Camara

PL 1765/2019 - Subemenda de Relator

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Finanças e Tributação
PROJETO DE LEI Nº 1.765 DE 2019
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007,
para prorrogar o prazo de vigência da não incidência
do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997
Autor: Deputado JÚNIOR FERRARI
Relator: Deputado ELIAS VAZ
I - RELATÓRIO
O Projeto, de autoria do Deputado JÚNIOR FERRARI, altera o art. 11 da
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estender a não incidência do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de 8 de janeiro de 2022, para 8
de janeiro de 2027. A proposta prevê ainda que esse benefício fiscal seja reduzido
anualmente em pelo menos 5% (cinco pontos percentuais) ao ano, a partir de 8 de
janeiro de 2022.
O projeto recebeu apenas uma emenda de autoria do Deputado DAVID
SOARES que altera a alínea “e”, do inciso V, do art. 14, da Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004, para dar tratamento com relação ao AFRMM da admissão, para reposição de
estoques, de insumos equivalentes àqueles anteriormente empregados ou consumidos
na industrialização de bem exportado, já beneficiado com o disposto no art. 31 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010.
O projeto foi inicialmente distribuído para a Comissão de Viação e
Transporte – CVT para análise de mérito e contou com a relatoria do Deputado
CEZINHA DE MADUREIRA. O relatório foi aprovado na forma do substitutivo que, além
de incorporar a emenda apresentada, também trouxe inovações no sentido de estender
o benefício às mercadorias destinadas aos empreendimentos que se implantarem,
modernizarem, ampliarem ou diversificarem na Região Norte ou Nordeste do País e que
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sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo
avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento.
Além disso, estende os benefícios do Reporto para as empresas de dragagem, até 31
de dezembro de 2025. Na sequência, foi debatido na Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, que aprovou o substitutivo da
CVT.
Ato contínuo, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Tributação – CFT, para análise do mérito e da adequação orçamentária e financeira e
está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É o relatório.
II - VOTO
Do mérito
O Projeto em análise propõe simplesmente a renovação da não vigência
do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante por mais cinco anos a partir
de 8 de janeiro de 2022 e já dispõe sobre a descontinuação da política na medida em
que reduz o benefício tributário em pelo menos 10% (dez pontos percentuais) por ano, a
partir de 2022. No presente caso, o benefício é destinado especificamente à navegação
de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou destino final seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste do País. Ou seja, beneficia regiões pobres de
nosso país e que dependem fortemente do transporte fluvial, em especial, em estados
como o Amazonas e o Pará.
Adicionalmente, a emenda apresentada pelo Deputado DAVID SOARES
e incorporada no substitutivo aprovado pela CVT e pela CINDRA, altera a alínea “e”, do
inciso V, do art. 14, da Lei nº 10.893, de 2004, meramente regulamentando a isenção do
AFRMM, a ser dado às mercadorias já submetidas ao regime aduaneiro especial, com
relação à admissão, para efeito de reposição de estoques, de insumos equivalentes aos
anteriormente empregados ou consumidos na industrialização de bens exportados, já
contempladas com os benefícios ligados à prática de Drawback, conforme art. 31 da Lei
nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. O principal efeito é conceder maior segurança
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jurídica ao setor privado por dirimir possíveis interpretações antagônicas ao texto legal
pelas autoridades tributárias.
O substitutivo apresentado traz mais duas inovações ao texto original. A
primeira estende o benefício às mercadorias destinadas aos empreendimentos que se
implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem na Região Norte ou Nordeste
do País e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões,
segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de
Desenvolvimento. Neste caso também, o principal efeito é conceder maior segurança
jurídica ao setor privado por dirimir possíveis interpretações antagônicas das
autoridades tributárias e nos parece positiva.
A segunda inovação trata da extensão dos benefícios do Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
Reporto, para empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013. O benefício seria estendido até 31 de dezembro de 2025. O programa permite ao
setor adquirir no mercado interno ou importar, com suspensão de tributos, máquinas,
equipamentos, peças de reposição e outros bens para execução de serviços de carga,
descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produto; sistemas
suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e
monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
dragagem; treinamento e formação de trabalhadores.
Para as aquisições no mercado interno ficam suspensos os pagamentos
dos seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para
o PIS/PASEP; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Para as importações ficam suspensos, somente a máquinas e
equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional, o IPI vinculado à
importação, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e o Cofins-Importação. O
benefício fiscal aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno
realizadas até 31 de dezembro de 2015.
Segundo a Receita Federal do Brasil, podem ser beneficiários do
Reporto: o operador portuário; o concessionário de porto autorizado; o arrendatário de
instalação portuária de uso público; a pessoa jurídica autorizada a explorar instalação
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portuária de uso privativo misto ou exclusivo; as empresas de dragagem; os
concessionários ou permissionários de recintos alfandegados de zona secundária; e o
concessionário de transporte ferroviário. Também não nos opomos à alteração.
Por essas razões, no mérito, estamos perfeitamente de acordo com o
projeto que agora analisamos, na forma do substitutivo apresentado.
Da adequação orçamentária-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, “h”, e 53, II)
e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o
exame de compatibilidade ou adequação será realizado por meio da análise da
conformidade da proposição com o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), o orçamento anual (LOA). Além disso, a Constituição Federal e a
Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
também são fontes primordiais da análise da adequação orçamentário-financeira.
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível “a proposição
que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais
disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição
que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano
plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual”.
Nesse sentido, entendemos não haver óbice quanto à adequação
orçamentária-financeira do projeto original e do substitutivo, já que o PLOA 2022 inclui
R$ 1.358,18 milhão referentes à renúncia fiscal do AFRMM. Há, porém, pequeno óbice
1
com relação à adequação do substitutivo quanto ao art. 134 da LDO 2022, que
estabelece que projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que vinculem receitas
deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos, já que caso a vigência
1 Art. 134. As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no máximo,
cinco anos.
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da presente proposta fosse anterior à 8 de janeiro de 2022, surgiria uma tensão com
relação ao texto da LDO 2022. Por essa razão, propomos ajuste no projeto original
visando suprir essa lacuna.
Com relação à extensão do benefício do Reporto às empresas de
dragagem de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2025, trata-se benefício
fiscal cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020 e cujo montante total da
renúncia naquele ano atingiu R$ 258.666.776,00, conforme o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2020. Por se tratar de nova renúncia fiscal, entendemos não
ser adequada do ponto de vista do mérito.
Entendemos que, com tais ajustes, a proposta atende a legislação
financeira e orçamentária e contribui para o desenvolvimento econômico das regiões
Norte e Nordeste.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, voto pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.765/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão
de Viação e Transportes, e da emenda nº 1 ao Substitutivo da CVT, com subemenda
saneadora; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.765/2019, e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Sala da Comissão, em de novembro de 2021.
Deputado ELIAS VAZ
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SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO
E TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1.765 DE 2019
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maio de 2007, para prorrogar o prazo de
vigência da não incidência do Adicional ao
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Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei
nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº
11.033, de 2004
SUBEMENDA SANEADORA Nº
Suprima-se a modificação no art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro
de 2004, que consta no art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019,
aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.
Sala da Comissão, em de novembro de 2021.
Deputado ELIAS VAZ
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