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Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Aprovado requerimento n. 77/2021 do Sr. Elias Vaz que requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 6418/2019 que “Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática”.REQ 2253/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.PL 905/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Altera o programa Venda em Balcão para permitir o acesso do pequeno agricultor das regiões Norte e Nordeste aos estoques públicos de soja e algodãoPL 639/2022
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.PL 1564/2019
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.PLS 14/2018
Comissão do Congresso Nacional
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.PRLP 1/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o caput dos artigos 9º e 33, da Lei nº 7.652 de 1988, a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.EMR 1/0
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.PL 1726/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.VTS 3/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as companhias aéreas a requererem aumento do número de voos, enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir 80% (oitenta por cento) da populaçãoPL 238/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.PL 2085/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos.PFC 16/2022
PABLO OLIVA SOUZA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.PL 1711/2015
EVAIR VIEIRA DE MELO
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.PL 6418/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indicaPL 3448/2015
RONALDO MANCHADO MARTINS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Criminaliza a conduta de venda de votosPL 652/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.PL 4013/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Requer ao Ministério da Saúde que seja criada a Central de Demanda de “kit intubação” para controle de estoque e venda destes “kits”REQ 46/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir vendas de refinarias da Petrobras.REQ 35/2019
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.PLP 148/2019
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfretamento à venda e disponibilização de métodos e técnicas abortivas via internet ou outros.RIC 1336/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.VTS 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos.PL 2946/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.PDL 744/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.PL 5023/2016
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A
Camara Sugere projeto de lei para proibir a circulação, revenda de produtos não sustentáveis como serpentinas, confetes e glitter em festas no Brasil.SUG 13/2019
Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Dispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.PL 2062/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.VTS 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.PL 6283/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.SBT 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 1532/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever a preferência da Administração Pública para aquisição de imunizantes contra COVID-19 e para proibir a aquisição por particulares de imunizantes enquanto não houver imunização dos grupos prioritários.PL 657/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAIPDL 166/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 09/PRES/FUNAI de 22 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.PDL 171/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.PL 5019/2009
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, para que, se possível, encaminhe o presente expediente ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de esclarecer esta Casa quanto a negociações de opções de venda de ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).RIC 236/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.PDL 170/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.PL 750/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal,que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a venda da refinaria de Mataripe: o Senhor Roberto Castello Branco, Presidente da Petrobrás; e o Exmo. Sr. Almirante de Esquadra Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia.REQ 6/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.PL 2223/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.PL 10666/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.PL 2236/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.EMC 1/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.PL 2842/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6418, de 2019, que Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas das rações utilizadas na criação aquática”REQ 1312/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.PL 1072/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.PL 723/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.PL 515/2021
FABIO DE ALMEIDA REIS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.PL 2060/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país.REQ 34/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público.PL 466/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.PL 543/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A, juntamente com os documentos posteriores referentes ao pagamento e outros ajustes contratuais.RIC 1316/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A, juntamente com os documentos posteriores referentes ao pagamento e outros ajustes contratuais.RIC 1307/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.PL 3353/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.PLP 140/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".VET 38/2021
Presidência da República
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.PL 4853/2020
CELIO STUDART BARBOSA
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.PL 3417/2015
GIOVANI CHERINI
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.PL 1721/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.EMR 2/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.EMC-A 2/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.PL 987/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais.PL 9153/2017
WALTER PEREIRA ALVES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país.REQ 27/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.PL 2081/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.PL 395/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.PLS 279/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.PL 10585/2018
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.PL 3737/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências.PL 3737/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.PL 2715/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.PL 1842/2019
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Simone Tebet
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 4079/2020
Simone Tebet
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis, nas hipóteses que especifica.PL 5812/2016
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.PL 1583/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Estabelece regras atinentes à compra e venda imobiliária e veda a cobrança de taxa de corretagem de compradores de imóveis novos e em construção, nos termos que especifica.PL 3475/2015
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.PL 7714/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.PL 8210/2017
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis.PL 6453/2016
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.PL 8522/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 2669/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.PL 1455/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requeiro a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater e esclarecer as condições em que foi realizada a perícia nos áudios do interfone do condomínio Vivendas da Barra, feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no dia 29 de outubro de 2019.REQ 162/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
LUIZ CARLOS BASSUMA
Camara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.PL 1413/2007
LUIZ CARLOS BASSUMA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operaçõesPRLE 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente.PL 3588/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de criação e venda de animais geneticamente modificados e dá outras providências.PL 3429/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.RDF 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos, bem como dos demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva e reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência de cadeiras de rodas e de suas partes e acessórios.SBT 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operaçõesEMP 4/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 4437/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.EMP 3/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.MPV 1063/2021
Presidência da República
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.PL 3171/2021
NEREU CRISPIM
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.PL 2181/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva quando da realização de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem por ingresso de público e inscrições de competidores e que explorem venda de bebidas e alimentos no local.SBT 1/0
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita que seja convocado o Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, a fim de prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país.REQ 29/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita que seja convidado o Senhor Presidente da Petrobras, a fim de prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país.REQ 35/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020 do Presidente da Fundação Nacional do Índio.PDL 247/2020
CELIO ALVES DE MOURA
Poder Executivo
Camara Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.PL 3887/2020
Poder Executivo
