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HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.EMC-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de EmpregoREQ 1743/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 3.138, de 2019, que "Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências."VTS 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Moção de Louvor ao Instituto AzMina e à rede social Twitter, que em parceria desenvolveram a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência domésticaREQ 72/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.EMR 4/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.PL 77/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.PL 3837/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.PL 266/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha.PL 2743/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 2674/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.PL 3564/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.PL 1371/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.PL 1552/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 638/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.PL 3154/2019
Senado Federal
Zenaide Maia
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Zenaide Maia
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.REQ 1902/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.PL 2791/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.PL 2586/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2920/2020 que Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”REQ 701/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de famíliaRIC 247/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a desnecessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para para ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei.PL 3467/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.PL 4062/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).PL 1319/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiarPL 2824/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 348/2015
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever medidas adicionais de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar.PLS 485/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Acrescenta ao Estatuto do Idoso ( Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) medidas urgentes de proteção para os casos de violência doméstica contra o idoso.PLS 468/2016
Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1964/2020 que, dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.REQ 1917/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.SBT 1/0
LEANDRE DAL PONTE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.ESB 1/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Poder Executivo
Camara Comunica, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.MSC 249/2022
Poder Executivo
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9ºPL 1299/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.PL 993/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.PL 994/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 5601/2020
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 3722/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).PL 3878/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.PL 571/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.PL 6739/2016
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.PL 320/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.PL 5552/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1523/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS
Camara Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 10843/2018
VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.PL 4316/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.PL 5408/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.PL 215/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.PL 3380/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.PL 1655/2019
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.PL 5214/2020
CELIO STUDART BARBOSA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.PL 4048/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.PL 3347/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.PL 285/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2757/2019
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.SBT 1/0
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.PL 4264/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo.PL 3642/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.SBT 1/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.PL 2062/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.SBT 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente.PL 3459/2019
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente.PL 3459/2019
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.PL 5606/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.PL 390/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país
Camara Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das ações e execução de recursos na área de combate à violência contra a mulher.RIC 66/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.PL 2510/2020
Senado Federal
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.PL 453/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.PL 2560/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.SBT 1/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.PL 322/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.PL 6437/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.PL 1714/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4016/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e família contra a mulher (Lei Maria da Penha), e a ei 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado ao dispositivo “SOS VIDA”PL 1235/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.PL 2802/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1337/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4623/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.PL 1180/2015
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Dispõe sobre o uso de monitoração eletrônica como medida preventiva de violência doméstica e familiar.PL 5222/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
Camara Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.PL 3795/2015
EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.PL 4474/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
RONALDO RAMOS CAIADO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 5161/2013
RONALDO RAMOS CAIADO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.PL 4143/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, que “Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010”.EMS 1374/2021
Senado Federal
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.PL 3634/2019
CASSIO COELHO ANDRADE
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.VTS 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão dos Direitos da Mulher, para debater a respeito do protocolo adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais, e de outros estados, na política de prevenção da violência doméstica.REQ 78/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PL 3138/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 3393/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.PL 5609/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.PL 3974/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.PL 2841/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 2/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)PL 1012/2020
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.PL 3179/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.PL 5388/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.SBT 1/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.SBE-A 2/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.SBE-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.PL 2688/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.PL 2020/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.REQ 964/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.PL 4147/2021
Senado Federal
MARCELO PIRES MORAES
Camara Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências.PL 308/2022
MARCELO PIRES MORAES
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 275/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.PL 123/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.PL 3129/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 3046/2019
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer realização de Audiência Pública para discutir sobre o tema "Violência doméstica e sexual".REQ 4/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.PL 2702/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Requer ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca da execução do Programa Mulher Segura e Protegida e da implantação de unidades específicas de acolhimento para mulheres e seus dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.RIC 1064/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4973/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual.PL 2830/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.PL 490/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.PL 3542/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.PL 3289/2020
Senado Federal
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).PL 1157/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei n. 741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação ‘Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica’”.REQ 586/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Senado Federal
