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PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.PDL 750/2019
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2529/2020
Câmara dos Deputados
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente.REQ 123/2015
RAFAEL HUETE DA MOTTA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.PL 3037/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI para incluir veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes.PL 4435/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.PL 1203/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 1310/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PRLE 1/0
ZACARIAS CALIL HAMU
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PRLP 2/0
ZACARIAS CALIL HAMU
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PRLP 1/0
ZACARIAS CALIL HAMU
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a execução orçamentária, física e financeira das despesas com o Programa Nacional deTransporte Escolar, construção de creches e construção e reformas de escolas de educação básica.REQ 35/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera o art. 3º da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cláusula de vigência.PL 5165/2019
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para determinar a suspensão da medida cautelar de busca e apreensão de veículos automotores utilizados para transporte escolar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2226/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos escolares e de transporte de passageiros.PL 2634/2015
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Mara Gabrilli
Senado Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.PL 5149/2020
Mara Gabrilli
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares.PL 2915/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 5773/2009
Senado Federal
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.PL 336/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.PL 2038/2022
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior.PL 2564/2011
Senado Federal
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 2381/2011
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos do Governo Federal para a contratação de transporte escolar, para garantia da oferta de transporte aos alunos de educação básica pública, com prioridade para os residentes em áreas urbanas e rurais na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão, no contrato estabelecido com a empresa JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS.PFC 193/2018
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.EMR 4/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.EMR 3/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.EMR 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.EMR 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.PL 160/2015
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Pastor Bel (PRTB/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão de sistema de visualização da traseira ativado pela marcha a ré entre os equipamentos obrigatórios dos veículos pesados que especifica.PLS 104/2018
Senador Pastor Bel (PRTB/MA)
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Sugere a inclusão dos trabalhadores que realizam transporte escolar no rol de prioridade do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.INC 399/2021
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Requer a realização de seminário ou conjunto de Audiências Públicas, para debater as responsabilidades da União e dos estados para com o transporte escolar de universitários de suas respectivas redes e a transferência de recursos aos municípios que efetuam esse serviço, que não é de sua responsabilidade prioritária.REQ 20/2019
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 4307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, que declararam renda no Imposto de Renda, exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PL 4165/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
RODRIGO COELHO
Camara Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).PL 3246/2020
RODRIGO COELHO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre auxílio emergencial a motoristas e monitores, que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).PL 4261/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial.PL 4312/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4163/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.PL 4169/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3666/2020
JOSÉ SILVA SOARES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a concessão de renda emergencial a trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços de transporte escolar, em razão da emergência sanitária internacional decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).PL 4138/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais do transporte escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.PL 4263/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.PL 1110/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.PL 4031/2020
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.PL 2384/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.PL 1084/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.PL 5285/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
PAULO ABI-ACKEL
Camara Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).PL 2702/2020
PAULO ABI-ACKEL
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.PL 4170/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, e dá outras providências, para incluir no cálculo de suas parcelas as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar dentro da área do Município beneficiado, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças do custo de transporte nos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 3479/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, e dá outras providências, para incluir no cálculo de suas parcelas as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar dentro da área do Município beneficiado, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças do custo de transporte nos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 3479/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar para estudantes da educação superior.PL 4022/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.PL 4190/2019
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".VET 17/2013
Presidência da República
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.PL 1393/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.PL 3484/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais aos condutores de veículo destinado à condução de escolares, e seus auxiliares, e aos prestadores de transporte turístico, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3474/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5773/2009 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei 10642/2018 de minha autoria, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.REQ 2607/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.PL 2400/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.VTS 1/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PL 3332/2020
PAULO SERGIO ABOU ANNI
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional.PL 549/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
LEDA MARIA SADALA BRITO
Camara Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.PL 3439/2021
LEDA MARIA SADALA BRITO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.PL 2021/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indica ao Poder Executivo (Ministério da Economia) para que adote providências no sentido de incluir os motoristas do transporte escolar na proposta que criará auxílio para taxistas e motoristas de aplicativos.INC 1412/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e da outras providênciasPL 535/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.PDC 835/2017
