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VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.PL 2232/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal e do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, a tomada de depoimento da servidora federal Vanessa Reis Souza, a fim de que preste informações sobre os supostos pedidos de vantagem indevida feitos a terceiros pelo Pastor Arilton Moura, conforme depoimento à Controladoria-Geral da União, em troca de destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.REQ 27/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.PL 3163/2015
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.PLS 206/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.PL 3871/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/PL 1674/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.PL 5082/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público.PL 3448/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS".PL 7658/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).PL 3803/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.PL 5103/2020
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.PL 9043/2017
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.PL 819/2021
ALESSANDRA DA SILVA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal, para incluir a conduta de falsificação em banco de dados públicos.PL 1561/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 12.794, de15 de maio de 2014, para estabelecer os responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos, no caso de cancelamento da operação.PL 2322/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.PL 2467/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação da criação de estrutura paralela no MEC criada pelo Ministro Milton Ribeiro, amparada pelo Presidente Jair Bolsonaro e controlada por lobistas evangélicos, que vendiam vantagens para obtenção de verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e vantagens ilícitas de prefeituras de todo o Brasil.PFC 6/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.PL 438/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Fato Conduta Agente Elemento de informação Elementos faltantes Possível Tipificação Recebimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> para a entrega de documentos sigilosos Policarpo Quaresma .282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Na...
DO1 Fato Conduta Agente Elemento de informação Elementos faltantes Possível Tipificação Recebimento de vantagem ... indevida para a entrega de documentos sigilosos Policarpo Quaresma .282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Na...PORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
Fato Conduta Agente Elemento de informação Elementos faltantes Possível Tipificação Recebimento de vantagem ... indevida para a entrega de documentos sigilosos Policarpo Quaresma .282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Na...
decorrentes da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, consistente no pagamento, em pecúnia e em gêneros alimentícios, ao ex-agente público à época ... decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, consistente no pagamento, em pecúnia e em gêneros alimentícios, ao ex-agente público à época
DO1 decorrentes da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no pagamento, em pecúnia e em gêneros alimentícios, ao ex-agente público à época ... decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no pagamento, em pecúnia e em gêneros alimentícios, ao ex-agente público à épocaDECISÃO DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
decorrentes da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no pagamento, em pecúnia e em gêneros alimentícios, ao ex-agente público à época ... decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no pagamento, em pecúnia e em gêneros alimentícios, ao ex-agente público à época
existência de lesão ao patrimônio público; IX - aceitar retribuição pecuniária ou qualquer tipo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> para o desempenho de suas atividades funcionais; X - ser conivente com infração a este Código Código de Conduta Ética dos agentes públicos no âmbito do Ministério da S...
DO1 existência de lesão ao patrimônio público; IX - aceitar retribuição pecuniária ou qualquer tipo de vantagem ... indevida para o desempenho de suas atividades funcionais; X - ser conivente com infração a este Código Código de Conduta Ética dos agentes públicos no âmbito do Ministério da S...PORTARIA GM/MS Nº 947, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
existência de lesão ao patrimônio público; IX - aceitar retribuição pecuniária ou qualquer tipo de vantagem ... indevida para o desempenho de suas atividades funcionais; X - ser conivente com infração a este Código Código de Conduta Ética dos agentes públicos no âmbito do Ministério da S...
decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> ao ex-agente público à época, ocupante do cargo de Superintendente Federal de Agricultura no exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, ...