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Tipifica crimes contra a pessoa idosa.PL 7350/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemiaPL 4133/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Complementação de Voto ao Projeto de Lei n. 3634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."SBT 2/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."PL 5872/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Senado Requer a apresentação dos resultados da Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2019, realizada pelo DataSenado. A apresentação deve integrar a ações da Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher.REQ 4/2019 - CMCVM
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.PL 7163/2014
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.PL 5114/2013
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas.PL 1190/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).PL 1156/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.PL 1214/2022
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.PL 1213/2022
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.PL 1161/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senado Federal
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.EMS 1360/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.PL 2225/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1224/2019
Senado Federal
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera os arts. 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal e de ameaça, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar; e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever que a ação penal será pública e incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticados no mesmo contexto.PL 485/2021
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.PL 366/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.PL 3712/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.PL 3712/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.PLC 26/2017
Câmara dos Deputados
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.PL 2748/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.PL 3579/2019
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a instituição do Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Senadora Zenaide Maia - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher; 2. Senadora Rose de Freitas - Procuradora da Mulher no Senado Federal; 3. Deputada Luísa Canziani - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados; 4. Instituto Maria da Penha - IMP; 5. ONU Mulheres; 6. Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado Federal; 7. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; 8. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 9. Rita de Cassia Andrade - Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher -Comarca de João Pessoa-PB.REQ 117/2019 - CE
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulherPL 3515/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.PL 2783/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica ou sexual.PL 4769/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.PL 3374/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Requeiro inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do Projeto de Lei nº 4251/2021, que " Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)“.REQ 767/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Centro de Desenvolvimento Social Convida
Camara Sugere emenda ao orçamento para destinar recursos para a construção de casas populares no município de Macaé para os trabalhadroes domésticos, de seviços gerais e de mulheres vítimas de violência doméstica.SUG 4/2022
Centro de Desenvolvimento Social Convida
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.PL 1510/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JANDIRA FEGHALI
Camara Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.PL 8032/2014
JANDIRA FEGHALI
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer realização de Audiência Pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a respeito do protocolo adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais, e de outros estados, na política de prevenção da violência doméstica.REQ 53/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.PL 4252/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Camara Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violênciaPL 2737/2019
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Senado Federal
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.PL 3475/2019
Senado Federal
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."PL 2251/2019
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.PL 320/2020
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.PL 4970/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1444/2020
Câmara dos Deputados
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).PL 588/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Sugere ao Ministério da Educação, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídioINC 1042/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Sugere ao Ministério da Saúde, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio.INC 1041/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio.INC 1038/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídio.INC 1040/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Sugere ao Ministério das Comunicações por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social, medidas de proteção às mulheres para romper com o ciclo do relacionamento abusivo que leva à violência doméstica e ao feminicídioINC 1039/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.PL 11/2019
JOICE CRISTINA HASSELMANN
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 886/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.PL 3666/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.PL 3751/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.PL 781/2020
Senado Federal
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.PL 1705/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.PL 9675/2018
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.PL 4471/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.PL 4374/2019
JOSÉ WILSON SANTIAGO
RONALDO SANTINI
Camara Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.PL 279/2020
RONALDO SANTINI
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4329/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.PL 1303/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.PL 2525/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer realização de Audiência Pública para discussão da ampliação da atuação do Oficial de Justiça na garantia da efetividade das decisões judiciais, em especial, das medidas protetivas às vítimas e o alcance social diversificado deste qualificado profissional nas causas de Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher (Lei 11340/2006).REQ 31/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Rose de Freitas
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1419/2019
Rose de Freitas
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).EMP 1/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.PL 565/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4286/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.PL 3696/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.SBR 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, em ação conjunta com o Ministério da saúde, promova a implementação de redes de apoio à violência doméstica com equipes especializadas em hospitais de todo o país.INC 624/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo alteração do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, para prever expressamente as mulheres vítimas de violência doméstica entre as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária e a criação de benefício eventual a ser concedido às que tiverem de se afastar temporária ou permanentemente de sua residência habitual, de modo a assegurar-lhes a moradia, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.INC 962/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Indicação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelo apoio à implementação de medidas de proteção às mulheres, ou de seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.INC 621/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 4/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 3/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 2/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer e Substitutivo ao Projeto de Lei n. 3.634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."SBT 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.RDF 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.PL 1423/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica e familiar praticadas contra mulher em curso de formação e capacitação de agentes de segurança pública.ESB 1/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.VTS 5/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.PL 1379/2019
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer realização de reunião de audiência pública acerca da formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.REQ 22/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 544/2022
Senado Federal
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.PL 467/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.PL 202/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências.PL 2314/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.PL 5168/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.PL 4194/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer inclusão na coautoria do PL 641/2020, que "Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar".REQ 490/2020
