Camara

PL 1685/2015 - Subemenda Adotada pela Comissão

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SUBEMENDA ADOTADA AO SUBSTITUTIVO DA
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1.685, DE 2015
Isenta do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) os computadores
pessoais, smartphones, tablets, notebooks,
modems, seus acessórios e afins, quando
adquiridos por pessoa com deficiência
física, visual ou auditiva.
Autor: Deputado AELTON FREITAS
Relator: Deputado LUIS MIRANDA
SUBEMENDA Nº 1
Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de
que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta
lei, somente para os inscritos no Cadastro Único -
CadÚnico.
Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2021.
Deputado JÚLIO CESAR
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Júlio Cesar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211242046900
Apresentação: 13/10/2021 19:20 - CFT
SBE-A 1 CFT => PL 1685/2015
*CD211242046900* SBE-A n.1