DO1 decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida ao ex-agente público à época, ocupante do cargo de Superintendente Federal de Agricultura no exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, ...DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida ao ex-agente público à época, ocupante do cargo de Superintendente Federal de Agricultura no exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, ...
salvo se possuir autorização expressa e formal do paciente; XLI - receber, para si ou para outrem, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> no exercício da atividade farmacêutica; XLII - valer-se, quando no exercício da profissão, ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>; XLIII - fornecer a terceiros qualquer dado relativo ao paciente, inclusive aqueles provenientes ... material, psicológico, físico ou moral a terceiros; III - a obtenção de vantagem pecuniária ou outra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> pelo infrator; IV - conluio para a prática da infração; V - a infração ter sido realizada no
DO1 salvo se possuir autorização expressa e formal do paciente; XLI - receber, para si ou para outrem, vantagem ... indevida no exercício da atividade farmacêutica; XLII - valer-se, quando no exercício da profissão, ... indevida; XLIII - fornecer a terceiros qualquer dado relativo ao paciente, inclusive aqueles provenientes ... material, psicológico, físico ou moral a terceiros; III - a obtenção de vantagem pecuniária ou outra vantagem ... indevida pelo infrator; IV - conluio para a prática da infração; V - a infração ter sido realizada noRESOLUÇÃO Nº 724, de 29 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
salvo se possuir autorização expressa e formal do paciente; XLI - receber, para si ou para outrem, vantagem ... indevida no exercício da atividade farmacêutica; XLII - valer-se, quando no exercício da profissão, ... indevida; XLIII - fornecer a terceiros qualquer dado relativo ao paciente, inclusive aqueles provenientes ... material, psicológico, físico ou moral a terceiros; III - a obtenção de vantagem pecuniária ou outra vantagem ... indevida pelo infrator; IV - conluio para a prática da infração; V - a infração ter sido realizada no
apresentasse posteriormente, em sede de diligência, informações que deveriam constar da proposta, obtendo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> em relação aos outros competidores e quebrando o paradigma da isonomia (art. 3º, da Lei 8.666.427/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC...
DO1 apresentasse posteriormente, em sede de diligência, informações que deveriam constar da proposta, obtendo vantagem ... indevida em relação aos outros competidores e quebrando o paradigma da isonomia (art. 3º, da Lei 8.666.427/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC...ATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
apresentasse posteriormente, em sede de diligência, informações que deveriam constar da proposta, obtendo vantagem ... indevida em relação aos outros competidores e quebrando o paradigma da isonomia (art. 3º, da Lei 8.666.427/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC...
5º, incisos I e III da Lei nº 12.846/2013, por ter se utilizado de interposta pessoa para repasse de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> a agente público.DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2022 TERMO DE JULGAMENTO nº 087/2022/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI nº 21000.052824/2020-97 Interessados: SINDIPI - S...
DO1 5º, incisos I e III da Lei nº 12.846/2013, por ter se utilizado de interposta pessoa para repasse de vantagem ... indevida a agente público.DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2022 TERMO DE JULGAMENTO nº 087/2022/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI nº 21000.052824/2020-97 Interessados: SINDIPI - S...DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
5º, incisos I e III da Lei nº 12.846/2013, por ter se utilizado de interposta pessoa para repasse de vantagem ... indevida a agente público.DECISÃO DE 18 DE MAIO DE 2022 TERMO DE JULGAMENTO nº 087/2022/CORREG/MAPA Referência: Processo SEI nº 21000.052824/2020-97 Interessados: SINDIPI - S...
estabelecimento ou traga prejuízo ao consumidor; XVI - fraude: a ação proposital com a finalidade de obter <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> por meio de: a) supressão, redução, substituição, modificação total ou parcial da matéria-primabril de 2022 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noven...
DO1 estabelecimento ou traga prejuízo ao consumidor; XVI - fraude: a ação proposital com a finalidade de obter vantagem ... indevida por meio de: a) supressão, redução, substituição, modificação total ou parcial da matéria-primabril de 2022 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noven...PORTARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
estabelecimento ou traga prejuízo ao consumidor; XVI - fraude: a ação proposital com a finalidade de obter vantagem ... indevida por meio de: a) supressão, redução, substituição, modificação total ou parcial da matéria-primabril de 2022 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noven...
