138 resultados encontrados

JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Requer Moção de Louvor à Polícia Civil do Rio de Janeiro que deflagrou operação para prisão de envolvidos em violência contra a mulher.REQ 71/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.PL 3837/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 638/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.PL 768/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.PL 1590/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.PL 5203/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo Federal, excelentíssima Ministra Damares Regina Alves, informações sobre a implantação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, com a intensificação do combate à violência contra a mulher.RIC 152/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PL 3180/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.EMR 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 348/2015
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.PL 123/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher.PL 4320/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.PL 4748/2019
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 3722/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.PL 608/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Deputada Federal Celina Leão (PP/DF), Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Senado Requerimento de realização de Sessão Solene Conjunta, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2021, no Plenário Ulysses Guimarães, em alusão ao dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.REQ 9/2021 - Mesa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Deputada Federal Celina Leão (PP/DF), Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".PL 2990/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.PL 1899/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, que seja criado um Grupo de Trabalho para tratar e acompanhar assuntos relacionados ao combate à violência contra a Mulher.REQ 50/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.PL 5606/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país
Camara Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das ações e execução de recursos na área de combate à violência contra a mulher.RIC 66/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública.PL 4932/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.PL 3863/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.PL 5465/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências.PL 304/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das ações e execução de recursos na área de combate à violência contra a mulher.REQ 1/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.PL 6437/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.PL 1714/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4016/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências.PL 4011/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a monitoração eletrônica do agressor como uma medida protetiva de urgência.PL 1806/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.PL 1382/2019
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4623/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
RONALDO RAMOS CAIADO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 5161/2013
RONALDO RAMOS CAIADO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.PL 2805/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.PL 1119/2019
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.PL 5388/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha Maria da Penha.PRC 315/2018
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.PL 4147/2021
Senado Federal
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher.PL 2293/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.PL 4343/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre vagões exclusivos, ambos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Senado Requer a apresentação dos resultados da Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2019, realizada pelo DataSenado. A apresentação deve integrar a ações da Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher.REQ 4/2019 - CMCVM
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas.PL 1190/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.PL 598/2019 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de MulheresPL 1320/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.RDF 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.PL 82/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.PL 2773/2021
CELIO STUDART BARBOSA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 10876/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.PL 2320/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.PL 11/2019
JOICE CRISTINA HASSELMANN
RONALDO SANTINI
Camara Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.PL 279/2020
RONALDO SANTINI
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.PL 4160/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.PL 3139/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Veneziano Vital do Rêgo
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.PL 1946/2019
Veneziano Vital do Rêgo
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.PL 2697/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Câmara dos Deputados
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.PL 1380/2019
Câmara dos Deputados
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.PL 6363/2019
PATRICIA LIMA FERRAZ
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.SBR 2/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.SBR 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.SBR 3/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.SBR 4/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.EMR 2/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.EMR 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.PL 4194/2019
Senado Federal
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violênciaPL 5219/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.PL 82/2022
FELIPE RIGONI LOPES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.PL 2890/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5537/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica.PL 2417/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 3025/2015
CARLOS HUMBERTO MANNATO
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 2302/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.PL 146/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.PL 856/2019
CELIO STUDART BARBOSA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providênciasPL 3955/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2958/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênciaPL 2409/2019
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.PL 2311/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senado Federal
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. NOVA EMENTA: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.PL 598/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).PL 7183/2017
Senado Federal
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.PL 1876/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 5254/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 4827/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.PL 641/2020
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no BrasilPL 1234/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 781/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.PL 3034/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.RDF 2/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de feve-reiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoia-do pelo Fundo Nacional de Segurança Pú-blica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agos-to de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamen-to da violência contra a mulher.PRLP 2/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico.PL 4470/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher.PL 4170/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.PL 4530/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.345 de 6 de julho de 2011, para definir objetivos no combate à violência contra a mulher.PL 2358/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.PL 2746/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Requer a realização de audiência pública na CDH sobre boas práticas no combate à violência contra a mulher.REQ 29/2021 - CDH
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.PL 715/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.PL 501/2019
LEANDRE DAL PONTE
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.PL 3112/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).PL 226/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a implementação da Lei nº 14.149/2021 e a articulação com a rede de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher.REQ 29/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.PL 6298/2019
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 2027/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 1950/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.EMS 976/2019
Senado Federal
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.PL 3314/2020
WALTER PEREIRA ALVES
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 1729/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença nos currículos da educação infantil, ensino fundamental e médio de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher.PL 998/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.PL 4306/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.PL 4291/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicialPL 6278/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.PL 2623/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.PL 5264/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.PL 770/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.PL 603/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.PL 5016/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.PL 42/2015
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoasPL 851/2019
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
servidora GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, para representar a sobredita competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da Po...
