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PL 1146/2021 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJETO DE LEI Nº 1.146, DE 2021
Dispõe sobre a Política Nacional de
Mobilidade Rural e Apoio à Produção —
Estradas da Produção Brasileira, e dá outras
providências.
Autor: Deputado CHRISTINO AUREO
Relatora: Deputada ALINE SLEUTJES
I - RELATÓRIO
O Deputado Christino Áureo apresentou o Projeto de Lei nº
1.146, de 2021, pelo qual propõe a criação da Política Nacional de Mobilidade
Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira. O objetivo é
assegurar a mobilidade das pessoas que vivem no meio rural, bem como o
escoamento por estradas vicinais dos produtos de origem agrossilvopastoril.
Para o orientar o diagnóstico das intervenções necessárias, a
proposição estabelece que as estradas vicinais de produção serão
classificadas segundo o enquadramento em uma entre cinco condições
diferentes de pavimentação.
O Projeto de Lei prevê ainda a criação do Conselho Consultivo
das Estradas da Produção Brasileira, que contará com a participação de
órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, além de representantes
da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação
Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
(CONTAG).
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A proposição tramita em regime ordinário, está sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões e foi distribuída para a manifestação
inicial desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural e para posterior avaliação das Comissões de Viação e
Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A partir da apresentação do relatório ao PL 1.146, de 2021, no
dia 21 de outubro de 2021 sob a forma de um substitutivo abriu-se o prazo
regimental para apresentação de novas emendas. Ao término do prazo
regimental verificou-se que foi apresentada 01(uma) nova emenda ao
substitutivo, de autoria do nobre Deputado Celso Maldaner, que busca
acrescentar a Confederação Nacional do Transporte na composição do
Conselho Consultivo que representará a presente política.
É o relatório.
II - VOTO DA RELATORA
Por intermédio do Projeto de Lei nº 1.146, de 2021, o nobre
Deputado Christino Áureo propõe medida de substancial importância para a
população que desenvolve suas atividades no meio rural: a instituição da
política nacional dedicada à mobilidade rural e ao apoio ao escoamento da
produção.
A proposição tem por objetivo assegurar condições adequadas
de tráfego nas estradas vicinais rurais, pavimentadas ou não, mediante
manutenção, recuperação, revitalização, desobstrução e construção de pontes
e pontilhões. Em última instância, busca-se garantir a mobilidade de pessoas e
o escoamento da produção do campo.
Para esta relatora, a medida é da mais elevada relevância,
dadas as restrições impostas pela precariedade em que se encontram grande
parte das vias vicinais que servem as comunidades rurais. A esse respeito, não
é demais lembrar que inúmeros estudos constatam que parte significativa dos
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ganhos de eficiência duramente conquistados pelos sistemas produtivos
agropecuários é perdida no trajeto até os centros de consumo.
Em algumas localidades a precariedade das estradas vicinais é
tamanha que se torna mais efetivo expressar a distância até os centros
urbanos ou consumidores em número de horas para percorrê-la e não pela
quantidade de quilômetros que os separa.
É importante ressaltar que a consolidação do Brasil como
competidor e ator de peso no mercado exportador de commodities
agropecuárias somente se dará com a adequação e manutenção das redes de
suporte à logística do agronegócio, pois este é um fator essencial ao
escoamento desses produtos até os pontos de armazenagem e posteriormente
às rotas de navegação.
O modal rodoviário do Brasil é extremamente importante para a
economia brasileira. Estima-se que cerca de 65% do transporte de cargas
passa por rodovias. De acordo com o Anuário da Confederação Nacional do
Transporte (CNT) de 2020, a condução de cargas atualmente é feita por
219.956 empresas, 435 cooperativas e 724.098 autônomos registrados. A frota
cadastrada total é de 2.270.861 veículos autorizados.
Segundo dados do Fórum Econômico Mundial, a qualidade da
malha rodoviária brasileira possui nota 3 em uma escala de 1 (pior) a 7
(melhor), o que faz com que o país figure na posição 116 entre os 141 países
analisados. A conectividade dessa malha, por sua vez, possui nota 76,1 em
uma escala de zero (pior) a 100 (melhor), deixando o Brasil na posição de
número 69 entre 141 países.
De acordo com o estudo Estradas Vicinais x Escoamento da
Produção Agropecuária do Brasil, feito pela Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA), cerca de 700 mil quilômetros de estradas vicinais do
Brasil precisam de manutenção e 85 mil de ampliação para escoar a produção
agropecuária, levar os insumos às fazendas e garantir à população rural
mobilidade e acesso a serviços básicos, como educação, saúde e consumo. As
vicinais, também chamadas de agrovilas ou estradas municipais, representam
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68,1% do total da malha viária brasileira, atingindo média de 83,3% na Região
Norte e de 77,1% no Centro-Oeste.
Por meio do cruzamento de dados da extensão das rodovias e
das vicinais com os níveis de precipitação e produção agropecuária das
microrregiões, o levantamento da CNA também identificou as áreas que têm
maior vulnerabilidade de transporte. Santarém, no Pará, lidera o ranking nas
microrregiões com alta produção, seguida por quatro cidades do Mato Grosso,
o maior produtor de grãos do país.
Além disso, a falta de manutenção afeta também as rodovias
estaduais e federais. Um mapeamento de 1,72 milhão de quilômetros de
rodovias do Brasil indica que desse total, só 12,5% são pavimentadas e o
pavimento de mais da metade, 59%, está em estado regular, péssimo ou ruim.