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.PL 10660/2018
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
MAX FREITAS MAURO FILHO
Camara Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."PDC 142/2015
MAX FREITAS MAURO FILHO
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrrente do coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1977/2021
NEWTON CARDOSO JUNIOR
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19.PL 4235/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispões sobre o financiamento de veículos de transporte escolar.PL 2656/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Estabelece a suspensão do pagamento de financiamento de veículos adquiridos por transportadores escolares durante o período de calamidade pública em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020PL 4296/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
CELSO MALDANER
Camara Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.PL 3848/2020
CELSO MALDANER
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 4526/2020
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19.PL 2890/2020
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da exigibilidade do pagamento de financiamentos de veículos automotores destinados ao uso como taxi, moto taxi, transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar.PL 2518/2020
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
DARCI DE MATOS
Camara Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.PL 176/2022
DARCI DE MATOS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 1046/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Comissão de Viação e Transportes
Camara Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 576/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Insere o art. 11-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de transporte escolar na educação superior.PL 4196/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.PL 1058/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.PRV 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.PL 2889/2020
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores de serviços de transporte de passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3786/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3874/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, que tiveram a renda declarada no ano de 2019, acima de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3984/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.PL 3936/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2529/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o pagamento aos contratados para prestação de serviço de transporte escolar de alunos da rede pública o pagamento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço mensal ajustado.PL 4362/2020
ANTONIO RIBEIRO
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.RDF 1/0
ZACARIAS CALIL HAMU
RUY PAULETTI
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.PL 1252/2007
RUY PAULETTI
LUCIANO DUCCI
Camara Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.PL 2001/2015
LUCIANO DUCCI
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.PL 422/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar.PL 4143/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano.PL 3940/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 10642/2018
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.PL 1688/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Institui compensação financeira extraordinária destinada a apoiar o setor do transporte escolar, no âmbito do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PL 4356/2020
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.PL 464/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar).PL 2189/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI, para incluir veículos destinados ao transporte de escolares.PL 2188/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2005, do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, estes no exercício de 2006, ACORDAM os Ministros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógene...
DO1 Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2005, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, estes no exercício de 2006, ACORDAM os Ministros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógene...ATA Nº 24, DE 19 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2005, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, estes no exercício de 2006, ACORDAM os Ministros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógene...
; XIV - Anexo XIV - Farol de rodagem diurna; XV - Anexo XV - Lanternas de sinalização para veículos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>; e XVI - Anexo XVI - Especificação de lanternas especiais de emergência de luz azul.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as características ...
DO1 ; XIV - Anexo XIV - Farol de rodagem diurna; XV - Anexo XV - Lanternas de sinalização para veículos transporte ... escolar; e XVI - Anexo XVI - Especificação de lanternas especiais de emergência de luz azul.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as características ...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
; XIV - Anexo XIV - Farol de rodagem diurna; XV - Anexo XV - Lanternas de sinalização para veículos transporte ... escolar; e XVI - Anexo XVI - Especificação de lanternas especiais de emergência de luz azul.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as características ...
aplicação dos recursos repassados ao município de Nova Soure/BA, no âmbito do Programa Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (PNATE), no exercício de 2013. ... da aplicação dos recursos repassados ao município de Iracema/RR, no âmbito do Programa Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (PNATE), no exercício de 2016. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (Pnate), no exercício de 2013.
DO1 aplicação dos recursos repassados ao município de Nova Soure/BA, no âmbito do Programa Nacional de Transporte ... Escolar (PNATE), no exercício de 2013. ... da aplicação dos recursos repassados ao município de Iracema/RR, no âmbito do Programa Nacional de Transporte ... Escolar (PNATE), no exercício de 2016. ... Escolar (Pnate), no exercício de 2013.ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
aplicação dos recursos repassados ao município de Nova Soure/BA, no âmbito do Programa Nacional de Transporte ... Escolar (PNATE), no exercício de 2013. ... da aplicação dos recursos repassados ao município de Iracema/RR, no âmbito do Programa Nacional de Transporte ... Escolar (PNATE), no exercício de 2016. ... Escolar (Pnate), no exercício de 2013.
Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span>, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores emDespachos de 21 de julho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindica...
DO1 Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, Transporte ... Escolar, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores emDespachos de 21 de julho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindica...Despachos de 21 de julho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, Transporte ... Escolar, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores emDespachos de 21 de julho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindica...
pessoal de manutenção, escritório, empresas de estação rodoviária, motorista dos TRR, motorista de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>, turismo e motorista de transporte de carga em geral, com abrangência intermunicipal e baseDespachos de 20 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, ...