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.PL 3180/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro da Economia, do Ministro de Minas e Energia, do Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros – FUP, do Coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas, do Pesquisador(a) do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) e do Analista do DIEESE, para debater e analisar a venda da Refinaria REMAN no Amazonas.REQ 31/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre impactos do processo de venda da refinaria Isaac Sabbá (Reman) - em Manaus no estado do Amazonas - e o aumento do valor dos combustíveis.REQ 13/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.PL 3045/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer realização de audiência pública para debater a cadeia econômica do ouro, desde a extração até a venda do produto beneficiado ao consumidor final.REQ 10/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário.REQ 330/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Proíbe a venda de animais de estimação nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial.PLS 358/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.PL 3788/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.PL 3788/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.PL 3663/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.PL 5046/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.PRLP 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.PL 1920/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentosSBT 1/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.PFC 83/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 3844/2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.REQ 91/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal,que seja convidado o Senhor Alexandre Barreto, Presidente do CADE, a comparecera esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o suposto Cartel formadoentre as distribuidores de combustíveis, que dominan o mercado. Esse sistema dedistribuição prejudica os consumidores e impede soluções que, de fato, diminuamo valor final do combustível.A Agência Nacional de Petróleo (ANP) não permite a venda direta entreas refinarias e os postos de combustíveis. Em 2018, apresentei um Projeto deDecreto Legislatico, PDS nº 61, de 2018, o qual foi aprovado no Senado e remetidoà Câmara. O projeto susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembrode 2009, da ANP, que estabelece que todo combustível deve passar por empresadistribuidora antes de chegar às revendedoras. Precisamos rever o sistema dedistribuição no nosso país. O mercado está privilegiando esse segmento econômicoe faz-se necessário alterar essa dinâmica e ampliar a concorrência..REQ 2/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Realização de auditoria do TCU sobre a venda do Complexo Eólico Campos Neutrais.RQS 1972/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legívelPL 3280/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao PL 1920/2021 - CMADS Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.PRLP 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.EMP 2/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.EMP 1/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
CELSO MALDANER
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de rações e suplementos destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, peixes vivos, crustáceos, moluscos e invertebrados aquáticos e sobre a venda no mercado interno de camarões in natura ou beneficiados; e reduz o valor do crédito presumido das contribuições decorrente da aquisição de bovinos, ovinos e caprinos.PRL 2/0
CELSO MALDANER
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar o processo de venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM).PFC 21/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
TALMIR RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.PL 5520/2009
TALMIR RODRIGUES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.PL 6955/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.PL 4733/2016
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Inclua-se o inciso XV ao art. 8º e dê-se nova redação ao art. 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: ........................................................................................................................................ XV – às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga. ........................................................................................................................................ Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X, XI e XV do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).”EMC 13/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.PL 3764/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroidePL 9035/2017
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.PL 3372/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera o art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".PL 8216/2014
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
VALDIR COLATTO
Camara Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.PL 921/2011
VALDIR COLATTO
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.PL 1463/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.PL 60/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requerimento de redistribuição do PL 3844 de 2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.REQ 637/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais.PL 584/2011
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Camara Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria às donas de casa e dá outras providências.PL 2608/2011
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ORLANDO DESCONSI
Camara Institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o/a Jovem Rural e dá outras providências.PL 859/2003
ORLANDO DESCONSI
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Requer a realização de audiência pública para analisar a venda de refinaria da Petrobras no AmazonasREQ 2/2022 - CAE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.PL 1489/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito.PLS 400/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 1911/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências.PLS 669/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.PL 1294/2019
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.MPV 1033/2021
Presidência da República
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre o processo de venda de importantes ativos da Caixa Econômica Federal e sobre a devolução, ao caixa da União, dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional à instituição em anos anteriores.REQ 41/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.PL 4257/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.PL 1477/2021
NILTO IGNACIO TATTO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da investigação sobre uso indevido de informação privilegiada em transações recentes de compra e venda de ações da Petrobrás S.A. negociadas na Bolsa de Valores.RIC 216/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre se a Comissão de Valores Mobiliários está investigando possível prática de insider trading, realizada através de movimentação atípica por meio de duas grandes compras de contratos de opção de venda das ações preferenciais da Petrobras: uma de 2,6 milhões de opções às 17h35, e outra às 17h44, de 1,4 milhões de papéis, ambas com preço de R$ 0,04, ou seja, a R$ 160 mil no total, operacionadas pela Tullett Prebon Brasil no dia 18 de fevereiro do corrente.RIC 231/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
ALINE SLEUTJES
Camara Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.PL 207/2022
ALINE SLEUTJES
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentesPL 4011/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentesPAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Modifica o artigo 49, da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para limitar as variações nos valores praticados entre classes tarifárias e estabelecer transparência na oferta de preços através da internet.PLS 60/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.PLS 145/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.PEC 35/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.PEC 35/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.PEC 35/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.PEC 35/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer o aditamento do REQ nº 202/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para tratar da venda da Oi Móvel para as Operadoras Claro, TIM e Vivo.REQ 219/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer Audiência Pública para tratar da venda da Oi Móvel para as Operadoras Claro, TIM e Vivo.REQ 202/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater os efeitos da Medida Provisória 1063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.REQ 77/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer que seja convidado o Presidente do Banco do Brasil, para prestar informações sobre a venda de carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões de Banco do Brasil a fundo do banco BTG PactualREQ 19/2020 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer que seja convidado o Presidente do Banco do Brasil, para prestar informações sobre a venda de carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões de Banco do Brasil a fundo do banco BTG PactualREQ 19/2020 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
Camara APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE A UNIÃO E A CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE MARIA AUXILIADORA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS, EM TRES LAGOAS, MATO GROSSO.PL 378/1951
COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PL 1948/2021
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.PL 3417/2020
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Câmara dos Deputados
Senado Proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.PLC 63/2017
Câmara dos Deputados
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final.PLS 434/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.SBT 2/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Comissão de Cultura
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar a oferta de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo e de canais de venda avulsa por meio do Serviço de Acesso Condicionado; e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Cultura
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.PLS 357/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).PL 1457/2015