DO2 servidora GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, para representar a sobredita competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da Po...DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
servidora GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, para representar a sobredita competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da Po...
Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... Contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.109, DE 29 DE MARÇO DE 2022 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER...
DO2 Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.109, DE 29 DE MARÇO DE 2022 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER...PORTARIA Nº 109, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.109, DE 29 DE MARÇO DE 2022 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER...
Nomear LEILA BRANT ASSAF para exercer o cargo de Coordenadora de Articulação Nacional de Combate à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> da Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> ... do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> Contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> da Secretaria Nacional
DO2 Nomear LEILA BRANT ASSAF para exercer o cargo de Coordenadora de Articulação Nacional de Combate à Violência ... contra as Mulheres da Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres ... do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria NacionalPORTARIA Nº 108, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
Nomear LEILA BRANT ASSAF para exercer o cargo de Coordenadora de Articulação Nacional de Combate à Violência ... contra as Mulheres da Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres ... do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional
contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>. ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>. ... XII - ações de enfrentamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>. .......................................... ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>." ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>."
DO1 contra a mulher. ... contra a mulher. ... XII - ações de enfrentamento da violência contra a mulher. .......................................... ... contra a mulher." ... contra a mulher."LEI Nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
contra a mulher. ... contra a mulher. ... XII - ações de enfrentamento da violência contra a mulher. .......................................... ... contra a mulher." ... contra a mulher."
Coordenador-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span> da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
DO2 Coordenador-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CRISTIANE RODRIGUES BRITTOPORTARIA Nº 878, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Coordenador-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão COMPER/CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... Contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span>, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, DE 26 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL...
DO2 de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão COMPER/CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência ... Contra a Mulher, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, DE 26 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL...PORTARIA Nº 1.190, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Poder Legislativo/Senado Federal/Diretoria-Geral/Diretoria Executiva de Gestão
de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão COMPER/CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência ... Contra a Mulher, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, DE 26 DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL...
direitos, tratamento e oportunidades entre homens e mulheres e eliminar todas as formas de discriminação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> ... contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulheres</span>. 3. ... Parte reafirma seu compromisso com aConvenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span>(Convenção de Belém do Pará), adotada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados
DO1 direitos, tratamento e oportunidades entre homens e mulheres e eliminar todas as formas de discriminação e violência ... contra as mulheres. 3. ... Parte reafirma seu compromisso com aConvenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência ... contra a Mulher(Convenção de Belém do Pará), adotada pela Assembleia Geral da Organização dos EstadosDECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
direitos, tratamento e oportunidades entre homens e mulheres e eliminar todas as formas de discriminação e violência ... contra as mulheres. 3. ... Parte reafirma seu compromisso com aConvenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência ... contra a Mulher(Convenção de Belém do Pará), adotada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados
servidora Geraldine Grace da Fonseca da Justa, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span>, para participar da 66ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da Organização uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. ...
DO2 servidora Geraldine Grace da Fonseca da Justa, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra as Mulheres, para participar da 66ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da Organização uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. ...DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
servidora Geraldine Grace da Fonseca da Justa, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra as Mulheres, para participar da 66ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da Organização uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. ...
Coordenadora-Geral do Programa Mulher Segura e Protegida do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span> da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 523 - Des...
DO2 Coordenadora-Geral do Programa Mulher Segura e Protegida do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 523 - Des...PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Coordenadora-Geral do Programa Mulher Segura e Protegida do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 523 - Des...
de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span> às autoridades policiais, no âmbito da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003RESOLUÇÃO Nº 720, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o registro, no...
DO1 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de violência ... contra a mulher às autoridades policiais, no âmbito da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003RESOLUÇÃO Nº 720, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o registro, no...RESOLUÇÃO Nº 720, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de violência ... contra a mulher às autoridades policiais, no âmbito da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003RESOLUÇÃO Nº 720, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o registro, no...
contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>, em prejuízo de M.B.S. e S.R.S., mãe e pai de Márcia Barbosa de Souza. ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span>. ... FATOS a) O contexto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span> A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulheres</span> no Brasil era, na data ... contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulheres</span> e, em particular, de mortes violentas de mulheres, 2) criação e implementação de ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span> e a utilização da figura da imunidade parlamentar, e 4) a adoção e implementação de
DO1 contra a mulher, em prejuízo de M.B.S. e S.R.S., mãe e pai de Márcia Barbosa de Souza. ... contra a Mulher. ... FATOS a) O contexto de violência contra a mulher A violência contra as mulheres no Brasil era, na data ... contra as mulheres e, em particular, de mortes violentas de mulheres, 2) criação e implementação de ... contra a mulher e a utilização da figura da imunidade parlamentar, e 4) a adoção e implementação dePORTARIA Nº 526, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
contra a mulher, em prejuízo de M.B.S. e S.R.S., mãe e pai de Márcia Barbosa de Souza. ... contra a Mulher. ... FATOS a) O contexto de violência contra a mulher A violência contra as mulheres no Brasil era, na data ... contra as mulheres e, em particular, de mortes violentas de mulheres, 2) criação e implementação de ... contra a mulher e a utilização da figura da imunidade parlamentar, e 4) a adoção e implementação de
III - pela plataforma digital destinada ao recebimento de denúncias de violação de direitos humanos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>, localizada por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh; IV - SINDH no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Human...
DO1 III - pela plataforma digital destinada ao recebimento de denúncias de violação de direitos humanos e violência ... contra a mulher, localizada por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh; IV - SINDH no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Human...PORTARIA Nº 503, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
III - pela plataforma digital destinada ao recebimento de denúncias de violação de direitos humanos e violência ... contra a mulher, localizada por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh; IV - SINDH no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Human...
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span> (Convenção de BelémRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e de...
DO1 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de BelémRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e de...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de BelémRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e de...
Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span> da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS ...
DO2 Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS ...PORTARIA N° 815, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS ...
Nomear LEILA BRANT ASSAF para exercer o cargo de Coordenadora de Articulação Nacional de Combate à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> da Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> ... do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> Contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> da Secretaria Nacional
DO2 Nomear LEILA BRANT ASSAF para exercer o cargo de Coordenadora de Articulação Nacional de Combate à Violência ... contra as Mulheres da Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres ... do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria NacionalPORTARIA Nº 87, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
Nomear LEILA BRANT ASSAF para exercer o cargo de Coordenadora de Articulação Nacional de Combate à Violência ... contra as Mulheres da Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres ... do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional
Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... Contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span> da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nomear GABRIEL RIBAS PARAISO para exercer o cargo de Coordenador de Gestão de Programas e Projetos da Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.10. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
DO2 Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nomear GABRIEL RIBAS PARAISO para exercer o cargo de Coordenador de Gestão de Programas e Projetos da Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.10. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGAPORTARIA Nº 86, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Nomear GABRIEL RIBAS PARAISO para exercer o cargo de Coordenador de Gestão de Programas e Projetos da Coordenação-Geral de Gestão de Programas e Projetos do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.10. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
servidora GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulheres</span>, para participar da 66ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da Organização uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. ...
DO2 servidora GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra as Mulheres, para participar da 66ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da Organização uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. ...DESPACHO - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
servidora GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA, Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra as Mulheres, para participar da 66ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da Organização uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. ...
contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>, aumentando, assim, a rede de apoio às mulheres vítimas de violência, e que a sistematização ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span>. ... Art. 3º Compete à Ouvidoria das Mulheres: I - receber as demandas relacionadas à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>violência</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span> às respectivas autoridades competentes para atuar no caso; III - promover a integração ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>mulher</span> ao referido canal especializado.
DO1 contra a mulher, aumentando, assim, a rede de apoio às mulheres vítimas de violência, e que a sistematização ... contra a mulher. ... Art. 3º Compete à Ouvidoria das Mulheres: I - receber as demandas relacionadas à violência contra a mulher ... contra a mulher às respectivas autoridades competentes para atuar no caso; III - promover a integração ... contra a mulher ao referido canal especializado.Portaria nº 34 /PGJM, de 7 de março de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
contra a mulher, aumentando, assim, a rede de apoio às mulheres vítimas de violência, e que a sistematização ... contra a mulher. ... Art. 3º Compete à Ouvidoria das Mulheres: I - receber as demandas relacionadas à violência contra a mulher ... contra a mulher às respectivas autoridades competentes para atuar no caso; III - promover a integração ... contra a mulher ao referido canal especializado.
Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span> da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13, DE 6 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA ...
DO2 Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13, DE 6 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA ...PORTARIA Nº 803, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério, código CCE 1.13, DE 6 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA ...
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> ... contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span> como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa ... VI - o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Violência</span> contra a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Mulher</span>, nas ações pertinentes
DO1 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa ... VI - o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentesLEI Nº 14.330, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência ... contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa ... VI - o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes