Camara

PL 1320/2019 - Emenda na Comissão

AT
E
CÂMARA DOS DEPUTADOS
AO
CCORMIISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR
EMENDA Nº 2, de 2021,
o
ADOTADA PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI N 1320, DE
2019.
PROJETO DE LEI Nº 1.320, DE 2019
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha,
para instituir na União, Estados e Distrito
Federal, o Cadastro de Agressores de
Mulheres.
EMENDA Nº 2
O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.320, de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º.....................................................................................
Parágrafo único. As imagens dos agressores serão exibidas
em páginas na Internet dos órgãos oficiais dos quais trata o
caput até o cumprimento da pena ou até a publicação da
decisão judicial, caso sejam absolvidos em 2º grau.”
Sala da Comissão, em 16 de novembro de 2021.
Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO
Presidente
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215822104100
Apresentação: 17/11/2021 14:10 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 1320/2019
*CD215822104100* EMC n.1AT
E
CÂMARA DOS DEPUTADOS
AO
CCORMIISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
ME
OR
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215822104100
Apresentação: 17/11/2021 14:10 - CSPCCO
EMC 1 CSPCCO => PL 1320/2019
*CD215822104100* EMC n.1