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.PLS 344/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera as Leis nº 10.865, de 2004, nº 10.925, de 2004, e nº 12.058, de 2009, para: reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de rações e suplementos destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, peixes vivos, crustáceos, moluscos e invertebrados aquáticos e sobre a venda no mercado interno de camarões in natura ou beneficiados; e reduzir o valor do crédito presumido das contribuições decorrente da aquisição de bovinos, ovinos e caprinosSBE-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.PL 3431/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir licitação no caso de venda de ações que implique a perda do controle acionário da empresa.PL 245/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."PL 11010/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.PL 7847/2017
FLAVIO ALVES SABINO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.PL 7847/2017
FLAVIO ALVES SABINO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.PL 658/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer inclusão de Participantes na Audiência Pública de que trata o requerimento n° 79/2021 do Dep Vermelho, que objetiva discutir a , Resolução nº 818, de 2021 do CONTRAN, que alterou a Resolução nº 797, de 2020, que “institui o Registo Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.REQ 82/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.PL 1152/2022
MAURO NAZIF RASUL
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.PL 4207/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providênciasPL 924/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer seja enviada ao Ministério da Saúde indicação destinada à criação de Central de Demanda de "kit intubação" para controle de estoque e venda de "kits intubação".REQ 97/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.PL 4928/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.PL 5132/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Câmara dos Deputados
Senado Susta os efeitos do art. 2º da Resolução–RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.PDL 87/2020
Câmara dos Deputados
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Camara Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.PL 639/2015
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.PL 5901/2016
RICARDO IZAR JUNIOR
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.PL 8230/2017
RONALDO CARLETTO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.PL 4079/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.063/2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações".VET 3/2022
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.PDL 379/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.PDL 379/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Presidência da República
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.PL 4082/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Modifica procedimentos de obtenção da colaboração premiada, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.PL 4078/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata da colaboração premiada.PL 4081/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.REQ 280/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Permite a venda do excedente de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída.PL 1894/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara O artigo 26 da Lei nº 9.514, de 1997 trata dos procedimentos para consolidação do imóvel alienado fiduciariamente nas mãos do credor em caso de inadimplência do devedor. O Projeto de Lei simplifica demasiadamente os procedimentos necessários para que se possa intimar o devedor, por exemplo, considerando intimado o fiduciante que se encontre com o endereço desatualizado. Os demais dispositivos os quais se busca a supressão do art. 13 estabelecem que caso o imóvel objeto de alienação fiduciária seja leiloado por valor inferior ao montante da dívida, o fiduciante continuará devedor para com o fiduciário em relação à diferença a menor apurada na venda e o valor total devido. O artigo 14, altera a Lei nº 8.009/1990, para acabar com a impenhorabilidade do imóvel considerado como bem de família. Atualmente, o imóvel em que a família reside, seja no campo ou na cidade, não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Essa proteção já não existe nos casos em que o financiamento se refere ao próprio imóvel que será leiloado, servindo somente para proteção contra a garantia de outras dívidas.EMP 28/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui a Politica nacional de Prevenção e Combate a furtos e roubos de cabos, fios de cobre e congêneres e da outras providênciasPL 1225/2022
NEY LEPREVOST NETO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requerem a realização de Seminários Nacionais e Regionais para debater os desinvestimentos, vendas de participação, hibernações e privatizações no âmbito da Petrobras, bem como suas implicações no desenvolvimento regional.REQ 5/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia, que preste informações acerca da venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), em Manaus, no Amazonas, e seus ativos logísticos associados pelo valor de US$ 189,5 milhões (R$ 994,15 milhões*), ao grupo ATEM.REQ 32/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.REQ 56/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.EMR 2/0
FABIO ABREU COSTA
Câmara dos Deputados
Senado Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.PL 1847/2021
Câmara dos Deputados
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, da Câmara dos Deputados, realize Fiscalização e Controle referente ao derramamento de petróleo ou produto similar em larga escala que atinge o mar territorial atlântico e o litoral brasileiro com suas bacias afluentes, decorrente da exploração, produção, venda ou transporte de recursos petrolíferos, especialmente a região Nordeste, e seus danos, responsabilidades e medidas preventivas e mitigadoras relacionadas.PFC 35/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.PL 123/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.PLS 221/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a concessão de desconto de vinte por cento no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a transportadores autônomos de cargas.PLS 258/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a concessão de desconto de vinte por cento no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a transportadores autônomos de cargas.PLS 258/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.PL 4528/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências.PL 3812/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."SBT 3/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 3844/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEPL 3359/2021
HELIO LEITE DA SILVA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.PL 6899/2017
Senado Federal
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.PL 780/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.PL 1026/2022
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.PL 460/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Zera o IPI – imposto sobre produtos industrializados, para a venda de bicicletas e suas peças.PL 5368/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de seminário, na Cidade de São Paulo - SP, conjunto com as seguintes comissões: Comissão de Educação, Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Cultura, para debatermos a venda de terrenos públicos na Cidade de São Paulo, inclusive em áreas onde estão localizadas escolas públicas municipais e equipamentos sociais para crianças e adolescentes.REQ 290/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.PFC 97/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.PL 5152/2019
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.PL 4219/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
SILAS CÂMARA
Camara Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.PL 4446/2019
SILAS CÂMARA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.PL 5155/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente."PL 2781/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.PL 6283/2013
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.SBT 1/0
JESUS SERGIO DE MENEZES
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.PL 4229/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagensPL 1030/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que "Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".VET 21/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011 (nº 1812/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada".VET 18/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".VET 15/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 447/2008), que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências".VET 14/2009
Presidência da República
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 4199/2012
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.PL 3216/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída.PL 4530/2019
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código Penal, para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar.PLS 653/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PLC 80/2012
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o §1º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 2855/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações.PL 3472/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.PL 4422/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PL 1267/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.PL 3401/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.PL 1983/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
AMAURI SANTOS TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências.PL 3154/2012
AMAURI SANTOS TEIXEIRA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.PL 4704/2020
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal.REQ 40/2011
BRUNA DIAS FURLAN
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustívelMPV 1100/2022
Poder Executivo
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessadosPL 239/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.PL 3531/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.VTS 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.VTS 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre as regras atinentes à compra e venda de imóveis e à cobrança de comissão ou honorários de corretagem aos compradores de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
