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PL 1629/2021 - Emenda de Relator

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO DE LEI Nº 1.629, DE 2021
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2011, para instituir a prioridade
de mulheres responsáveis pelo núcleo
familiar na tomada de recursos destinados
ao microcrédito.
Autora: Deputada TIA ERON
Relator: Deputado FÁBIO TRAD
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.629, de 2021, de autoria da Deputada Tia
Eron tem como objetivo alterar a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011,
para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na
tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Com a finalidade previamente descrita, a proposição intenta a
inclusão de prioridade para as mulheres responsáveis pelo núcleo familiar nas
alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 1º da mencionada Lei, além de propor
mudança no percentual da taxa de juros aplicada no caso dessas operações,
com a redução de 10% no seu percentual.
A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa dos
Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher durante o prazo regimental.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212986804500
Apresentação: 08/10/2021 16:44 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 1629/2021
*CD212986804500* PRL n.12
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões e tramita sob o rito ordinário.
II - VOTO DO RELATOR
Antes de iniciarmos o debate da matéria, destacamos a
meritória iniciativa da Autora, Deputada Tia Eron, que vê a importância de
auxiliar as mulheres que são responsáveis pelo núcleo familiar.
Aliás, como bem destaca a estimada Colega, “Este projeto de
lei visa a municiar a mulher trabalhadora brasileira de mais um instrumento na
luta por sua efetiva inserção econômico-social. Trata-se de medida necessária
para cumprirmos os mandamentos constitucionais de igualdade material entre
os sexos (…)”.
Todavia, nos parece que a alteração pretendida pela Deputada
Tia Eron ficou prejudicada na forma em que foi concebida, porque houve uma
mudança na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, que teve as principais
alíneas (“a” e “c”) mencionadas pela Autora revogadas.
A Lei citada, portanto, teve a sua abrangência reduzida, uma
vez que deixou de falar de empréstimos para a baixa renda. De qualquer
forma, ainda podemos aproveitar a ideia do projeto em discussão.
Assim, apresentamos uma emenda que permita priorizar as
mulheres que são responsáveis pelo núcleo familiar, além de garantir o
desconto de 10% da taxa previsto na proposição sob análise.
Neste sentido, alteraremos a redação da línea “b”
remanescente no inciso I do artigo 1º para incluir a prioridade.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.629, de 2021, com a emenda do Relator em anexo.
Sala da Comissão, em 08 de outubro de 2021.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212986804500
Apresentação: 08/10/2021 16:44 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 1629/2021
*CD212986804500* PRL n.13
Deputado FÁBIO TRAD
Relator
2021-15693
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212986804500
Apresentação: 08/10/2021 16:44 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 1629/2021
*CD212986804500* PRL n.14
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO DE LEI Nº 1.629, DE 2021
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2011, para instituir a prioridade
de mulheres responsáveis pelo núcleo
familiar na tomada de recursos destinados
ao microcrédito.
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte expressão:
"Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
‘Art. 1º ........................................................................
I - ................................................................................
b) microempreendedores que preencham os requisitos
estabelecidos para operações de crédito concedidas por
entidades especializadas em operações de microcrédito,
devendo ser dada prioridade para mulheres responsáveis pelo
núcleo familiar; e
II – as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a
cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas, à exceção
de taxa de abertura de crédito, devendo ser praticadas taxas
de juros em valor, no mínimo, 10% (dez por cento) inferior para
empréstimos concedidos a mulheres responsáveis pelo núcleo
familiar.
..........................................................................’ (NR)”
Sala da Comissão, em 08 de outubro de 2021.
Deputado FÁBIO TRAD
Relator
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212986804500
Apresentação: 08/10/2021 16:44 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 1629/2021
*CD212986804500* PRL n.15
2021-15693
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212986804500
Apresentação: 08/10/2021 16:44 - CMULHER
PRL 1 CMULHER => PL 1629/2021
*CD212986804500* PRL n.1