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MPV 1058/2021 - Subemenda Substitutiva de Plenário

COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 2021
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO Nº , DE 2020
(Medida Provisória nº 1.058, de 2 de julho de 2021.)
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019, para criar o
Ministério do Trabalho e
Previdência, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 19. .......................................................................................
......................................................................................................
XIV-A (Revogado).
.....................................................................................................
XVII - Ministério do Trabalho e Previdência.” (NR)
“Art. 24. ......................................................................................
.....................................................................................................
XVII - até 13 (treze) Secretarias.
............................................................................................” (NR)
“Art. 31. .....................................................................................
...................................................................................................

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XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a
formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento
nacional;
......................................................................................................
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e
dos serviços.
...........................................................................................” (NR)
“Art. 32. ......................................................................................
.....................................................................................................
III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3
(três) Secretarias;
.....................................................................................................
VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento
e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade,
com até 4 (quatro) Secretarias;
.....................................................................................................
XXXIV - até 3 (três) Secretarias.” (NR)
“Seção XV-A
Do Ministério do Trabalho e Previdência
Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do
Trabalho e Previdência:
I - previdência;
II - previdência complementar;
III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de
apoio ao trabalhador;
IV - política e diretrizes para a modernização das relações de
trabalho;
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V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e
aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
VI - política salarial;
VII - intermediação de mão de obra, formação e
desenvolvimento profissional;
VIII - segurança e saúde no trabalho;
IX - regulação profissional; e
X - registro sindical.” (NR)
“Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho
e Previdência:
I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;
II - o Conselho Nacional de Previdência Social;
III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;
IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
V - o Conselho Nacional do Trabalho;
VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço;
VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador; e
VIII - até 4 (quatro) Secretarias.
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos V a
VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre
representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida
em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 49. ......................................................................................
.....................................................................................................
VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur;
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VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à
certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos
equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;
IX - política nacional de cultura;
X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
XI - regulação dos direitos autorais;
XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas
ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade
cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de
acessibilidade cultural; e
XIV - formulação e implementação de políticas, programas e
ações para o desenvolvimento do setor museal.” (NR)
“Art. 50. ..................................................................................
I - a Secretaria Especial de Cultura;
II - o Conselho Nacional de Turismo;
III - o Conselho Nacional de Política Cultural;
IV - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e
VI - até 9 (nove) Secretarias.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre
a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a
participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica
nacional.” (NR)
“Art. 60 .......................................................................................
...................................................................................................
V – o Ministério do Trabalho e Previdência, até 31 de dezembro
de 2022.” (NR)
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Art. 2º Fica criado o Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesa:
I - dois cargos de nível 4 e dois cargos de nível 3 do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados no Ministério da
Economia no cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência; e
II - o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no cargo de Natureza
Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia
continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa.
§ 1º O apoio administrativo prestado às unidades da extinta
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma
prevista na Estrutura Regimental em vigor.
§ 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da
Economia prestará apoio jurídico, até previsão em contrário em ato do Poder
Executivo federal:
I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia; e
II - ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 5º Na data de entrada em vigor desta Medida Provisória:
I - ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos
extintos e efetuadas as transformações de cargos de que trata o art. 3º; e
II - ficam subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência as seguintes unidades da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia:
a) a Subsecretaria de Assuntos Corporativos;
b) a Secretaria de Previdência; e
c) a Secretaria do Trabalho.
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Art. 6º Os servidores, os empregados e o pessoal temporário do
Ministério da Economia que, em 31 de dezembro de 2018, estavam lotados:
I - no extinto Ministério do Trabalho, no Conselho de Recursos
do Seguro Social do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e na
Secretaria de Previdência do extinto Ministério da Fazenda ficam transferidos
para o Ministério do Trabalho e Previdência; e
II - nos extintos Ministério da Fazenda, Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços que estão atualmente lotados na Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho ficam transferidos para o Ministério da Economia.
§ 1º Fica dispensada a formalização de ato de cessão,
requisição, alteração de exercício para composição da força de trabalho ou de
qualquer outra forma de movimentação para os agentes públicos de que trata o
caput que estejam atualmente ocupando cargos em comissão, gratificações ou
funções de confiança nas unidades de exercício.
§ 2º A transferência de pessoal a que se refere o caput e a
manutenção das movimentações de que trata o §1º não implicarão alteração
remuneratória e não poderão ser obstadas a pretexto de limitação de exercício
em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
§ 3º Não haverá novo ato de cessão, requisição, alteração de
exercício para composição da força de trabalho ou de qualquer outra forma de
movimentação por mera decorrência das alterações realizadas por esta Medida
Provisória.
§ 4º A gestão da folha de pagamento de pessoal permanecerá
com a unidade administrativa responsável, até previsão em contrário em ato do
Poder Executivo federal.
Art. 7º A redistribuição dos servidores, dos empregados públicos
e do pessoal temporário de que trata o caput do art. 6º ocorrerá da seguinte
forma:
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I - na data de publicação desta Medida Provisória, para os
servidores em exercício na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia; e
II - na data de publicação das novas Estruturas Regimentais do
Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência, para os
demais servidores, empregados públicos e pessoal temporário.
Art. 8º Para fins de estruturação do Ministério da Economia e do
Ministério do Trabalho e Previdência, em decorrência desta Medida Provisória,
o Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração, mediante
transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos em comissão do
Grupo-DAS, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e das
demais Funções Comissionadas existentes na estrutura do Ministério da
Economia na data da publicação desta Medida Provisória.
Parágrafo único. A transformação de que trata o caput:
I - observará os respectivos valores de remuneração dos cargos
e das funções de confiança a que se refere;
II - não se submeterá às restrições de que trata a Lei nº 13.346,
de 10 de outubro de 2016; e
III - não implicará aumento de despesa.
Art. 9º Compete ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades
de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de
cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 10. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira
de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019,
o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia
Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de
2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de
Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998,
passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência.
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Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência disporá sobre:
I - o exercício dos servidores das carreiras de que trata o caput;
e
II – as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por
exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
Art. 11 O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte
dispositivo:
“Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista,
regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a:
I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos,
ações fiscais, intimações e avisos em geral; e
II – receber, por parte do empregador, documentação eletrônica
exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no
âmbito de processos administrativos.
§ 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e
o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§ 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica,
com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os
requisitos de validade.” (NR)
Art. 12. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a
fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono
salarial, bem assim do pagamento, pelas empresas, do benefício de qualificação
profissional de que trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover
a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, custeados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.” (NR)
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“Art. 24. Os trabalhadores, empregadores e serviços nacionais
de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional, ou
de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou
qualificação de trabalhadores, prestarão as informações necessárias, bem como
atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o
pagamento do abono salarial e do benefício de qualificação profissional de que
trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover a manutenção de
empregos ou qualificação de trabalhadores, nos termos e prazos fixados pelo
Ministério do Trabalho e Previdência.” (NR)
Art. 13 A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º ........................................................................................
§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo
Ministério do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado.” (NR)
Art. 14. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Lei nº 13.844, de 2019:
a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23;
b) do art. 24:
1. do caput:
1.1. o inciso III; e
1.2. os incisos XII a XIV; e
2. o § 2º;
c) do caput do art. 31:
1. os incisos X e XI;
2. os incisos XXX a XXXVI; e
3. o inciso XLI; e
d) do art. 32:
1. do caput:
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1.1. o inciso V;
1.2. os incisos XVIII a XX; e
1.3. os incisos XXVIII a XXXI; e
2. o parágrafo único; e
II - o art. 19 e art. 20 da Lei nº 13.846, de 2019.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado JOSÉ NELTO
Relator

2021-16444
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