RONALDO CARLETTO
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências.PL 1836/2021
RONALDO CARLETTO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.PL 261/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.RDF 1/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.PL 4355/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.PL 6340/2013
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.PL 1652/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de combustíveis, em todo território nacional, em que deverá constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais e dá outras providências.PLP 105/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O Art. 16, da Lei nº 9.074/95, passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Parágrafo único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia."ESB 69/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.MPV 1103/2022
Presidência da República
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.PL 5334/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.PL 178/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.PL 10375/2018
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a relação completa dos investidores que adquiriram ações ordinárias ou preferenciais da Petrobras com opções de compra (CALL) e relação dos investidores que venderam ações ordinárias ou preferenciais da Petrobras com opções de venda (PUT) entre o período de 10 de janeiro a 19 de fevereiro de 2021.RIC 154/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.PL 961/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a identificação de anunciantes e de quem oferta bens e serviços.PLC 73/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.PLS 236/2016
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDERSON TORRES, informações relativas às investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre vendas de emendas parlamentares no âmbito do denominado “orçamento secreto”.RIC 1364/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que amplie os subsídios ao Programa de Vendas em Balcão (ProVB) para a saca de milho.INC 1227/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 5584/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Regulamenta as atividades de marketing multinível no Brasil.PLS 413/2018
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.PL 6802/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.PL 71/2021
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.PL 3247/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Senado Federal
Camara Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.PL 5733/2013
Senado Federal
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a prática de oferta de crédito parcelado por instituições financeiras em equipamentos de ponto de venda de coleta de transações com instrumentos de pagamento (cartões de crédito e de débito).REQ 47/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer ao Ministro da Controladoria-Geral da União, SR. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO, informações relativas às investigações conduzidas pela CGU sobre vendas de emendas parlamentares no âmbito do denominado “orçamento secreto”.RIC 1363/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médicaPL 3382/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de partes acessórias por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das vendas das partes acessórias e de cadeiras de rodas.PL 4834/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.PL 887/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Comissão de Legislação Participativa
Camara Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.PL 5451/2009
Comissão de Legislação Participativa
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os Projetos de Lei 887/2019 e 5.451/2009, que “regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias”.REQ 43/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo municípios da bacia do vale do rio Doce, no Estado do Espírito Santo, na área de atuação da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.PLP 80/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutirmos a possível venda da Enel Distribuidora Goiás.REQ 15/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.PL 4315/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.PL 219/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela PetrobrasREQ 30/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.PL 828/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de equipamentos de proteção individual necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1833/2020
LUIZ CARLOS MOTTA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.PL 2579/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 3136/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030PL 5332/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.PL 5308/2020
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicasPL 609/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.PL 455/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul/PR, pela Petrobrás à Forbes & Manhattan Resources Inc. (F&M Resources).RIC 1393/2021
ALIEL MACHADO BARK
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.PL 1118/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, a ofertar aos consumidores um percentual mínimo de gêneros alimentícios de origem vegetal produzidos por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações.PL 4920/2019
ANTONIO RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre o processo de venda de importantes ativos da Caixa Econômica Federal e sobre a devolução, ao caixa da União, dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional à instituição em anos anteriores.REQ 44/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.REQ 45/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.ESB 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacionalPDC 279/2015
JOAO SOMARIVA DANIEL
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.PL 7246/2014
PEDRO FRANCISCO UCZAI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga os fabricantes de calçados a disponibilizarem a venda de peças avulsas de produtos para uso das pessoas com membro inferior amputado.PL 1973/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências.PL 9298/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para disciplinar a comercialização de etanol.PLS 268/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para disciplinar a comercialização de etanol.PLS 268/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.PL 507/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.PL 5087/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmoPL 419/2011
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
RODRIGO GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.PL 270/2011
RODRIGO GARCIA
RONALDO VASCONCELLOS NOVAIS
Camara Proíbe a venda de jogador de futebol menor de dezoito anos a clube estrangeiro e dá outras providências.PL 4135/2001
RONALDO VASCONCELLOS NOVAIS
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.PL 3410/2021
ALINE SLEUTJES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional.PL 4023/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer ao Poder Executivo federal o aumento do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 20 mil reais para 40 mil reais por ano.INC 1255/2021
JOSÉ SILVA SOARES
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.PL 3932/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o aumento dos crimes virtuais durante a pandemia, especialmente os vazamentos e vendas de dados de pessoas físicas e jurídicas.REQ 1/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho".MSC 403/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.063 de 11 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operaçõesMSC 394/2021
Poder Executivo
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).MPV 1033/2021
Poder Executivo
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes.PL 956/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.PL 1492/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.PL 1548/2022
Senado Federal
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providênciasPL 6380/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.PL 1503/2015
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.PL 5651/2016
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2789, de 2020, que Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.REQ 1484/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Solicita ao Ministro de Minas e Energia, o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A.RIC 256/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita que seja convidado o Senhor Roberto Castello Branco, presidente da Petrobras, a fim de prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da Petrobras, especialmente da venda da Refinaria Landulpho Alves para os trabalhadores e para as políticas de refino no país.REQ 28/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.PL 200/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 27/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.PL 1472/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.PL 484/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Camara Estabelece normas e princípios para aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e dá outras providências.PL 4083/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País.PL 100/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômicoPL 4075/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.PL 10271/2018
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comercio e Serviços para discutir os impactos econômicos, sociais e tecnológicos da venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul, no Paraná.REQ 69/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 1717/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres.PL 249/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.PL 8565/2017
Senado Federal
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade da venda de ativo da Petrobras, especificamente a Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), no Ceará.REQ 63/2022
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros.REQ 66/2022