As condições ruins das rodovias brasileiras aumentam o custo
operacional do transporte e, por consequência, o custo final para o consumidor,
reduzindo também a competitividade dos produtos. Em média, as empresas de
transporte têm um custo operacional acrescido de 28% quando circulam em
estradas com más condições.
Estudos apontam que se o pavimento fosse ótimo, geraria uma
economia anual de R$ 931,8 milhões só em óleo diesel e os veículos deixariam
de emitir 2,46 milhões de toneladas de CO2 equivalente, cuja compensação
exigiria o plantio de 15 milhões de árvores que levariam 20 anos para equilibrar
a emissão causada pelo diesel.
Diante do exposto, sem medo de errar, pode-se afirmar que o
meio rural estará tão mais próximo do meio urbano e dos canais de
comercialização que viabilizam a entrega de seus produtos quanto mais
conservadas estiverem suas estradas vicinais que os servem.
A partir da apresentação do relatório ao PL 1.146, de 2021, no
dia 21 de outubro de 2021 sob a forma de um substitutivo abriu-se o prazo
regimental para apresentação de novas emendas. Ao término do prazo
regimental verificou-se que foi apresentada 01(uma) nova emenda ao
substitutivo, de autoria do nobre Deputado Celso Maldaner. Ainda, após
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diálogo com o autor da proposição, alguns ajustes foram realizados no texto do
primeiro substitutivo apresentado para a sua adequação.
Diante do exposto, votamos pela aprovação ao Projeto de Lei
nº 1.146, de 2021, pela aprovação da Emendas nº 1 ao substitutivo inicial, nos
termos de novo substitutivo ora apresentado em anexo.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputada ALINE SLEUTJES
Relatora
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO RURAL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.146, DE 2021
Dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade
Rural e Apoio à Produção — Estradas da
Produção Brasileira, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º Esta Lei institui a Política Nacional de Mobilidade Rural e
Apoio à Produção — Estradas da Produção Brasileira, destinada a assegurar a
adequada locomoção de pessoas e o escoamento da produção
agrossilvopastoril por estradas vicinais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, estradas vicinais são estruturas
viárias que permitem o livre fluxo de pessoas, bens e serviços entre
comunidades rurais, unidades de produção agrossilvopastoril,
empreendimentos turísticos rurais e centros de consumo.
Art. 3° Constituem objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Rural e Apoio à Produção — Estradas da Produção Brasileira:
I – garantir a mobilidade de pessoas nas áreas rurais, em
especial naquelas com concentração de agricultores familiares e nas de
interesse turístico;
II – garantir o escoamento da produção agrossilvopastoril, em
especial a oriunda da agricultura familiar;
III - assegurar condições adequadas de tráfego nas estradas
vicinais rurais, pavimentadas ou não, mediante manutenção, recuperação,
revitalização, desobstrução e construção de pontes e pontilhões.
IV - Para efetivar a implementação da política constante no
caput, ficam estabelecidos os seguintes pressupostos:
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a) Apoio à mecanização da produção rural;
b) Apoio à aquisição de máquinas e equipamentos;
c) Planejamento na aquisição de veículos garantidores da
mobilidade dos trabalhadores rurais e de suas famílias;
d) Planejamento no financiamento de custeio para aquisição de
combustíveis, e na manutenção de máquinas e equipamentos.
Art. 4° As ações no âmbito da Política Nacional de Mobilidade
Rural e Apoio à Produção — Estradas da Produção Brasileira deverão, o tanto
quanto possível:
I – preservar o traçado e a sinuosidade originais do
equipamento viário, com ajustes para limitar a velocidade e evitar o trânsito de
veículos de grande porte;
II – limitar-se à largura de seis metros, de forma a conferir
economia no processo de construção, manutenção e recuperação;
III – utilizar na base e na sub-base das pistas de rolamento
materiais naturais e resíduos de construção civil encontrados nas proximidades
da estrada vicinal.
Art. 5º As estradas vicinais de que trata esta Lei serão
classificadas segundo a intervenção necessária, conforme adiante indicado:
I - Classe A: totalmente pavimentadas;
II - Classe B: com pavimentação apenas de pontos críticos;
III - Classe C: com regularização do leito mediante aplicação de
materiais naturais e resíduos de construção na base e sub-base;
IV - Classe D: regularização do leito desprovida de aplicação
de materiais naturais e resíduos de construção na base e sub-base;
V - Classe E: sem qualquer manutenção.
Art. 6º A execução da Política Nacional de Mobilidade Rural e
Apoio à Produção — Estradas da Produção Brasileira poderá ocorrer por meio
de convênios firmados entre a União e os Estados e o Distrito Federal,
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Municípios e consórcios intermunicipais, segundo critérios a serem definidos
em regulamento.
Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à
Produção — Estradas da Produção Brasileira contará com conselho consultivo
composto por representantes:
I – da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – do Ministério do Desenvolvimento Regional;
III – do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
IV – do Ministério da Infraestrutura
V – do Ministério da Economia;
VI – dos governos estaduais;
VII- da Confederação Nacional do Transporte (CNT)
VIII – dos governos municipais;
IX – da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA);
X – da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais,
Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG).
Parágrafo único. A constituição, as atribuições e o
funcionamento do conselho consultivo de que trata este artigo serão definidos
em regulamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputada ALINE SLEUTJES
Relatora
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