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Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.PL 5149/2020
Senado Federal
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências.PL 5313/2016
MÁRCIO CARLOS MARINHO
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.PL 4250/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.PL 571/2011
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI para incluir veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes.PL 4435/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
WILLIAM BOSS WOO
Camara Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PL 6739/2010
WILLIAM BOSS WOO
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade de detenção referente a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 2072/2021
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
PEDRO HENRY NETO
Camara Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.PL 4607/2009
PEDRO HENRY NETO
DARCI DE MATOS
Camara Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.PL 654/2022
DARCI DE MATOS
PAULO VICENTE CALEFFI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de dispor sobre infração de trânsito e remoção de veículo automotor abandonado em vias e estacionamentos públicos.PL 3043/2021
PAULO VICENTE CALEFFI
Comissão de Viação e Transportes
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.EMC-A 2/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.EMC-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.PL 7452/2010
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem.PL 608/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 1532/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.PL 4603/2019
FELIPE RIGONI LOPES
LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA
Camara Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos veículos de transporte público coletivo de passageiros.PL 1223/2011
LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade.PL 3198/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.VTS 2/0
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.PL 740/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares.PL 2915/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.PL 335/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.PL 8085/2017
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
AROLDE DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.PL 7623/2014
AROLDE DE OLIVEIRA
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
Camara Aumenta da pena imposta pela prática de crime culposo na direção quando o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.PL 1156/2015
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 5877/2016
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Camara Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providênciasPL 1648/2015
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Modifica dispositivo do Código Nacional de Trânsito para modificar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor.PL 3667/2015
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a redação dos artigos 302 e 303, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõem sobre os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, conferindo tratamento penal adequado aos referidos crimes quando praticados com dolo (direto ou indireto) ou culpa.PL 758/2015
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogosPL 3878/2015
CARLOS HUMBERTO MANNATO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).PL 5712/2016
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".PL 5784/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.PL 5741/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.PL 3499/2015
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
Senado Federal
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 5773/2009
Senado Federal
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências.PL 982/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.PL 511/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.PL 6314/2009
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
RONALDO SANTINI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a verificação do excesso de peso de veículos automotores.PL 565/2021
RONALDO SANTINI
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Susta os efeitos do §1º do art. 9º e do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020.PDL 5/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências.PL 5211/2020
EDER MAURO CARDOSO BARRA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.PL 5385/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.PL 2038/2022
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.PL 843/2022
ALESSANDRA DA SILVA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E.PL 5028/2020
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.EMR 1/0
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.PDL 319/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
SANDRO ANTONIO SCODRO
Camara Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.PL 5764/2013
SANDRO ANTONIO SCODRO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).PL 7538/2010
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.MPV 1050/2021
Poder Executivo
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Institui o art. 302-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar o crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor e considerar doloso o homicídio cometido sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou durante participação, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor.PLS 246/2016
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Revoga o parágrafo único do art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a penalidade imposta ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo automotor e elétrico e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.PL 1429/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.PL 4074/2015
Senado Federal
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.PL 8099/2017
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.PL 6488/2019
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização dos exames necessários à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico, exceto a prova prática, nos três meses anteriores ao preenchimento do critério da idade.PLS 58/2017
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Ato da Mesa nº 43 de 2009 para restringir o uso de cota parlamentar para o aluguel de veículosPRC 69/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.PL 4668/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.PL 1252/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para tornar isentos de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em todas as futuras concessões e nas que, a qualquer tempo, adotarem o sistema de livre passagem, e para permitir a repactuação dos contratos em vigor, com vistas a tornar gratuita a passagem de veículos automotores de duas rodas pelas praças de pedágio.PL 3236/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Comissão de Viação e Transportes
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagemSBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.PL 4696/2020
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.PL 1239/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.PL 4461/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada.PL 4082/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
JOSE MARIO SCHREINER
Camara "Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências".PL 3368/2020
JOSE MARIO SCHREINER
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para dispor sobre os veículos abandonados.PL 1736/2015
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002PL 4082/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.PL 1589/2020
Senado Federal
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Camara Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.PL 3568/2008
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 3844/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.PL 4446/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.PL 3482/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 5165/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.PL 1590/2020
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências.PL 594/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.PL 1411/2021
PABLO OLIVA SOUZA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.PL 1995/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.PL 5222/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.PL 1410/2021