PABLO OLIVA SOUZA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PLV 13/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.PL 403/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.PL 2289/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PL 5160/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 405, de 22 de julho de 2020, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina a apresentação de receituário médico para venda do medicamento Ivermectina.PDL 348/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.PLP 261/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Economia que a Comissão de Valores Mobiliários investigue possível manipulação do mercado na compra e venda de ações e opções da Petrobras e outras estatais em decorrência do anúncio da demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, feita pelo Presidente Jair Bolsonaro.INC 155/2021
RUBENS BUENO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a venda da empresa Embraer para a Boeing e os impactos na execução dos projetos estratégicos de defesa nacional, com a participação dos seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Defesa; 2) Representante da Embraer Defesa & Segurança Participações S/A; 3) presidente da Embraer S/A.REQ 71/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, informações sobre a venda de vacinas falsas via internet e em feiras livres pelo país.RIC 115/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.PL 4391/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 169/2021
NEREU CRISPIM
Poder Executivo
Camara Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejistaMPV 1069/2021
Poder Executivo
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.PL 2369/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.PL 671/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.PL 3749/2015
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.PLC 71/2011
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 576/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogoPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de IOF as operações de câmbio efetuadas por bolsistas brasileiros em estudo no exterior.PLS 76/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM).REQ 16/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o acordo assinado entre Petrobras e CADE, que determina a venda de ativos e participações da empresa nos segmentos de transporte (gasodutos) e distribuição (gás canalizado).REQ 61/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.PL 121/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 104 de 2018 (PL n° 4.431, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei 0 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos frimígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda a crianças e a adolescentes de produtos fumígenos e acessórios ou insumos utilizados em seu consumo.EMS 1600/2020
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.PL 4386/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.PL 4639/2019
Câmara dos Deputados
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.PL 3943/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Comissão do Esporte
Camara Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva quando da realização de eventos de práticas desportivas não formais que cobrem por ingresso de público e inscrições de competidores e que explorem venda de bebidas e alimentos no local.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.PAR 1/0
Comissão do Esporte
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.PL 436/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica.PLS 346/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica.PLS 346/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.REQ 51/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural.PL 3901/2019
FAUSTO RUY PINATO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.PL 3678/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.PL 1265/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Solicita audiência pública para discutir a modelagem econômica e as condições contratuais adotadas na venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pertencente à Petrobras, e os impactos para o mercado regional e nacional de derivados de petróleo.REQ 22/2021
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.PL 1165/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.PL 1953/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Requer Audiência Pública a fim discutir a Resolução nº 818, de 2021 do CONTRAN, que alterou a Resolução nº 797, de 2020, que “institui o Registo Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.REQ 79/2021
NELSI COGUETTO MARIA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública para discutir o PL nº 5.131/2019, que trata sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal, e dos apensados PL nºs 5.494/2020 e 1.091/201, que criam o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e o PL nº 1.477/2021, que versa sobre a documentação e venda de ouro e a criminalização das operações ilegaisREQ 86/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer aditamento na lista de convidados da audiência pública disposta no Requerimento n° 86/2021-CME, para debater o Projeto de Lei 5131/2019, que trata sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal, e dos apensados PL nºs 5.494/2020 e 1.091/201, que criam o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e o PL nº 1.477/2021, que versa sobre a documentação e venda de ouro e a criminalização das operações ilegais.REQ 109/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.PL 4721/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações sobre as medidas de comando e controle do desmatamento dos biomas brasileiros realizados com auxílio dos dados produzidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).RQS 1744/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a exclusividade e preço dos combustíveis repassados pelas distribuidoras nos últimos 24 meses.RQS 1807/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a exclusividade e preço dos combustíveis repassados pelas distribuidoras nos últimos 24 meses.RQS 1807/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.PL 417/2020
FERNANDO BORJA PINTO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência.PL 8487/2017
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer, do Ministro Sr. Bento Albuquerque, informações sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) controlada pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.RIC 260/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.PL 830/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.PL 4272/2019
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 762/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, prazo para entrega, indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.PLS 77/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.PL 3080/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.PL 1600/2020
ANTONIO CARLOS MARTINS DE BULHÕES
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.PL 3289/2021
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais graves os crimes de provocação de incêndios em mata ou floresta e de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.PL 2954/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Camara Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.PL 7779/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre quais são os registros das aeronaves adquiridas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso entre os anos de 2019 a 2021 por atos de compra e venda realizada em Países do Estrangeiro e de outras Unidades Federativas do Brasil, em virtude de possíveis irregularidades na compra de jato de luxo com dispensa de licitação, por intermédio do Governo de Estado de Mato Grosso, bem como, as informações sobre quais são as formalidades legais para transferência de aeronaves advindas dos Estados Unidos para o Estado de Mato Grosso.RIC 987/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2018 (nº 3.201/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal".VET 8/2020
Presidência da República
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.PL 1730/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.PL 1389/2007
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.PLS 670/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.PLS 670/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.PL 2964/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.PL 1029/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O compartilhamento e venda de dados dos cidadãos brasileiros por parte do SERPRO”.REQ 18/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater possível venda da distribuidora Enel de Goiás (antiga Celg Distribuição).REQ 5/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação da criação de estrutura paralela no MEC criada pelo Ministro Milton Ribeiro, amparada pelo Presidente Jair Bolsonaro e controlada por lobistas evangélicos, que vendiam vantagens para obtenção de verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e vantagens ilícitas de prefeituras de todo o Brasil.PFC 6/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.EMR 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.PL 841/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Camara Solicita audiência pública para discutir a modelagem econômica e as condições contratuais adotadas na venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pertencente à Petrobras, e os impactos para o mercado regional e nacional de derivados de petróleo.REQ 37/2021
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".VET 4/2022
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.PL 4289/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Poder Executivo
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.PL 5381/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater o leilão que propõe a venda do Palácio Gustavo Capanema e demais prédios públicos tombados.REQ 71/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores.PLS 276/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores.PLS 276/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os “Riscos de privatização do SERPRO e DATAPREV”, diante do impacto da venda das bases de dados previdenciários.REQ 6/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.VTS 4/0
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA do PL 6.418, de 2019, que dispõe sobre “isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática”.REQ 921/2021