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.PRLP 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.PL 6363/2019
PATRICIA LIMA FERRAZ
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Altera o art. 21 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.PL 875/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.PL 5192/2020
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.PL 83/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Incentiva programas nacionais de atendimento ao homem, em caráter preventivo à violência contra as mulheres, para fins de equânime desenvolvimento humano, regional e social, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - ONU e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará – OEA. De igual forma, instrumentaliza mecanismos em canais de assistência preventiva para fins de contenção à violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8°, da Constituição Federal, bem como arts. 1°, 8°, VIII, 35, IV da Lei 11.340/06.PL 4147/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.PL 4692/2019
Senado Federal
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.PL 1964/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.PL 519/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara VTS contrário ao PL 519/2020, que altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.VTS 1/0
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.PL 395/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.PL 7302/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.PL 3852/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressorPL 290/2015
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.PLS 381/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministra da Educação, Senhor Milton Ribeiro, promova ação interministerial com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino de todo o país.INC 503/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 85/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.PL 4941/2020
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.PL 2190/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.PL 4559/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.PL 4194/2019
Senado Federal
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.PL 4714/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
LEANDRE DAL PONTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicialPL 1982/2019
LEANDRE DAL PONTE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.PL 2993/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.PL 4300/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.PL 5208/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica.PL 3305/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.PL 124/2020
FAUSTO RUY PINATO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.PL 5554/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.PL 52/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.PL 2784/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.PL 6364/2019
PATRICIA LIMA FERRAZ
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.PL 2338/2019
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.PL 9141/2017
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público.PL 2217/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
JOSINIANE BRAGA NUNES
Camara Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.PL 5194/2016
JOSINIANE BRAGA NUNES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar.PL 2984/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.PL 355/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.PL 5930/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar..PL 8432/2017
MARIA GORETE PEREIRA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2240/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.PL 218/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.PL 6997/2017
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2019/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 3025/2015
CARLOS HUMBERTO MANNATO
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 2302/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.PL 4560/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.PL 568/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 4023/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica.PL 7480/2017
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 5928/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.PL 1309/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
Camara Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.PL 3796/2015
EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.PL 856/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento preferencial nos casos de aparente lesão corporal e sofrimento físico ou sexual.PL 2263/2019
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.PL 4609/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providênciasPL 3955/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências.PL 2150/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.PL 4654/2016
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 3938/2019
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2707/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO
Camara Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os arts. 9º, 11º e 22º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 7056/2014
JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2958/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênciaPL 2409/2019
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PL 2900/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.INC 792/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
Poder Executivo
Camara Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022.MSC 87/2022
Poder Executivo
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.PL 517/2022
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Camara Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).PL 5976/2013
MÁRCIO COSTA MACÊDO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.PL 977/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.PL 2973/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.PL 1534/2007
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.PL 43/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.PL 2556/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.PRLP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.PL 3154/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.PL 3154/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulherPL 4961/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.PL 61/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 2582/2020
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 5487/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar.PL 2135/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.PL 2193/2021
JESSICA ROJAS SALES
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.PL 1876/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 5254/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 1322/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.PL 311/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.PL 2248/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.PL 1500/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.PL 1517/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requeremos urgência urgentíssima ao PL 1423/2021, que institui a Lei Henry Borel, no qual estabelece diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.REQ 849/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.EMP 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara “Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.PL 2920/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.PL 641/2020
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4251 de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)".REQ 235/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.PL 24/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano.PL 620/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 10018/2018
Senado Federal
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, a Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, providencie junto ao Ministério da Educação a criação de um grupo de trabalho para discutir e implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino do país.INC 502/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.PL 1454/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.PL 9384/2017
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 6115/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.PL 1740/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.PL 5548/2019
Senado Federal
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.PL 323/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.PL 324/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.PL 633/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.PL 4363/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras providências.PL 2221/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.PL 4531/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.PL 3792/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 781/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheresPL 2434/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele e dá outras providências.PL 813/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.PL 3034/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.REQ 427/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Sugere a criação do Conselho Nacional de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.INC 156/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de feve-reiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoia-do pelo Fundo Nacional de Segurança Pú-blica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agos-to de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamen-to da violência contra a mulher.PRLP 2/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a prioridade na matrícula em creches para crianças em situação de violência doméstica, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.PL 2225/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 4126/2020