DO1 pessoal de manutenção, escritório, empresas de estação rodoviária, motorista dos TRR, motorista de transporte ... escolar, turismo e motorista de transporte de carga em geral, com abrangência intermunicipal e baseDespachos de 20 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, ...Despachos de 20 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
pessoal de manutenção, escritório, empresas de estação rodoviária, motorista dos TRR, motorista de transporte ... escolar, turismo e motorista de transporte de carga em geral, com abrangência intermunicipal e baseDespachos de 20 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, ...
proposta mais vantajosa, uma vez que o objeto envolve a prestação de serviços de naturezas distintas (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span> e desenvolvimento de sistema de TI), o que caracteriza afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993 ... forma de fiscalização de orientação centralizada (FOC) para verificar a conformidade dos serviços de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span> em municípios do Pará, custeados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ... (FNDE), à conta do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte Escolar</span> (Pnate) e do Programa Caminho da
DO1 proposta mais vantajosa, uma vez que o objeto envolve a prestação de serviços de naturezas distintas (transporte ... escolar e desenvolvimento de sistema de TI), o que caracteriza afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993 ... forma de fiscalização de orientação centralizada (FOC) para verificar a conformidade dos serviços de transporte ... escolar em municípios do Pará, custeados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ... (FNDE), à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Caminho daATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
proposta mais vantajosa, uma vez que o objeto envolve a prestação de serviços de naturezas distintas (transporte ... escolar e desenvolvimento de sistema de TI), o que caracteriza afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993 ... forma de fiscalização de orientação centralizada (FOC) para verificar a conformidade dos serviços de transporte ... escolar em municípios do Pará, custeados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ... (FNDE), à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Caminho da
Bastos Pereira, em razão da rejeição parcial da prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> - PNATE do exercício de 2016. Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 22, ref...
DO1 Bastos Pereira, em razão da rejeição parcial da prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar - PNATE do exercício de 2016. Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 22, ref...ATA Nº 23, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Bastos Pereira, em razão da rejeição parcial da prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar - PNATE do exercício de 2016. Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 22, ref...
dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> - Pnate, no exercício de 2012. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Cont...
DO1 dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar - Pnate, no exercício de 2012. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Cont...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar - Pnate, no exercício de 2012. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Cont...
irregularidades na gestão de recursos federais destinados à execução de ações do Programa Nacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (Pnate) para o custeio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte escolar</span> aos alunos do ensino fundamental público no MunicípioATA Nº 23...
DO1 irregularidades na gestão de recursos federais destinados à execução de ações do Programa Nacional de Transporte ... Escolar (Pnate) para o custeio de transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público no MunicípioATA Nº 23...ATA Nº 23, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
irregularidades na gestão de recursos federais destinados à execução de ações do Programa Nacional de Transporte ... Escolar (Pnate) para o custeio de transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público no MunicípioATA Nº 23...
dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> - Pnate, no exercício de 2012. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Cont...
DO1 dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar - Pnate, no exercício de 2012. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Cont...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar - Pnate, no exercício de 2012. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Cont...
SANTOS TURISMO LTDA 006345 05.296.552/0001-02 THW <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTES ESCOLARES</span> E TURISMO LTDA 529526 05.933.111DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 13 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI...
DO1 SANTOS TURISMO LTDA 006345 05.296.552/0001-02 THW TRANSPORTES ESCOLARES E TURISMO LTDA 529526 05.933.111DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 13 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI...DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
SANTOS TURISMO LTDA 006345 05.296.552/0001-02 THW TRANSPORTES ESCOLARES E TURISMO LTDA 529526 05.933.111DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 13 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI...
Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span>, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores emDESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical...
DO1 Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, Transporte ... Escolar, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores emDESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical...DESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, Transporte ... Escolar, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores emDESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical...
fixo, intermunicipal, interestadual e internacional 3 49.23-0 Transporte rodoviário de táxi 3 49.24-8 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span> 3 49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTAD...
DO1 fixo, intermunicipal, interestadual e internacional 3 49.23-0 Transporte rodoviário de táxi 3 49.24-8 Transporte ... escolar 3 49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTAD...PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
fixo, intermunicipal, interestadual e internacional 3 49.23-0 Transporte rodoviário de táxi 3 49.24-8 Transporte ... escolar 3 49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. O MINISTRO DE ESTAD...
em razão da não comprovação da execução dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (Pnate) no exercício de 2011; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) President...