WAGNER SOUSA GOMES
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.PL 2608/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.PL 2608/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.PL 3807/2019
Senado Federal
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre prévia autorização do poder legislativo federal, para realização de desestatização da autoridade portuária das companhias docas, que tem poder de polícia, conforme disposto na Lei n.º 12.815 de 05 de junho de 2013.PL 4234/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes utilizados para empinar pipas.PL 132/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
GIOVANI CHERINI
Camara Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis.PL 4519/2021
GIOVANI CHERINI
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.PL 3748/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.PL 4035/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.PL 4513/2021
FELIPE RIGONI LOPES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar.PL 6288/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Poder Executivo
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, viabilize a extensão de venda fracionada de gás de cozinha aos consumidores que utilizam botijões P13.INC 1213/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.PL 4678/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o leilão destinado à venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro-CEDAE.RIC 823/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19).PL 1314/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Parecer e voto favorável, com Substitutivo ao PL 6340/2013, que concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI.PL 1414/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas.PLS 438/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.PLS 373/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 4675/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.PL 5453/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do PronafPL 80/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 2160/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."PL 10234/2018
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo.PL 2928/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.PL 3156/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, e dá outras providências.PLV 28/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar.PL 3887/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.EMP 2/0
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Art. 1º Inclua-se o Seguinte art. 5º-A Medida Provisória 1064 de 17 de agosto de 2021. “Art. 5-A Fica a Companhia Nacional de Abatecimento – Conab, conforme re-gulamentação, autorizada a incluir os farelo de soja e de algodão, nas mesmas condições do Programa de Vendas de Balcão – ProVB, garantindo o acesso dos criadores rurais de pequeno porte ais estoques sob gestão da Companhia.” Parágrafo Único: A Aquisição de que trata o caput fica sujeitaà disponibilidade financeira e orçamentária.EMP 1/0
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cômputo do prazo para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus ao benefício previsto no caput do artigo supracitado, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2).PL 3884/2020
Senado Federal
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.PL 2346/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.RDF 1/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.PLS 55/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.PLS 55/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante.PL 3807/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante.PL 3807/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021.PL 527/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos.PL 1769/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais.PL 1858/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.PL 2789/2020
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), em Manaus,RIC 365/2022
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 56/2022, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá debater o PL 1774/2019 que discute sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados.REQ 77/2022
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a implementação de Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Instantâneo da Revenda de Combustíveis Automotivos.INC 1262/2022
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere a implementação de Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Instantâneo da Revenda de Combustíveis Automotivos.INC 1254/2022
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Sugere a recomposição dos estoques de milho pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para venda no âmbito do Programa de Vendas em Balcão (ProVB).INC 861/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África
DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>
DO1 DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para vendaSOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.001, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda ... DE 2022 Assunto: Classificação de Mercadorias Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 94 - Processo nº: 11516.720902/2014-86 - Recorrente: TOP 10 - PROMOCAO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VENDAS</span>ERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido ...
DO1 JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 94 - Processo nº: 11516.720902/2014-86 - Recorrente: TOP 10 - PROMOCAO DE VENDASERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido ...PAUTA DE JULGAMENTOs - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 94 - Processo nº: 11516.720902/2014-86 - Recorrente: TOP 10 - PROMOCAO DE VENDASERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido ...
EDUARDO DORNELAS SOUZA 140 - Processo nº: 16007.000156/2008-26 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VENDAS</span> ... EDUARDO DORNELAS SOUZA 209 - Processo nº: 10850.903213/2012-80 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VENDAS</span> ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10850.905530/2011-50 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VENDAS</span>
DO1 EDUARDO DORNELAS SOUZA 140 - Processo nº: 16007.000156/2008-26 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS ... EDUARDO DORNELAS SOUZA 209 - Processo nº: 10850.903213/2012-80 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10850.905530/2011-50 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDASPAUTA DE JULGAMENTOs - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
EDUARDO DORNELAS SOUZA 140 - Processo nº: 16007.000156/2008-26 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS ... EDUARDO DORNELAS SOUZA 209 - Processo nº: 10850.903213/2012-80 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10850.905530/2011-50 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS
Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>RESOLUÇÃO-RE Nº 1.510, DE 10 DE MAIO DE 2022 (*) A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pe...
DO1 Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à vendaRESOLUÇÃO-RE Nº 1.510, DE 10 DE MAIO DE 2022 (*) A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pe...RESOLUÇÃO-RE Nº 1.510, DE 10 DE MAIO DE 2022 (*) - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à vendaRESOLUÇÃO-RE Nº 1.510, DE 10 DE MAIO DE 2022 (*) A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pe...
preparado pronto para o consumo: alimento manipulado e preparado em serviço de alimentação, exposto à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV aliado ao art. 187, VII do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ...
DO1 preparado pronto para o consumo: alimento manipulado e preparado em serviço de alimentação, exposto à venda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV aliado ao art. 187, VII do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ...INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 161, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
preparado pronto para o consumo: alimento manipulado e preparado em serviço de alimentação, exposto à venda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV aliado ao art. 187, VII do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ...
ou designação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>: nome específico e não genérico que indica a verdadeira natureza e as características ... - painel principal: parte da rotulagem onde se apresenta, de forma mais relevante, a denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... ou fracionados e comercializados no próprio estabelecimento; II - alimentos embalados nos pontos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... Seção II Denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> Art. 9º A declaração da denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> deve: I - observar, pelo menos ... A expressão de que trata o inciso III desse artigo não pode ser utilizada na denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> das
DO1 ou designação de venda: nome específico e não genérico que indica a verdadeira natureza e as características ... - painel principal: parte da rotulagem onde se apresenta, de forma mais relevante, a denominação de venda ... ou fracionados e comercializados no próprio estabelecimento; II - alimentos embalados nos pontos de venda ... Seção II Denominação de venda Art. 9º A declaração da denominação de venda deve: I - observar, pelo menos ... A expressão de que trata o inciso III desse artigo não pode ser utilizada na denominação de venda dasRESOLUÇÃO - RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ou designação de venda: nome específico e não genérico que indica a verdadeira natureza e as características ... - painel principal: parte da rotulagem onde se apresenta, de forma mais relevante, a denominação de venda ... ou fracionados e comercializados no próprio estabelecimento; II - alimentos embalados nos pontos de venda ... Seção II Denominação de venda Art. 9º A declaração da denominação de venda deve: I - observar, pelo menos ... A expressão de que trata o inciso III desse artigo não pode ser utilizada na denominação de venda das
pronto para oferta ao consumidor: alimento na forma como será disponibilizado ao consumidor, destinado à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolv...