PABLO OLIVA SOUZA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.PL 573/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.PL 473/2022
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - Tornando mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 688/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara OBRIGA AS MONTADORAS/FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS UTILIZAREM PNEUS COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, INCLUSIVE O PNEU RESERVA OU ESTEPE.PL 5098/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.PL 3785/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.PL 4994/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito BrasileiroPL 279/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.PL 5302/2016
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Autoriza a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio e de transporte de passageiros com motores de propulsão a diesel em todo o território nacional.PL 567/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
TALMIR RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.PL 1609/2007
TALMIR RODRIGUES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.PL 4073/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 4477/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva.PL 177/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Susta os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC)PDL 257/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.PL 4470/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.PDC 234/2015
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030PL 5332/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.PL 3598/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.PL 766/2015
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.PL 64/2011
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.PL 6543/2009
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.PL 3955/2012
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.PL 5332/2013
Senado Federal
Senado Federal
Camara Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.PL 4883/2012
Senado Federal
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.PL 338/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.PL 754/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.PDC 323/2011
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".PDC 544/2012
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 3547/2012
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.PL 7471/2010
CARLOS GOMES BEZERRA
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
Camara Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.PL 2607/2007
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.PL 3002/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.PL 981/2019
DARCI DE MATOS
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Camara Altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos.PL 5906/2016
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.PL 3205/2015
ALAN RICK MIRANDA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.PLP 343/2013
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
ALIEL MACHADO BARK
Camara Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a suspensão da cobrança das prestações de contratos de financiamentos de veículos automotores para prestadores de serviços autônomos de transporte de cargas e pessoas durante a declaração de estado de calamidade em virtude da disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.PL 2057/2020
ALIEL MACHADO BARK
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos automotores por profissionais autônomos que trabalham com transporte de passageiros, e caminhoneiros autônomos, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus ou enquanto vigorarem as medidas emergenciais de enfrentamento à COVID-19, o que ocorrer por último.PL 4754/2020
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Suspende o pagamento de financiamento de veículos utilizados por motoristas profissionais autônomos.PL 4357/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dos valores referente a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros.PL 2941/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.PL 491/2022
NEREU CRISPIM
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.PL 807/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Estabelece uma causa de aumento de pena para o crime de receptação de veículo.PL 184/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre inspeções e vistorias veiculares.PL 88/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.PL 1887/2021
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Senado Federal
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.PL 2348/2015
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.PL 2937/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ARY KARA JOSE
Camara Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.PL 3972/2000
ARY KARA JOSE
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.PLS 625/2015
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência necessitar adquirir veículo automotor próprio.PLS 625/2015
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.PLS 81/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o §2º do art. 98 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para estabelecer as modificações permitidas nas características de veículo automotor classificado na espécie misto, tipo utilitário, carroceria e jipe e qualquer outro tipo dotado de tração em todas as suas rodas, inclusive ônibus e caminhões.PL 756/2022
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis fósseis.PL 1712/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.PL 1172/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.PL 1165/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)PL 3665/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 5345/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FABIANO TAQUES HORTA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.PL 1567/2015
FABIANO TAQUES HORTA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, conforme especifica.PL 4619/2020
NEY LEPREVOST NETO
RODRIGO COELHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.SBT 1/0
RODRIGO COELHO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.PL 4086/2012
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
RODRIGO COELHO
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.EMR 1/0
RODRIGO COELHO
RODRIGO COELHO
Camara Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.EMR 2/0
RODRIGO COELHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.PL 183/2020
Câmara dos Deputados
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.PL 4208/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.PL 1202/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.PL 4123/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de droga psicoativa.PL 2665/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.PL 422/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 1004/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.PLS 356/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a perda do veículo automotor em caso de crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1421/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 4675/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.PL 334/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.PL 3777/2021
DARCI DE MATOS
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Institui o Programa CNH Social no âmbito Nacional.PL 3904/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a dedução, do IPVA (Imposto sobre a propriedade de Veículo Automotor) de pessoas físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovias pedagiadas em todo território nacional.PL 1321/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Camara Prevê o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente causado por condutor de veículo automotor ou de embarcações como barco, veleiro, lancha ou jet ski, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1374/2022
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
GIOVANI CHERINI
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir como equipamento obrigatório em veículos automotores marcador de nível de combustível com precisão volumétrica.PL 1105/2021
GIOVANI CHERINI
Processo: 08228.008344/2022-28 Requerente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEICULOS AUTOMOTORES</span> LTDADESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 346/2022 de 26/07/2022, 352/2022 ...