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.PL 3622/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.PL 37/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.PL 163/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.PL 4480/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.PL 5254/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública e militares das forças armadas, em matérias relativas à violência contra mulher.PL 4282/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".PL 4462/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.PL 4411/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).PL 4251/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.PL 153/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Senado Institui o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar.PL 2706/2019
Senado Federal
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.345 de 6 de julho de 2011, para definir objetivos no combate à violência contra a mulher.PL 2358/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3456/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.PL 3691/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Insere os §§ 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art.6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.RDF 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que as escusas absolutórias previstas nos arts. 181 e 182 não se aplicam se o crime é cometido em contexto de violência doméstica, ainda que a violência ou a grave ameaça não constitua elementar do tipo.PL 1284/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.746/2021, que altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.REQ 15/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.PL 2746/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.PL 2797/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.PL 5678/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.PL 3112/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para ampliar a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.PL 6622/2013
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Senado Federal
Camara Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.PL 5019/2013
Senado Federal
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 505/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
Ciro Nogueira
Senado Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.PL 4692/2019
Ciro Nogueira
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.PL 1633/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
PATRICK TEIXEIRA DORNELES PIRES
Camara Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e pessoas com deficiência no Brasil.RIC 130/2022
PATRICK TEIXEIRA DORNELES PIRES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.PL 29/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.PL 2952/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar acerca da violência doméstica e Familiar contra a Mulher, das redes de apoio existentes e da criação de estratégias para o enfrentamento da violência contra mulheres, temáticas de relevante interesse social.REQ 65/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.PL 4311/2019
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre a prestação, no exercício financeiro de 2020, de auxílio financeiro pela União às organizações da sociedade civil enquadradas como entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, à defesa e à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças e dos adolescentes.PL 3321/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Poder Executivo
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.PL 10224/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.PL 6298/2019
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família.RIC 146/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)PL 4258/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre o atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar.PL 4067/2019
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.PL 6167/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.EMS 976/2019
Senado Federal
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.PL 3314/2020
WALTER PEREIRA ALVES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.PL 2508/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.PL 2491/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.PL 437/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias.PL 4360/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.PL 2690/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código PenalPL 4814/2020
NEREU CRISPIM
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.SBT 2/0
LEANDRE DAL PONTE
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 2282/2019
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao §9º do art. 129 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, previsto na alínea "b", incido I, do art. 92, do mesmo diploma legal.PL 3299/2019
FABIO CRUZ MITIDIERI
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.PL 1798/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PRLP 6/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PRLP 5/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Requer a desapensação do PL 395/2020, que "Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar" que tramita conjuntamente com o PL 6739/2016.REQ 619/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.PL 801/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença nos currículos da educação infantil, ensino fundamental e médio de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher.PL 998/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.PL 4410/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 3725/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Parecer e Substitutivo ao Projeto de Lei n. 3.634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."SBT 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.PLS 265/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.PLS 265/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.PL 650/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.PL 2117/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ."PL 4834/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.PL 5264/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.PL 3285/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.SBT 1/0
Paulo Sérgio Ramos Barboza
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Institui o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 e da Violência Doméstica e Familiar (PPCOV).PL 1824/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.PL 603/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Complementação de Voto ao Projeto de Lei n. 3634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."SBT 2/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.PL 42/2015
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.PL 7181/2017
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Câmara dos Deputados
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.PL 2195/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo dos parágrafos 9º e 10 ao artigo 9º da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a assistência psicológica, preferencial, integral e gratuita, à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.PL 2194/2021
JESSICA ROJAS SALES
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
Camara Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5097/2013
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).PL 1267/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara COMISSÃO EXTERNA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHERCOMISSÃO EXTERNA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Temporária
Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001032 ... Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001033 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001032
DO2 Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001032 ... Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001033 ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001032PORTARIAS DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001032 ... Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001033 ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (80001032
Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete destinada ao Secretário do Juiz do 1º Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.PORTARIA GPR Nº 1.112, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FED...
DO2 Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete destinada ao Secretário do Juiz do 1º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.PORTARIA GPR Nº 1.112, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FED...PORTARIA GPR Nº 1.112, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete destinada ao Secretário do Juiz do 1º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.PORTARIA GPR Nº 1.112, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FED...
Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinado ao Secretário do Juiz do 1º Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado da ... Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante - FC01 do 1º Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.