DO1 pronto para oferta ao consumidor: alimento na forma como será disponibilizado ao consumidor, destinado à venda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolv...RESOLUÇÃO - RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
pronto para oferta ao consumidor: alimento na forma como será disponibilizado ao consumidor, destinado à venda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolv...
incisos V a VIII desse artigo tiverem sabor de alimento ou não tiverem sabor definido, a designação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve,...
DO1 incisos V a VIII desse artigo tiverem sabor de alimento ou não tiverem sabor definido, a designação de venda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve,...RESOLUÇÃO - RDC Nº 725, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
incisos V a VIII desse artigo tiverem sabor de alimento ou não tiverem sabor definido, a designação de venda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve,...
desse artigo se aplicam à parte comestível dos alimentos, considerando o produto tal como exposto à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>de. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de de...
DO1 desse artigo se aplicam à parte comestível dos alimentos, considerando o produto tal como exposto à vendade. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de de...RESOLUÇÃO - RDC Nº 722, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
desse artigo se aplicam à parte comestível dos alimentos, considerando o produto tal como exposto à vendade. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de de...
CAPÍTULO II RESTRIÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VENDA</span> DE MEDICAMENTOS DINAMIZADOS INDUSTRIALIZADOS Art. 11. ... A restrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> de medicamentos dinamizados industrializados é definida de acordo com os seguintes ... critérios: I - são de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> sob prescrição médica, os medicamentos dinamizados industrializados: a) ... por meio da Instrução Normativa - IN nº 26, de 2018, ou outra que vier a lhe substituir; II - são de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... Somente podem ser notificados medicamentos dinamizados de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> sem prescrição médica. Art. 16.
DO1 CAPÍTULO II RESTRIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS DINAMIZADOS INDUSTRIALIZADOS Art. 11. ... A restrição de venda de medicamentos dinamizados industrializados é definida de acordo com os seguintes ... critérios: I - são de venda sob prescrição médica, os medicamentos dinamizados industrializados: a) ... por meio da Instrução Normativa - IN nº 26, de 2018, ou outra que vier a lhe substituir; II - são de venda ... Somente podem ser notificados medicamentos dinamizados de venda sem prescrição médica. Art. 16.RESOLUÇÃO - RDC Nº 721, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CAPÍTULO II RESTRIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS DINAMIZADOS INDUSTRIALIZADOS Art. 11. ... A restrição de venda de medicamentos dinamizados industrializados é definida de acordo com os seguintes ... critérios: I - são de venda sob prescrição médica, os medicamentos dinamizados industrializados: a) ... por meio da Instrução Normativa - IN nº 26, de 2018, ou outra que vier a lhe substituir; II - são de venda ... Somente podem ser notificados medicamentos dinamizados de venda sem prescrição médica. Art. 16.
. §1º A denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> do alimento nutricionalmente modificado deve constar em caracteres destacados requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado...
DO1 . §1º A denominação de venda do alimento nutricionalmente modificado deve constar em caracteres destacados requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado...RESOLUÇÃO - RDC Nº 720, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
. §1º A denominação de venda do alimento nutricionalmente modificado deve constar em caracteres destacados requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado...
Art. 5º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... especificando as substâncias presentes; ou IV - "Preparado líquido aromatizado". §1º As denominações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... específica. §2º No caso de produtos adicionados de aditivo alimentar aromatizante, a denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... por esta Resolução que sejam congelados devem conter a expressão "congelado" próxima à denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>
DO1 Art. 5º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... especificando as substâncias presentes; ou IV - "Preparado líquido aromatizado". §1º As denominações de venda ... específica. §2º No caso de produtos adicionados de aditivo alimentar aromatizante, a denominação de venda ... por esta Resolução que sejam congelados devem conter a expressão "congelado" próxima à denominação de vendaRESOLUÇÃO - RDC Nº 719, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Art. 5º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... especificando as substâncias presentes; ou IV - "Preparado líquido aromatizado". §1º As denominações de venda ... específica. §2º No caso de produtos adicionados de aditivo alimentar aromatizante, a denominação de venda ... por esta Resolução que sejam congelados devem conter a expressão "congelado" próxima à denominação de venda
Art. 8º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... A denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> dos produtos de que tratam os incisos I e II desse artigo deve ser realizada emRESOLUÇÃO - RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os requisitos sani...
DO1 Art. 8º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... A denominação de venda dos produtos de que tratam os incisos I e II desse artigo deve ser realizada emRESOLUÇÃO - RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os requisitos sani...RESOLUÇÃO - RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Art. 8º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... A denominação de venda dos produtos de que tratam os incisos I e II desse artigo deve ser realizada emRESOLUÇÃO - RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os requisitos sani...