DO1 Processo: 08228.008344/2022-28 Requerente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDADESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 346/2022 de 26/07/2022, 352/2022 ...DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
Processo: 08228.008344/2022-28 Requerente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDADESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 346/2022 de 26/07/2022, 352/2022 ...
Pachu; e b) suplente: Leimar Mafort; VI - representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Automotores</span> (ANFAVEA): a) titular: Gilberto Martins de Almeida Filho; e b) suplente: Darlan Sousa; VII ... suplente: Juliana Gubel; XI - representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Automotores</span> (SINDIPEÇAS): a) titular: Jefferson Oliveira; e b) suplente: Alexandre Luiz Pagotto.
DO2 Pachu; e b) suplente: Leimar Mafort; VI - representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos ... Automotores (ANFAVEA): a) titular: Gilberto Martins de Almeida Filho; e b) suplente: Darlan Sousa; VII ... suplente: Juliana Gubel; XI - representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos ... Automotores (SINDIPEÇAS): a) titular: Jefferson Oliveira; e b) suplente: Alexandre Luiz Pagotto.PORTARIA SENATRAN Nº 923, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
Pachu; e b) suplente: Leimar Mafort; VI - representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos ... Automotores (ANFAVEA): a) titular: Gilberto Martins de Almeida Filho; e b) suplente: Darlan Sousa; VII ... suplente: Juliana Gubel; XI - representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos ... Automotores (SINDIPEÇAS): a) titular: Jefferson Oliveira; e b) suplente: Alexandre Luiz Pagotto.
PC e a rede CAN veicular para permitir leitura e comunicação com os demais sistemas eletrônicos dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>; dimensões máximas aproximadas de 90 x 115 x 50mm e peso até 350g. 8517.62.77 049 Estações alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informáti...
DO1 PC e a rede CAN veicular para permitir leitura e comunicação com os demais sistemas eletrônicos dos veículos ... automotores; dimensões máximas aproximadas de 90 x 115 x 50mm e peso até 350g. 8517.62.77 049 Estações alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informáti...RESOLUÇÃO GECEX Nº 376, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
PC e a rede CAN veicular para permitir leitura e comunicação com os demais sistemas eletrônicos dos veículos ... automotores; dimensões máximas aproximadas de 90 x 115 x 50mm e peso até 350g. 8517.62.77 049 Estações alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informáti...
avaliação estática e dinâmica utilizada para testar transmissões automáticas e "power shift" para uso em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span> médios e pesados, capazes de efetuar testes em transmissões em linha, remotas e "mid-shipal de tração para transferir uma carga de tensionamento para a estrut...
DO1 avaliação estática e dinâmica utilizada para testar transmissões automáticas e "power shift" para uso em veículos ... automotores médios e pesados, capazes de efetuar testes em transmissões em linha, remotas e "mid-shipal de tração para transferir uma carga de tensionamento para a estrut...RESOLUÇÃO GECEX Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
avaliação estática e dinâmica utilizada para testar transmissões automáticas e "power shift" para uso em veículos ... automotores médios e pesados, capazes de efetuar testes em transmissões em linha, remotas e "mid-shipal de tração para transferir uma carga de tensionamento para a estrut...
2016, do Conmetro; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>, aprovado pela Portaria Inmetro nº 158/2022; e, Considerando os elementos constantes do ... Inmetro nº 0052600.001439/2020-46, resolve: Aprovar o modelo SPL-MFO2, de medidor de velocidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>, marca Splice, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio
DO1 2016, do Conmetro; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos ... automotores, aprovado pela Portaria Inmetro nº 158/2022; e, Considerando os elementos constantes do ... Inmetro nº 0052600.001439/2020-46, resolve: Aprovar o modelo SPL-MFO2, de medidor de velocidade de veículos ... automotores, marca Splice, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítioPORTARIA DIMEL Nº 203, DE 20 DE Julho DE 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia/Diretoria de Metrologia Legal
2016, do Conmetro; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos ... automotores, aprovado pela Portaria Inmetro nº 158/2022; e, Considerando os elementos constantes do ... Inmetro nº 0052600.001439/2020-46, resolve: Aprovar o modelo SPL-MFO2, de medidor de velocidade de veículos ... automotores, marca Splice, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio
de dados da SENATRAN para obter informações, realizar consultas e/ou efetuar registros relativos a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>, condutores habilitados, infrações, acidentes e estatísticas de trânsito, diretamente ou ... chassi, monobloco, agregados e características originais do veículo no Sistema Registro Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Automotores</span> (RENAVAM), cujo procedimento é adotado para todos os veículos que entrarão em circulação
DO1 de dados da SENATRAN para obter informações, realizar consultas e/ou efetuar registros relativos a veículos ... automotores, condutores habilitados, infrações, acidentes e estatísticas de trânsito, diretamente ou ... chassi, monobloco, agregados e características originais do veículo no Sistema Registro Nacional de Veículos ... Automotores (RENAVAM), cujo procedimento é adotado para todos os veículos que entrarão em circulaçãoPortaria Nº 922, DE 20 DE julho DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
de dados da SENATRAN para obter informações, realizar consultas e/ou efetuar registros relativos a veículos ... automotores, condutores habilitados, infrações, acidentes e estatísticas de trânsito, diretamente ou ... chassi, monobloco, agregados e características originais do veículo no Sistema Registro Nacional de Veículos ... Automotores (RENAVAM), cujo procedimento é adotado para todos os veículos que entrarão em circulação
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>; carvão vegetal e lenha; Estabelecimentos de serviços funerários; material ótico, fotográfico ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>, ciclomotores, motonetas e motocicletas, com abrangência Estadual e base territorial no ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>, ciclomotores, motonetas e motocicletas; B) STIM BAHIA - SIND TRAB METALURGICOS DO ESTADO ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>, ciclomotores, motonetas e motocicletas; D) STIM ILHEUS E REGIÃO - Sind. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>, ciclomotores, motonetas e motocicletas; nos termos do art. 255 do mesmo normativo.
DO1 automotores; carvão vegetal e lenha; Estabelecimentos de serviços funerários; material ótico, fotográfico ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas, com abrangência Estadual e base territorial no ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas; B) STIM BAHIA - SIND TRAB METALURGICOS DO ESTADO ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas; D) STIM ILHEUS E REGIÃO - Sind. ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas; nos termos do art. 255 do mesmo normativo.Despachos de 21 de julho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
automotores; carvão vegetal e lenha; Estabelecimentos de serviços funerários; material ótico, fotográfico ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas, com abrangência Estadual e base territorial no ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas; B) STIM BAHIA - SIND TRAB METALURGICOS DO ESTADO ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas; D) STIM ILHEUS E REGIÃO - Sind. ... automotores, ciclomotores, motonetas e motocicletas; nos termos do art. 255 do mesmo normativo.
romaneio de carga rodoviário quando constatada divergência do número de série de máquina ou de chassi de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotor</span> em trânsito aduaneiro, seja na instalação portuário ou no Clia de destino da carga. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no ...
DO1 romaneio de carga rodoviário quando constatada divergência do número de série de máquina ou de chassi de veículo ... automotor em trânsito aduaneiro, seja na instalação portuário ou no Clia de destino da carga. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no ...PORTARIA ALF/VIT Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
romaneio de carga rodoviário quando constatada divergência do número de série de máquina ou de chassi de veículo ... automotor em trânsito aduaneiro, seja na instalação portuário ou no Clia de destino da carga. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no ...
Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos automotores</span> terrestres que não possam circular em vias públicas poderão ser levados à leilão ... caput pressupõe o conhecimento e a observância da legislação que regula e disciplina a desmontagem de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span> terrestres, bem como da legislação ambiental pertinente, cabendo ao arrematante fazer uso ... de veículo emplacado no Brasil deverão ser inseridas no respectivo cadastro do Registro Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Automotores</span> (Renavam), mediante o registro de restrição indicativa do correspondente procedimento no
DO1 Os veículos automotores terrestres que não possam circular em vias públicas poderão ser levados à leilão ... caput pressupõe o conhecimento e a observância da legislação que regula e disciplina a desmontagem de veículos ... automotores terrestres, bem como da legislação ambiental pertinente, cabendo ao arrematante fazer uso ... de veículo emplacado no Brasil deverão ser inseridas no respectivo cadastro do Registro Nacional de Veículos ... Automotores (Renavam), mediante o registro de restrição indicativa do correspondente procedimento noPORTARIA RFB Nº 200, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Os veículos automotores terrestres que não possam circular em vias públicas poderão ser levados à leilão ... caput pressupõe o conhecimento e a observância da legislação que regula e disciplina a desmontagem de veículos ... automotores terrestres, bem como da legislação ambiental pertinente, cabendo ao arrematante fazer uso ... de veículo emplacado no Brasil deverão ser inseridas no respectivo cadastro do Registro Nacional de Veículos ... Automotores (Renavam), mediante o registro de restrição indicativa do correspondente procedimento no
transporte rodoviário de cargas do Brasil TABELA B - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEÍCULO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTOMOTOR</span> DE CARGAS #Tipo de carga Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregados do veículo ... transporte rodoviário de cargas do Brasil TABELA D - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEÍCULO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTOMOTOR</span> DE CARGAS DE ALTO DESEMPENHO #Tipo de carga Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregados
DO1 transporte rodoviário de cargas do Brasil TABELA B - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO ... AUTOMOTOR DE CARGAS #Tipo de carga Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregados do veículo ... transporte rodoviário de cargas do Brasil TABELA D - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO ... AUTOMOTOR DE CARGAS DE ALTO DESEMPENHO #Tipo de carga Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregadosRESOLUÇÃO Nº 5.985, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
transporte rodoviário de cargas do Brasil TABELA B - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO ... AUTOMOTOR DE CARGAS #Tipo de carga Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregados do veículo ... transporte rodoviário de cargas do Brasil TABELA D - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO ... AUTOMOTOR DE CARGAS DE ALTO DESEMPENHO #Tipo de carga Coeficiente de custo unidade Número de eixos carregados
exercício na CGU e dos terceirizados, com cópia dos documentos que comprovem habilitação para dirigir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span> em vias terrestres; c) à proposição de normas internas referentes à utilização do serviçoPORTARIA Nº 18, DE 12 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a organização intern...
DO1 exercício na CGU e dos terceirizados, com cópia dos documentos que comprovem habilitação para dirigir veículos ... automotores em vias terrestres; c) à proposição de normas internas referentes à utilização do serviçoPORTARIA Nº 18, DE 12 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a organização intern...PORTARIA Nº 18, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva
exercício na CGU e dos terceirizados, com cópia dos documentos que comprovem habilitação para dirigir veículos ... automotores em vias terrestres; c) à proposição de normas internas referentes à utilização do serviçoPORTARIA Nº 18, DE 12 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a organização intern...
Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), APV Mútua - Associação de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Automotores</span> por Mutualismo (09.496.635/0001-04) (Recorrente) e Rodrigo Dumont de Miranda (OAB/MG 106.639) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)...
DO1 Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), APV Mútua - Associação de Proteção de Veículos ... Automotores por Mutualismo (09.496.635/0001-04) (Recorrente) e Rodrigo Dumont de Miranda (OAB/MG 106.639) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)...PAUTA DA 301ª SESSÃO DE JULGAMENTO - Ministério da Economia/Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), APV Mútua - Associação de Proteção de Veículos ... Automotores por Mutualismo (09.496.635/0001-04) (Recorrente) e Rodrigo Dumont de Miranda (OAB/MG 106.639) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)...
Cite-se, como exemplo, a conduta de deixar de dar manutenção em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículo automotor</span>, gerando a emissão ... . 643), após assentar a tese de que "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotor</span> por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio
DO1 Cite-se, como exemplo, a conduta de deixar de dar manutenção em veículo automotor, gerando a emissão ... . 643), após assentar a tese de que "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo ... automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprioDESPACHO - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cite-se, como exemplo, a conduta de deixar de dar manutenção em veículo automotor, gerando a emissão ... . 643), após assentar a tese de que "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo ... automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio
Boot) e bit de desativação de execução, própria para APARELHO DE MEDIÇÃO E REGISTRO DE VELOCIDADE DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEÍCULOS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTOMOTORES</span> EM VIA PÚBLICA; 35. ... 264VAC e 127 á 370VDC com montagem em trilho DIN35, para APARELHO DE MEDIÇÃO E REGISTRO DE VELOCIDADE DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEÍCULOS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTOMOTORES</span> EM VIA PÚBLICA.
DO1 Boot) e bit de desativação de execução, própria para APARELHO DE MEDIÇÃO E REGISTRO DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES EM VIA PÚBLICA; 35. ... 264VAC e 127 á 370VDC com montagem em trilho DIN35, para APARELHO DE MEDIÇÃO E REGISTRO DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES EM VIA PÚBLICA.CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
Boot) e bit de desativação de execução, própria para APARELHO DE MEDIÇÃO E REGISTRO DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES EM VIA PÚBLICA; 35. ... 264VAC e 127 á 370VDC com montagem em trilho DIN35, para APARELHO DE MEDIÇÃO E REGISTRO DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES EM VIA PÚBLICA.
da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Automotores</span> (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas. ... O Senado Federal resolve: Art. 1º A alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos Automotores</span>
DO1 da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos ... Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas. ... O Senado Federal resolve: Art. 1º A alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresR E S O L U Ç Ã O - Atos do Senado Federal
da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos ... Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas. ... O Senado Federal resolve: Art. 1º A alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Tipo Projeto 1562 RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEÍCULOS AUTOMOTORES</span> COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO 0060 ... CONTROLE PARA ALARME 0105/2001 RESOLUÇÃO 23/03/2001 Diversificação 1564 RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEÍCULOS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTOMOTORES</span> POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA 0217/2005 PORTARIA 29/07/2005 Diversificação
DO1 Tipo Projeto 1562 RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO 0060 ... CONTROLE PARA ALARME 0105/2001 RESOLUÇÃO 23/03/2001 Diversificação 1564 RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS ... AUTOMOTORES POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA 0217/2005 PORTARIA 29/07/2005 DiversificaçãoPORTARIA SUFRAMA Nº 385, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus
Tipo Projeto 1562 RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO 0060 ... CONTROLE PARA ALARME 0105/2001 RESOLUÇÃO 23/03/2001 Diversificação 1564 RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS ... AUTOMOTORES POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA 0217/2005 PORTARIA 29/07/2005 Diversificação
as atribuições inerentes ao cargo ocupado, efetivo ou comissionado; II - meio próprio de locomoção: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotor</span> particular utilizado à conta e risco do servidor não fornecido pela administração e não disponívelece orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Adminis...
DO1 as atribuições inerentes ao cargo ocupado, efetivo ou comissionado; II - meio próprio de locomoção: veículo ... automotor particular utilizado à conta e risco do servidor não fornecido pela administração e não disponívelece orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Adminis...INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
as atribuições inerentes ao cargo ocupado, efetivo ou comissionado; II - meio próprio de locomoção: veículo ... automotor particular utilizado à conta e risco do servidor não fornecido pela administração e não disponívelece orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Adminis...
Especial Indígena de Pernambuco divulga a relação de servidores responsáveis pela gestão de frota de seus <span class='highlight' style='background:#FFA;'>veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>automotores</span>.PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 2022 O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena - Pernambuco, no uso de suas atribuiç...
DO2 Especial Indígena de Pernambuco divulga a relação de servidores responsáveis pela gestão de frota de seus veículos ... automotores.PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 2022 O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena - Pernambuco, no uso de suas atribuiç...PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Especial de Saúde Indígena/Distrito Sanitário Especial Indígena - Pernambuco/Serviço de Recursos Logísticos
Especial Indígena de Pernambuco divulga a relação de servidores responsáveis pela gestão de frota de seus veículos ... automotores.PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 2022 O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena - Pernambuco, no uso de suas atribuiç...
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10166.901077/2010-40 - Recorrente: JORLAN SA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEICULOS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTOMOTORES</span> IMPORTACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11853.000447/2010-44 - Recorrente ... : JORLAN SA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEICULOS AUTOMOTORES</span> IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo ... PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 10166.010110/2002-11 - Recorrente: JORLAN SA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VEICULOS</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>AUTOMOTORES</span> IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 427
DO1 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10166.901077/2010-40 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS ... AUTOMOTORES IMPORTACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11853.000447/2010-44 - Recorrente ... : JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo ... PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 10166.010110/2002-11 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS ... AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 427PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10166.901077/2010-40 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS ... AUTOMOTORES IMPORTACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11853.000447/2010-44 - Recorrente ... : JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo ... PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 10166.010110/2002-11 - Recorrente: JORLAN SA VEICULOS ... AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 427
Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Veículos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Automotores</span> (IPVA); e c) no caso dos demais bens ou direitos, com cópia do documento comprobatório de créditos da União e do FGTS. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIO...
DO1 Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores (IPVA); e c) no caso dos demais bens ou direitos, com cópia do documento comprobatório de créditos da União e do FGTS. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIO...PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores (IPVA); e c) no caso dos demais bens ou direitos, com cópia do documento comprobatório de créditos da União e do FGTS. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIO...