06/2015, tem por objetivo reduzir
as tarifas de fornecimento de energia elétrica das universidades públicas. Para
isto, propõe alterações nos Incisos VII, VIII e IX do art. 13 da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia
elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço
o
público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n 9.427, de 26 de
o o
dezembro de 1996, n 9.648, de 27 de maio de 1998, n 3.890-A, de 25 de abril
o o
de 1961, n 5.655, de 20 de maio de 1971, n 5.899, de 5 de julho de 1973,
o
n 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”.
O art. 13 desta Lei dispõe especificamente sobre os objetivos
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
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Esta proposição foi distribuída às Comissões de Educação
(CE); Minas e Energia (CME); Finanças e Tributação (CFT), para exame de
mérito, e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), para
exame de constitucionalidade e juridicidade da matéria.
A mesma está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – RICD. O rito de tramitação é ordinário.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos
regimentais, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
Cabe-nos, agora, por designação da Presidência desta
Comissão, a elaboração do parecer, no qual nos manifestaremos acerca do
mérito educacional da proposição.
É o Relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei em tela, de autoria do ilustre Deputado Sérgio
Souza, tem por objetivo reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica
às universidades públicas alterando o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, para incluir os custos com tal redução (50%) na lista de objetivos da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
A universidade pública, além de favorecer a democratização do
acesso dos estudantes mais pobres à educação de nível superior, concentra a
maior parte da pesquisa científica desenvolvida em nosso país.
Desse modo, é de bom alvitre que a tarifa da energia elétrica
consumida pelas universidades públicas seja subsidiada, visto que estas
articulam e constroem o conhecimento e o desenvolvimento científico e
tecnológico brasileiro.
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Cabe ressaltar que, como apontado pelo autor do projeto em
sua justificação, o consumo de energia nas universidades públicas do País é
relativamente pequeno se comparado com o consumo global das instituições
públicas de ensino.
O ideal seria que tal subsídio fosse repassado a todas as
instituições de ensino públicas do país. Isto, no entanto, oneraria
demasiadamente a Conta de Desenvolvimento Energético, com risco destes
recursos serem repassados para as tarifas pagas pelos demais consumidores
do país.
Além do custo relativamente pequeno, justifica-se então a
priorização das Universidades públicas pela força de suas externalidades
positivas, ou seja, pela sua imensa capacidade de influenciar a realidade
externa, através de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, que tanto
favoreceram, por exemplo, a política de interiorização das vagas realizada nos
últimos anos pelo estado brasileiro, gerando oportunidades e inclusão.
De outro lado cabe mencionar que as Universidades públicas
têm tido muitas dificuldades em fechar suas contas com os seguidos cortes de
orçamento, o que faz vir à mídia notícias de cortes de fornecimento de energia
elétrica em algumas das maiores universidades do país. O projeto em tela é,
portanto, bastante oportuno e meritório, pois auxiliará a diminuir o impacto de
tais cortes orçamentários.
Do ponto de vista formal a proposta em tela propõe
modificações nos Incisos VII, VIII e também acréscimo do Inciso IX ao art. 13
da Lei nº 10.438, de 2002 onde se dispõe dos objetivos da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE.
A Lei nº 10.438, de 2002 foi objeto de importantes e sucessivas
modificações ao longo de sua vigência. O art. 13 da Lei, que dispõe sobre a
Conta de Desenvolvimento Energético, já havia recebido o acréscimo dos
Incisos VII e VIII por força de Lei posterior, aprovada em 2013, a Lei nº 12.839,
de 9 de julho de 2013.
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Os incisos VII e VIII têm, cada um deles, uma pequena
diferença quando cotejamos a redação proposta pelo PL 1.838, de 2015 com a
redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016.
No inciso VII aqui transcrito, trata-se do termo “transmissão”
que está na redação vigente e que não consta do projeto de lei:
“VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e
distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme
regulamentação do Poder Executivo” (Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016);
O inciso VIII foi revogado pela Lei nº 13.360, de 2016. O projeto
de lei apreciado aqui, propõe que seja restabelecida a redação anterior com a
diferença de acrescentar o termo “permissionárias” tal como consta da redação
abaixo transcrita:
“VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão
à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica,
conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o
equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias e
permissionárias de distribuição, consoante disposto no §
o o o
2 do art. 1 da Lei n 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”
(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)”.
Portanto, no que diz respeito ao mérito somos favoráveis às
propostas de modificação dos Incisos VII e VIII ressaltando que convém avocar
a análise da douta Comissão de Minas e Energia, melhor conhecedora dos
impactos que as aparentemente inócuas modificações podem produzir no
marco regulatório do setor elétrico.
Da mesma forma, é recomendável que se recorra Comissão de
Finanças e Tributação e eventualmente à Consultoria de Orçamento e
Finanças para que se estime o possível impacto orçamentário que
representaria a concessão desse benefício às Universidades.
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Resta-nos, pois, o exame do acréscimo proposto no projeto de
lei de um inciso IX transcrito abaixo, onde está expresso o principal objetivo da
proposição, qual seja:
“IX – prover recursos para a educação superior, visando à
compensar desconto de 50% nas tarifas de fornecimento a
universidades públicas ”
Neste dispositivo se encontra a matéria mais relevante para a
Comissão de Educação.
Não há que por reparo ao mérito. No entanto a sucessiva
inclusão de novos incisos ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, fez que sua
numeração como Inciso IX se tornasse obsoleta. Assim se faz necessário, para
a boa técnica legislativa, que se proceda à atribuição de numeração mais atual
para o dispositivo, que passa a ser o Inciso XVIII.
Do ponto de vista educacional, portanto a proposta em exame
merece nosso melhor acolhimento. Em vista do exposto, nos manifestamos,
no âmbito desta Comissão de Educação, pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.838, de 2015, com emenda de redação aqui proposta, que renumera o inciso
IX do art. 13 da Lei supramencionada, como novo inciso XVIII.
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado LUIZÃO GOULART
Vice-Líder Solidariedade/PR
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.838, DE 2015
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, para reduzir as tarifas de
fornecimento de energia elétrica às
universidades públicas.
EMENDA Nº
Dê-se a numeração de Inciso XVIII ao Inciso numerado como
inciso IX na redação proposta pelo Projeto de Lei nº 1.838, de 2015 que
modifica o Art. 13 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002:
“Art. 1° O art. 13 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002,
passa a vigorar acrescido da seguinte redação: inciso XVIII:
“Art. 13. ........................................................................................
......................................................................................................
XVIII – prover recursos para compensar desconto de 50%
(cinquenta por cento) aplicado nas tarifas de fornecimento às
universidades públicas. (NR)
.............................................................................................
Sala da Comissão, em de de 2022.
Deputado LUIZÃO GOULART
Vice-Líder Solidariedade/PR
Relator
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