Os produtos abrangidos pela Seção I desta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... tratam os incisos VI, VII, VIII e IX desse artigo forem adicionados de especiarias, a denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... VIII, IX e X desse artigo forem adicionados de aditivos alimentares aromatizantes, a denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... Os produtos abrangidos pela Seção II desta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... caracteriza o produto pode ser substituído por denominações consagradas pelo uso e as denominações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>
DO1 Os produtos abrangidos pela Seção I desta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... tratam os incisos VI, VII, VIII e IX desse artigo forem adicionados de especiarias, a denominação de venda ... VIII, IX e X desse artigo forem adicionados de aditivos alimentares aromatizantes, a denominação de venda ... Os produtos abrangidos pela Seção II desta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... caracteriza o produto pode ser substituído por denominações consagradas pelo uso e as denominações de vendaRESOLUÇÃO - RDC Nº 716, DE 1° JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Os produtos abrangidos pela Seção I desta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... tratam os incisos VI, VII, VIII e IX desse artigo forem adicionados de especiarias, a denominação de venda ... VIII, IX e X desse artigo forem adicionados de aditivos alimentares aromatizantes, a denominação de venda ... Os produtos abrangidos pela Seção II desta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... caracteriza o produto pode ser substituído por denominações consagradas pelo uso e as denominações de venda
Art. 6º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... lactose", "zero lactose", "0% lactose", "sem lactose" ou "não contém lactose", próxima à denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... lactose; VIII - da informação "baixo teor de lactose" ou "baixo em lactose", próxima à denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... baixo teor de lactose; e IX - da informação "enriquecida com ácido fólico" próxima à denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... ingestão controlada de açúcares podem ser comercializados fracionados ou à granel, desde que no ponto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>
DO1 Art. 6º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... lactose", "zero lactose", "0% lactose", "sem lactose" ou "não contém lactose", próxima à denominação de venda ... lactose; VIII - da informação "baixo teor de lactose" ou "baixo em lactose", próxima à denominação de venda ... baixo teor de lactose; e IX - da informação "enriquecida com ácido fólico" próxima à denominação de venda ... ingestão controlada de açúcares podem ser comercializados fracionados ou à granel, desde que no ponto de vendaRESOLUÇÃO - RDC Nº 715, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Art. 6º Os produtos abrangidos por esta Resolução devem corresponder às seguintes denominações de venda ... lactose", "zero lactose", "0% lactose", "sem lactose" ou "não contém lactose", próxima à denominação de venda ... lactose; VIII - da informação "baixo teor de lactose" ou "baixo em lactose", próxima à denominação de venda ... baixo teor de lactose; e IX - da informação "enriquecida com ácido fólico" próxima à denominação de venda ... ingestão controlada de açúcares podem ser comercializados fracionados ou à granel, desde que no ponto de venda
integral quando os seguintes requisitos de composição forem atendidos no produto tal como exposto à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... Art. 4º Os alimentos de que trata o art. 3º desta Resolução podem apresentar na sua denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... a porcentagem total de ingredientes integrais presentes no produto seja declarada na denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... cereais e pseudocereais, desde que a porcentagem destes ingredientes no produto tal como exposto à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º desta Resolução, não podem constar na denominação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>
DO1 integral quando os seguintes requisitos de composição forem atendidos no produto tal como exposto à venda ... Art. 4º Os alimentos de que trata o art. 3º desta Resolução podem apresentar na sua denominação de venda ... a porcentagem total de ingredientes integrais presentes no produto seja declarada na denominação de venda ... cereais e pseudocereais, desde que a porcentagem destes ingredientes no produto tal como exposto à venda ... atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º desta Resolução, não podem constar na denominação de vendaRESOLUÇÃO-RDC Nº 712, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
integral quando os seguintes requisitos de composição forem atendidos no produto tal como exposto à venda ... Art. 4º Os alimentos de que trata o art. 3º desta Resolução podem apresentar na sua denominação de venda ... a porcentagem total de ingredientes integrais presentes no produto seja declarada na denominação de venda ... cereais e pseudocereais, desde que a porcentagem destes ingredientes no produto tal como exposto à venda ... atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º desta Resolução, não podem constar na denominação de venda
vegetal, quando forem mantidas as especificações aprovadas no dossiê; XII - alteração da restrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... CAPÍTULO XXII MUDANÇAS RELACIONADAS À RESTRIÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VENDA</span> DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS Art. 104. ... A petição de alteração da restrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> de medicamentos já registrados deverá ser acompanhada dos ... A alteração da restrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> só poderá ser implementada após análise e conclusão favorável da Anvisa ... As alterações de restrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> resultantes de atualização de norma específica poderão ser implementadas
DO1 vegetal, quando forem mantidas as especificações aprovadas no dossiê; XII - alteração da restrição de venda ... CAPÍTULO XXII MUDANÇAS RELACIONADAS À RESTRIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS Art. 104. ... A petição de alteração da restrição de venda de medicamentos já registrados deverá ser acompanhada dos ... A alteração da restrição de venda só poderá ser implementada após análise e conclusão favorável da Anvisa ... As alterações de restrição de venda resultantes de atualização de norma específica poderão ser implementadasRESOLUÇÃO - RDC Nº 708, DE 1° DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
vegetal, quando forem mantidas as especificações aprovadas no dossiê; XII - alteração da restrição de venda ... CAPÍTULO XXII MUDANÇAS RELACIONADAS À RESTRIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS Art. 104. ... A petição de alteração da restrição de venda de medicamentos já registrados deverá ser acompanhada dos ... A alteração da restrição de venda só poderá ser implementada após análise e conclusão favorável da Anvisa ... As alterações de restrição de venda resultantes de atualização de norma específica poderão ser implementadas
., sociedade constituída e existente sob as leis da Suíça, nos termos do Contrato de Compra e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Venda</span> de 28 de junho de 2022 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alíne...
DO1 ., sociedade constituída e existente sob as leis da Suíça, nos termos do Contrato de Compra e Venda de 28 de junho de 2022 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alíne...PORTARIA SUSEP Nº 7.984, de 28 de junho de 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
., sociedade constituída e existente sob as leis da Suíça, nos termos do Contrato de Compra e Venda de 28 de junho de 2022 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alíne...
O reembolso de despesas efetuadas no exterior deve ser realizado com base no câmbio oficial de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>CIRCULAR SUSEP N° 667, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, n...
DO1 O reembolso de despesas efetuadas no exterior deve ser realizado com base no câmbio oficial de vendaCIRCULAR SUSEP N° 667, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, n...CIRCULAR SUSEP N° 667, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
O reembolso de despesas efetuadas no exterior deve ser realizado com base no câmbio oficial de vendaCIRCULAR SUSEP N° 667, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, n...
14, DE 1º DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte A J U S T E Cláusula primeira Na hipótese de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... NF-e - DANFE - acompanhar o transporte da mercadoria. § 1º O DANFE relativo à NF-e - da operação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span> ... Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>venda</span>; e IV - Grupo
DO1 14, DE 1º DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda ... de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte A J U S T E Cláusula primeira Na hipótese de venda ... tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na venda ... NF-e - DANFE - acompanhar o transporte da mercadoria. § 1º O DANFE relativo à NF-e - da operação de venda ... Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e IV - GrupoDESPACHO Nº 42, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
14, DE 1º DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda ... de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte A J U S T E Cláusula primeira Na hipótese de venda ... tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, na venda ... NF-e - DANFE - acompanhar o transporte da mercadoria. § 1º O DANFE relativo à NF-e - da operação de venda ... Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e IV - Grupo