Camara

PL 1490/2019 - Subemenda Adotada pela Comissão

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
O
PROJETO DE LEI N 1.490, DE 2019
(APENSADOS: PL 1.859, PL 2.038, PL 2.062 E PL 4.104 DE 2019)
Dispõe sobre o Cadastro de Informações para
a Proteção da Infância e da Juventude.
SUBEMENDA ADOTADA
O Congresso Nacional decreta:
o
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre o Cadastro de Informações para a
Proteção da Infância e da Juventude, a ser instituído no âmbito do Sistema Nacional
de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), de que trata o art.
o
36 da Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018.
o o
Art. 2 A Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 37-A:
“Art. 37-A. No âmbito do Sinesp, poderá ser instituído, nos termos de
regulamento, o Cadastro de Informações para Proteção da Infância e
da Juventude, disciplinando-se a coleta, a atualização, a divulgação e
o acesso aos seus dados e informações, observados o respectivo
caráter nacional e as disposições legais vigentes.
o
§ 1 O cadastro de que trata o caput deste artigo abrigará dados e
informações sobre pessoas investigadas, indiciadas, processadas e
condenadas penalmente, com ou sem trânsito em julgado da decisão
condenatória, pela prática de infrações penais previstas nos arts. 239
o
a 241- E e 244-A da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como
o
nos arts. 217-A a 218-C do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), e também em seu art. 149-A, caput e respectivo
o
inciso V, na modalidade qualificada de que trata o inciso II do § 1 do
referido caput.
o
§ 2 O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá ser
constituído, no mínimo, pelos dados e informações relativos às
o
pessoas mencionadas no § 1 do caput deste artigo concernentes:
I - à sua identificação com fotografia;
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214498784300
Apresentação: 19/11/2021 11:49 - CSSF
SBE-A 1 CSSF => PL 1490/2019
*CD214498784300* SBE-A n.12
II - ao tipo penal do fato, circunstâncias e local em que foi ou teria sido
praticado; e
III - ao local e endereço de sua residência.
o
§ 3 Serão públicos os dados e informações do cadastro de que trata o
caput deste artigo relativos a pessoas processadas e já condenadas
penalmente mediante decisão condenatória transitada em julgado.
o
§ 4 Os dados e informações do cadastro de que trata o caput deste
artigo relativos a pessoas investigadas, indiciadas, processadas e
condenadas penalmente sem trânsito em julgado só poderão ser
disponibilizados mediante convênio celebrado com os entes
federados, por meio de sistema informatizado com acesso restrito e
uso exclusivo, a determinadas autoridades e agentes dos órgãos de
segurança pública e aos membros do Ministério Público, do Poder
Judiciário e dos Conselhos Tutelares”.
o
Art. 3 Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de
sua publicação oficial.
Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2021.
Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214498784300
Apresentação: 19/11/2021 11:49 - CSSF
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