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MPV 1063/2021 - Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

PLENÁRIO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 2021
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro
de 1998, para dispor sobre as operações de
compra e venda de álcool, a comercialização
de combustíveis por revendedor varejista e a
incidência da Contribuição para o Programa
de Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins
nas referidas operações
EMENDA Nº
No art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, na parte que altera o
art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:
1) suprimam-se os §§ 21, 22 e 23; e
2) dê ao § 20 a seguinte redação:
§ 20. A cooperativa de produção ou comercialização de etanol
e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por
produtores de etanol ou interligada a produtores de etanol, seja
diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores,
ficam sujeitas às disposições da legislação da contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica
produtora, observadas as disposições dos arts. 15 e 16 da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
JUSTIFICAÇÃO
As sociedades cooperativas são pessoas jurídicas
regulamentadas pela Lei nº 5.764/1971, possuem natureza própria e se
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215892386900
Apresentação: 25/11/2021 10:45 - PLEN
EMP 3 => MPV 1063/2021
*CD215892386900* EMP n.32
fundamentam na liberdade de associação (art. 5º, XVIII, XIX, XX e XXI, da
CF/1988) e na solidariedade (arts. 3º, I, e 174, da CF/1988), não se
confundindo com outros tipos de empresas.
Relativamente à natureza das cooperativas, o art. 3º da Lei nº
5.764/1971 dispõe que “celebram contrato de sociedade cooperativa as
pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços
para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo
de lucro”.
A Constituição Federal dispôs de forma específica para as
cooperativas no que tange ao tratamento tributário, em especial ao ato
cooperativo. O adequado tratamento tributário não configura uma imunidade,
isenção, benefícios fiscais, favores tributários. A Constituição Federal,
prevendo o “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo” pretende
assegurar às sociedades cooperativas o ajustamento de sua tributação às
especificidades de seu modelo societário.
O mínimo que se busca conferir a essa previsão constitucional
é de que o direito tributário não pode ser aplicado às cooperativas de maneira a
deixá-las em posição desfavorável em relação às sociedades mercantis, em
razão da prevalência dos princípios de mutualismo e coletividade
constitucionalmente elevados.
Deve-se reconhecer que o art. 79 da Lei do Cooperativismo
estabelece que “o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. Tão pouco, os serviços
por ela prestado ao seu cooperado, configura receita tributada.
Neste sentido, para que tais particularidades sejam respeitadas
a legislação infraconstitucional apresenta as hipóteses de exclusão de base de
cálculo, sob a ótica das operações praticadas pelas cooperativas dos atuais
ramos de atuação do cooperativismo.
Isto porque, nos contornos já delineados, o cooperativismo não
reclama um favor fiscal e nem um tratamento privilegiado, por meio de isenção,
mas sim a adequação de sua tributação à forma e operação das sociedades
cooperativas.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo e outros
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*CD215892386900* EMP n.33
Tanto é assim que, na atual sistemática do PIS e da COFINS, a
regra adotada é exatamente a da exclusão de base de cálculo dos resultados
decorrentes de atos cooperativos. Assim, a emenda apenas visa manter o
tratamento já existente em relação às contribuições de PIS e COFINS, em
obediência ao texto constitucional.
Sala da Comissão, em de de 2021.
Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
2021-20195
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo e outros
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*CD215892386900* EMP n.3CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
(Do Sr. Evair Vieira de Melo )


Altera a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a
comercialização de combustíveis por
revendedor varejista e a incidência da
Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins nas referidas operações.


Assinaram eletronicamente o documento CD215892386900, nesta ordem:

1 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
2 Dep. Covatti Filho (PP/RS) - VICE-LÍDER do PP
3 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS) - VICE-LÍDER do PSB
4 Dep. Zé Vitor (PL/MG) - VICE-LÍDER do PL
5 Dep. Cacá Leão (PP/BA) - LÍDER do PP *-(p_7731)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Evair Vieira de Melo e outros
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