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, consistente no uso de interposta pessoa física para o pagamento em pecúnia a agente públicocesso SEI nº 21000.043799/2018-36 Interessados: ARTACHO COMÉRCIO EIRELI, ...
DO1 da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no uso de interposta pessoa física para o pagamento em pecúnia a agente públicocesso SEI nº 21000.043799/2018-36 Interessados: ARTACHO COMÉRCIO EIRELI, ...DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no uso de interposta pessoa física para o pagamento em pecúnia a agente públicocesso SEI nº 21000.043799/2018-36 Interessados: ARTACHO COMÉRCIO EIRELI, ...
Cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> a agente público, consistente no empréstimos de veículos a servidores do MAPA, conforme apontados: CLÁUDIA YURIKO SAKAI & CIA LTDA - CNPJ: 03.625.975/0001- 01 Ass...
DO1 Cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem ... indevida a agente público, consistente no empréstimos de veículos a servidores do MAPA, conforme apontados: CLÁUDIA YURIKO SAKAI & CIA LTDA - CNPJ: 03.625.975/0001- 01 Ass...DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
Cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem ... indevida a agente público, consistente no empréstimos de veículos a servidores do MAPA, conforme apontados: CLÁUDIA YURIKO SAKAI & CIA LTDA - CNPJ: 03.625.975/0001- 01 Ass...
Fato Conduta Agente Elemento de informação Elementos faltantes Possível Tipificação Recebimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> para a entrega de documentos sigilosos Policarpo Quaresma .401, DE 9 DE MAIO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Naci...
DO1 Fato Conduta Agente Elemento de informação Elementos faltantes Possível Tipificação Recebimento de vantagem ... indevida para a entrega de documentos sigilosos Policarpo Quaresma .401, DE 9 DE MAIO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Naci...PORTARIA FUNASA Nº 2.401, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
Fato Conduta Agente Elemento de informação Elementos faltantes Possível Tipificação Recebimento de vantagem ... indevida para a entrega de documentos sigilosos Policarpo Quaresma .401, DE 9 DE MAIO DE 2022 Regulamenta a instrução dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Naci...
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> e utilização de interposta pessoa, infringindo os incisos I e III do art. 5º da Lei nº 12.846 ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> e utilização de interposta pessoa, infringindo o disposto nos incisos I e III do artigo 5º
DO1 da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e utilização de interposta pessoa, infringindo os incisos I e III do art. 5º da Lei nº 12.846 ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e utilização de interposta pessoa, infringindo o disposto nos incisos I e III do artigo 5ºDECISÃO DE 9 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e utilização de interposta pessoa, infringindo os incisos I e III do art. 5º da Lei nº 12.846 ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e utilização de interposta pessoa, infringindo o disposto nos incisos I e III do artigo 5º
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> e interferência na fiscalização, infringindo o disposto nos incisos I e V do artigo 5º da Leia: Processo SEI nº 21000.053044/2020-64 Interessados: J GONÇALVES COMÉRCIO...
DO1 da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e interferência na fiscalização, infringindo o disposto nos incisos I e V do artigo 5º da Leia: Processo SEI nº 21000.053044/2020-64 Interessados: J GONÇALVES COMÉRCIO...DECISÃO DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e interferência na fiscalização, infringindo o disposto nos incisos I e V do artigo 5º da Leia: Processo SEI nº 21000.053044/2020-64 Interessados: J GONÇALVES COMÉRCIO...
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> a agentes públicos, infringindo o disposto no inciso I do artigo 5º da Lei n° 12.846, de 2013 ... cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> a agente público, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043807/2018-44, ensejando
DO1 da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida a agentes públicos, infringindo o disposto no inciso I do artigo 5º da Lei n° 12.846, de 2013 ... cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem ... indevida a agente público, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043807/2018-44, ensejandoDECISÃO DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida a agentes públicos, infringindo o disposto no inciso I do artigo 5º da Lei n° 12.846, de 2013 ... cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem ... indevida a agente público, conforme apontado nos autos do Processo nº 21000.043807/2018-44, ensejando
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... relação ao desempenho ou exercício de funções oficiais, para obter ou manter negócios ou outra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> em relação à condução de negócios internacionais; e d. a cumplicidade, incluindo incitação
DO1 indevida para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... indevida para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... indevida para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... relação ao desempenho ou exercício de funções oficiais, para obter ou manter negócios ou outra vantagem ... indevida em relação à condução de negócios internacionais; e d. a cumplicidade, incluindo incitaçãoDECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
indevida para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... indevida para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... indevida para o funcionário ou outra pessoa, a fim de que o funcionário aja ou se abstenha de agir em ... relação ao desempenho ou exercício de funções oficiais, para obter ou manter negócios ou outra vantagem ... indevida em relação à condução de negócios internacionais; e d. a cumplicidade, incluindo incitação
decorrentes da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, com utilização de interposta pessoa física e jurídica, consistente no pagamento em pecúnia ... decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, com utilização de interposta pessoa física e jurídica, consistente no pagamento em pecúnia
DO1 decorrentes da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, com utilização de interposta pessoa física e jurídica, consistente no pagamento em pecúnia ... decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, com utilização de interposta pessoa física e jurídica, consistente no pagamento em pecúniaDECISÃO DE 5 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
decorrentes da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, com utilização de interposta pessoa física e jurídica, consistente no pagamento em pecúnia ... decorrem da Operação Semilla, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, com utilização de interposta pessoa física e jurídica, consistente no pagamento em pecúnia
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, consistente no pagamento de propinas a servidor público, infringindo o disposto no inciso ... da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, consistente no uso de interposta pessoa física para o pagamento em pecúnia a agente público
DO1 da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no pagamento de propinas a servidor público, infringindo o disposto no inciso ... da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no uso de interposta pessoa física para o pagamento em pecúnia a agente públicoDECISÃO DE 4 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no pagamento de propinas a servidor público, infringindo o disposto no inciso ... da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, consistente no uso de interposta pessoa física para o pagamento em pecúnia a agente público
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> e interferência na fiscalização, infringindo os incisos I e V do art. 5º da Lei nº 12.846, ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> e interferência na fiscalização, infringindo o disposto nos incisos I e V do artigo 5º da Lei
DO1 da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e interferência na fiscalização, infringindo os incisos I e V do art. 5º da Lei nº 12.846, ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e interferência na fiscalização, infringindo o disposto nos incisos I e V do artigo 5º da LeiDECISÃO DE 4 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e interferência na fiscalização, infringindo os incisos I e V do art. 5º da Lei nº 12.846, ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida e interferência na fiscalização, infringindo o disposto nos incisos I e V do artigo 5º da Lei
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> a agentes públicos, na forma de empréstimos de veículos para servidores do MAPA, infringindo ... cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span> a agente público, consistente no empréstimos de veículos a servidores do MAPA, conforme apontado
DO1 da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida a agentes públicos, na forma de empréstimos de veículos para servidores do MAPA, infringindo ... cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem ... indevida a agente público, consistente no empréstimos de veículos a servidores do MAPA, conforme apontadoDECISÃO DE 4 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida a agentes públicos, na forma de empréstimos de veículos para servidores do MAPA, infringindo ... cujos fatos decorrem da Operação Carne Fraca, deflagrada em 2017 pela Polícia Federal, por concessão de vantagem ... indevida a agente público, consistente no empréstimos de veículos a servidores do MAPA, conforme apontado
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>vantagem</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>indevida</span>, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização
DO1 da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização ... indevida, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalizaçãoDECISÃO DE 4 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Corregedoria
da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização ... da Operação Enredados, deflagrada em 2015 pela Polícia Federal, ante a comprovação de concessão de vantagem ... indevida, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização ... indevida, subvenção de atos ilícitos, utilização de interposta pessoa e interferência na fiscalização