DO1 em razão da não comprovação da execução dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate) no exercício de 2011; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) President...ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
em razão da não comprovação da execução dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate) no exercício de 2011; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) President...
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (Pnate), no exercício de 2008, ao município de Porto de Moz/PA; Considerando os pareceres uniformes ... comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (Pnate), no exercício de 2013; Considerando o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo
DO1 da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate), no exercício de 2008, ao município de Porto de Moz/PA; Considerando os pareceres uniformes ... comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate), no exercício de 2013; Considerando o pronunciamento da Secretaria de Controle ExternoATA Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate), no exercício de 2008, ao município de Porto de Moz/PA; Considerando os pareceres uniformes ... comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate), no exercício de 2013; Considerando o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo
irregularidades na aplicação de recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (Pnate) ao município de Araripina/PE nos exercícios de 2009 e 2010, ACORDAM os Ministros do Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro ...
DO1 irregularidades na aplicação de recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate) ao município de Araripina/PE nos exercícios de 2009 e 2010, ACORDAM os Ministros do Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro ...ATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
irregularidades na aplicação de recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (Pnate) ao município de Araripina/PE nos exercícios de 2009 e 2010, ACORDAM os Ministros do Ordinária) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro ...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>, por meio da padronização e da inspeção dos veículos adquiridos no âmbito do Programa Caminho ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>. § 1º O Programa Caminho da Escola priorizará o atendimento de estudantes moradores da zona ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>, por meio de regulamentação a ser editada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... Art. 3º O Programa Caminho da Escola permitirá a aquisição de veículos padronizados para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>, por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE. § 1º A aquisição
DO1 escolar, por meio da padronização e da inspeção dos veículos adquiridos no âmbito do Programa Caminho ... escolar. § 1º O Programa Caminho da Escola priorizará o atendimento de estudantes moradores da zona ... escolar, por meio de regulamentação a ser editada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... Art. 3º O Programa Caminho da Escola permitirá a aquisição de veículos padronizados para o transporte ... escolar, por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE. § 1º A aquisiçãoDECRETO Nº 11.162, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
escolar, por meio da padronização e da inspeção dos veículos adquiridos no âmbito do Programa Caminho ... escolar. § 1º O Programa Caminho da Escola priorizará o atendimento de estudantes moradores da zona ... escolar, por meio de regulamentação a ser editada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... Art. 3º O Programa Caminho da Escola permitirá a aquisição de veículos padronizados para o transporte ... escolar, por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE. § 1º A aquisição
federais transferidos sob o valor original de R$ 62.320,00 no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (PNATE) durante o exercício de 2005, além da omissão no dever de prestar contas dos recursossão Extraordinária) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do...
DO1 federais transferidos sob o valor original de R$ 62.320,00 no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (PNATE) durante o exercício de 2005, além da omissão no dever de prestar contas dos recursossão Extraordinária) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do...ATA Nº 21, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
federais transferidos sob o valor original de R$ 62.320,00 no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte ... Escolar (PNATE) durante o exercício de 2005, além da omissão no dever de prestar contas dos recursossão Extraordinária) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do...
661798), tendo por objeto a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola, ACORDAM os Ministrossão Extraordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do...
DO1 661798), tendo por objeto a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte ... escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola, ACORDAM os Ministrossão Extraordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
661798), tendo por objeto a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte ... escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola, ACORDAM os Ministrossão Extraordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>escolar</span>, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, no âmbito ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span>, constituindo-se Centros Colaboradores de Apoio ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte Escolar</span> (CECATE), resolve: Art ... . 1º Instituir a Comissão Especial de Habilitação das Ações dos Programas do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte Escolar</span>, no âmbito ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Escolar</span> (CECATE).
DO2 escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, ... escolar, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, no âmbito ... Escolar, constituindo-se Centros Colaboradores de Apoio ao Transporte Escolar (CECATE), resolve: Art ... . 1º Instituir a Comissão Especial de Habilitação das Ações dos Programas do Transporte Escolar, no âmbito ... Escolar (CECATE).PORTARIA Nº 350, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, ... escolar, pelas redes públicas de educação básica dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, no âmbito ... Escolar, constituindo-se Centros Colaboradores de Apoio ao Transporte Escolar (CECATE), resolve: Art ... . 1º Instituir a Comissão Especial de Habilitação das Ações dos Programas do Transporte Escolar, no âmbito ... Escolar (CECATE).