DO2 Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinado ao Secretário do Juiz do 1º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado da ... Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante - FC01 do 1º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.PORTARIA GPR Nº 1.126, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinado ao Secretário do Juiz do 1º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado da ... Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante - FC01 do 1º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.
da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
DO2 da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 864, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
CAPÍTULO I DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</span> E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Art. 2º Configura <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> ... Art. 3º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência doméstica</span> e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de ... Art. 4º As estatísticas sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência doméstica</span> e familiar contra a criança e o adolescente serão ... O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência doméstica</span> e familiar será ... CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO AO NOTICIANTE OU DENUNCIANTE DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</span> E FAMILIAR Art. 23.
DO1 CAPÍTULO I DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Art. 2º Configura violência ... Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de ... Art. 4º As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão ... O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será ... CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO AO NOTICIANTE OU DENUNCIANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Art. 23.LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
CAPÍTULO I DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Art. 2º Configura violência ... Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de ... Art. 4º As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão ... O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será ... CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO AO NOTICIANTE OU DENUNCIANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Art. 23.
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, ficando dispensado VINICIUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competên...
DO2 Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, ficando dispensado VINICIUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competên...PORTARIA GPR Nº 1.076, DE 17 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, ficando dispensado VINICIUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competên...
LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>doméstica</span> em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>doméstica</span> e familiar, ou de seus dependentes. 3. ... A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>doméstica</span> e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar
DO1 LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de ... doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. ... A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência ... doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do larDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de ... doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. ... A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência ... doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar
de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (8000103346-3 (Tabularium nº 08191087123/2022-72). Nº 650 - Designar, no período d...
DO2 de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (8000103346-3 (Tabularium nº 08191087123/2022-72). Nº 650 - Designar, no período d...PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Planaltina, código CC-01 (8000103346-3 (Tabularium nº 08191087123/2022-72). Nº 650 - Designar, no período d...
inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>doméstica</span>, o autor tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintesolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Pr...
DO1 inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive violência ... doméstica, o autor tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintesolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Pr...RESOLUÇÃO Nº 126/CSMPM, de 24 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive violência ... doméstica, o autor tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintesolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Pr...
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Assessoramento Sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, da referida ... Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Assessoramento Sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, da Coordenadoria ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher nos seus impedimentos legais e eventuais.
DO2 Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Assessoramento Sobre Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, da referida ... Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Assessoramento Sobre Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, da Coordenadoria ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos seus impedimentos legais e eventuais.PORTARIA GPR Nº 1.009, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Assessoramento Sobre Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, da referida ... Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Assessoramento Sobre Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, da Coordenadoria ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos seus impedimentos legais e eventuais.
a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, ficando dispensada da, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
DO2 a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, ficando dispensada da, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 988, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, ficando dispensada da, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia.PORTARIA GPR Nº 1.004, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRIT...
DO2 Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia.PORTARIA GPR Nº 1.004, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRIT...PORTARIA GPR Nº 1.004, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia.PORTARIA GPR Nº 1.004, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRIT...
da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinado ao Secretário do Juiz do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
DO2 da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinado ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 982, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinado ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO
de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 2º Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando dispensada TATIANAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua compet...
DO2 de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 2º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando dispensada TATIANAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua compet...PORTARIA GPR Nº 980, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do 2º Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando dispensada TATIANAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua compet...
Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-02 (72001075909/2022-55, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 13/6/2022, a...
DO2 Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-02 (72001075909/2022-55, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 13/6/2022, a...PORTARIA Nº 640, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-02 (72001075909/2022-55, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 13/6/2022, a...
a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, ficando dispensada ... da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Assessoramento Sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência Doméstica</span> e
DO2 a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, ficando dispensada ... da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Assessoramento Sobre Violência Doméstica ePORTARIA GPR Nº 945, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, ficando dispensada ... da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Assessoramento Sobre Violência Doméstica e
de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-01 (76001057PORTARIAS DE 4 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO P...
DO2 de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-01 (76001057PORTARIAS DE 4 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO P...PORTARIAS DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-01 (76001057PORTARIAS DE 4 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO P...
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo. ... Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, ficando dispensada
DO2 Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo. ... Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, ficando dispensadaPORTARIA GPR Nº 1.164, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo. ... Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, ficando dispensada
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ficando dispensadaPORTARIA GPR Nº 1.182, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL...
DO2 Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ficando dispensadaPORTARIA GPR Nº 1.182, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL...PORTARIA GPR Nº 1.182, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ficando dispensadaPORTARIA GPR Nº 1.182, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL...
Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Doméstica</span> e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-02 (TabulariumPORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉR...
DO2 Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-02 (TabulariumPORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉR...PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
Assistente de Gabinete de Promotoria da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência ... Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-02 (TabulariumPORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉR...