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FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.PL 3364/2020
Aprovado requerimento n. 2069/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”
 Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.PL 6551/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Inclua-se no substutivo do parecer ao Projeto de Lei nº 1011, de 2020: “O Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: Art. 13. .................................................................................................. .............................................................................................................. § 1º-A. As pessoas com deficiência, os profissionais de saúde, de segurança pública, os professores da rede de ensino pública e privada, os funcionários que trabalham em ambiente hospitalar, as pessoas idosas, as pessoas com doenças crônicas, os indígenas, os caminhoneiros e demais motoristas de transporte rodoviário de cargas, e os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros deverão ser imunizados com prioridade em relação aos demais grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”’(NR).EMP 34/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Inclui trabalhadores de transporte coletivo urbano como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.EMP 11/0
ALENCAR SANTANA BRAGA
Programa e-Cidadania
Senado Bilhete universitário intermunicipal.SUG 26/2018
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Bilhete universitário intermunicipal.SUG 26/2018
Programa e-Cidadania
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI para incluir veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes.PL 4435/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3189/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho.PL 3107/2020
PAULO SERGIO ABOU ANNI
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.PL 3671/2020
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
José Valdevan de Jesus Santos
Camara Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público.PL 1839/2021
José Valdevan de Jesus Santos
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.PL 1398/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que os profissionais de saúde, os agentes de segurança pública e profissionais de transporte coletivo que mantém contato com o público terão preferência na vacinação.PL 5462/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.PL 1506/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.PL 1375/2022
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.PL 685/2022
Senado Federal
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas.PL 2090/2019
FRANCISCO EURICO DA SILVA
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre obrigatoriedade de câmera de monitoramento do trânsito em veículos de transporte coletivo de passageiros.PL 2943/2015
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para relacionar equipamentos obrigatórios de veículo de transporte coletivo.PL 6438/2016
ANDRÉ AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Dispõe sobre o registro audiovisual em veículos de transporte coletivo urbano e regional metropolitano.PL 627/2015
VITOR PEREIRA VALIM
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providenciasPL 8711/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Camara Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em veículos de transporte coletivo.PL 7667/2014
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para vedar a utilização de cadeira de transbordo no embarque e desembarque de veículos de transportes coletivoPL 8088/2017
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.PL 8387/2017
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplinaPL 1653/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamentoPL 7231/2017
FLAVIO ALVES SABINO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o sistema de alerta de segurança contra assaltos no transporte público coletivo.PL 1260/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Acrescenta dispositivos na Lei 9.587, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicularPL 7327/2017
FLAVIO ALVES SABINO
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.PL 7970/2014
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).PL 2869/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Mara Gabrilli
Senado Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.PL 5149/2020
Mara Gabrilli
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.PL 183/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo.PL 5346/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.PL 1376/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 5773/2009
Senado Federal
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.PL 2144/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.PL 3525/2008
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CAMILO COLA
Camara Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativoPL 5141/2013
CAMILO COLA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a privatização dos serviços de transporte coletivo sobre trilhos operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU.REQ 125/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.PL 4041/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Requer a a revisão de despacho do PL n° 685/2022 que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico”.REQ 888/2022
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para modernizar a mobilidade urbana no País.PL 2760/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para modernizar a mobilidade urbana no País.PL 2760/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.PL 3258/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.PL 3258/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 8/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 7/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Inclui medidas de compensação aos Estados por meio do aumento de receita, proveniente da criação de tributo de competência da União e define a forma de participação no produto da arrecadação de tributo de competência alheia na forma da política tributária suficiente a superar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício em que deva iniciar os efeitos da ampliação dos benefícios de natureza tributária a consumidor dos serviços e produtos considerados essenciais mediante redução de alíquota de tributo de competência dos Estados da qual decorre renúncia de receita. Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis e outros derivados básicos do petróleo e hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das definições sobre os produtos e serviços essenciais classificados nesta lei.EMP 3/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.PL 3392/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 4.777, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.PDS 381/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 4.777, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.PDS 381/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de micro-ônibus para utilização no transporte coletivo de passageiros urbano e semiurbano, e dá outras providências.PL 3993/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.PL 1751/2011
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 6/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e servic¸os essenciais os relativos aos combusti´veis, a` energia ele´trica, a`s comunicac¸o~es e ao transporte coletivo.EMP 5/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 4/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e servic¸os essenciais os relativos aos combusti´veis, a` energia ele´trica, a`s comunicac¸o~es e ao transporte coletivo.EMP 3/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 2/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual” e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.PL 2188/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 627/2015 que "Dispõe sobre o registro audiovisual em veículos de transporte coletivo urbano e regional metropolitano. "REQ 6206/2017
VITOR PEREIRA VALIM
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1Ù¥ de Maio de 1943 e a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a redução e/ou fracionamento de intervalo intrajornada e dá outras providências.PLS 314/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 5105/2020
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a privatização dos serviços de transporte coletivo sobre trilhos operado pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - Trensurb.REQ 144/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte urbano alternativo.SBT 2/0
MAURO RIBEIRO LOPES
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.PLS 242/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.PL 160/2015
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.PL 10283/2018
Senado Federal
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Determina a elaboração de plano de contingência em mobilidade urbana.PL 7294/2014
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para criar o atendimento prioritário aos portadores de neoplasia maligna (câncer).PL 5980/2016
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.PL 2955/2019
ANTONIO RIBEIRO
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.PL 6396/2019
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.PL 1706/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes da Nota Técnica nº 155/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de modo a deixar claro que os profissionais das Forças de Segurança e Salvamento e os profissionais do transporte coletivo (motoristas, cobradores, fiscais) poderão ter sua vacinação iniciada imediatamente.INC 392/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Sugere a priorização dos condutores de transporte coletivo no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.INC 427/2021
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.PL 327/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.PL 332/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.PL 523/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dá nova redação o caput do art. 40 e seu inciso I e caput do art. 94 da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003.PLS 521/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dá nova redação o caput do art. 40 e seu inciso I e caput do art. 94 da Lei n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003.PLS 521/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.PLC 70/2016
Câmara dos Deputados
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Convênio de Delegação nº 001/2020, de 1º de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que delega ao Governo do Distrito Federal competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF.PDL 296/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos.PLS 466/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.PL 4981/2009
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.PLS 328/2016
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.PL 3258/2019
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.PL 227/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.PL 4804/2019
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.PL 5297/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência.PL 862/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos.PL 2783/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.PL 2152/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.PL 5821/2016
ANTONIO GOULART DOS REIS
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".VET 55/2020
Presidência da República
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.PL 4170/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, Ministério da Infraestrutura, sugerindo que os Estados e Municípios tenham regras a respeito do transporte coletivo enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus).INC 646/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.PL 82/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para garantir às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.PLS 124/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.SBT 1/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2007 (nº 1.333/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências".VET 27/2009
Presidência da República
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários (motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como, trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a transmissão/infecção.PL 2832/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.PL 4470/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.PL 4470/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências.PL 4392/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Giordano (MDB/SP)
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.PEC 1/2022
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5773/2009 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei 10642/2018 de minha autoria, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.REQ 2607/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.PL 5993/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.PL 134/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a inclusão de algumas categorias profissionais, como prioridade para campanha de vacinação contra gripe.PL 1504/2020
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Inclui no grupo prioritário de vacinação contra a gripe e o coronavírus, quando estiver disponível, as categorias que especifica.PL 4615/2020
NEY LEPREVOST NETO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.PL 256/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”, a fim de disciplinar a reserva de assentos no transporte público coletivo destinados aos idosos e às gestantes, às pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de modo a vedar a distinção entre os usuários.PL 3741/2021
HAROLDO ALVES CAMPOS
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõem sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.PL 8539/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.PL 4439/2021
Senador Romário (PL/RJ)
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.PL 3986/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.EMS 18/2022
Senado Federal
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.PLP 18/2022
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;PL 8046/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição.PLS 775/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição.PLS 775/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados às pessoas com deficiência por empresas do setor de transporte coletivo rodoviário interestadualRIC 190/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSÉ IRAN BARBOSA FILHO
Camara Altera o "caput" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º.PL 5093/2009
JOSÉ IRAN BARBOSA FILHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.PL 2849/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece a revogação da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o transporte coletivo, a que se refere o § 3° do art. 77 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.SBT 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
WILLIAM DIB
Camara Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.PL 5443/2013
WILLIAM DIB
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.PL 3278/2021
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre “Medidas de socorro ao setor do Transporte Coletivo Urbano” .REQ 3/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil.PLS 353/2016
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.PL 2021/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.PL 1651/2019
Senado Federal
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o passe livre para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).PL 1162/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.PL 507/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.PDC 835/2017
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.PL 10660/2018
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.PL 415/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de diabetes melito.PL 2467/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.PLP 18/2022
Câmara dos Deputados
DARCI DE MATOS
Camara Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.PL 176/2022
DARCI DE MATOS
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não-municipal.PL 3084/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.PL 5193/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PL 5160/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.PL 1892/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.PLS 242/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar de dois para quatro salários-mínimos o limite de renda para concessão de desconto no transporte coletivo interestadual aos idosos.PL 3494/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 576/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Inclui o §8º ao art. 121, §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena nos crimes cometidos contra motoristas de transporte de cargas, transporte coletivo de pessoas, transporte público e privado de passageiros (motoristas de aplicativos).PL 2288/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera a Lei 10.233 de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.PL 744/2022
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
PAULO VICENTE CALEFFI
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”, a fim de estabelecer o percentual de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência a ser adotado pelas empresas de transporte de fretamento e de turismo.PL 753/2022
PAULO VICENTE CALEFFI
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para acrescentar normas voltadas à proteção do meio ambiente e à garantia da qualidade ambiental nos perímetros urbanos.PLC 17/2016
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".VET 7/2022
Presidência da República
José Valdevan de Jesus Santos
Camara Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.PL 1838/2021
José Valdevan de Jesus Santos
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Susta o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.PDL 752/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.SBT 1/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.PL 215/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Cria o Programa de Modernização Veicular e Mobilidade Elétrica – MoVE Brasil; dispõe sobre as medidas de incentivo à transição para um transporte não poluente e sobre a instalação de estações de recarga de veículos elétricos; e dá outras providências.PL 2461/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, acerca da situação da inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19 dos trabalhadores do transporte coletivo urbano.RIC 738/2021
ALIEL MACHADO BARK
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que se submetem ao tratamento de hemodiálise.PL 596/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.PL 11173/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.PL 1035/2019
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador para a geração de emprego e renda por meio do financiamento de veículos de transporte coletivo de passageiros em micro-ônibus ou vans.PL 5570/2019
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.PL 3364/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.PL 3936/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.PLC 153/2015
Câmara dos Deputados
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.PL 4723/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados.PL 4472/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.PLC 153/2015
Câmara dos Deputados
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.PL 6342/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão n° 822/2019, nos autos do processo TC-020.159/2018-8, em que se apreciam o monitoramento das disposições do Acórdão 1.345/2018-TCU-Plenário, que tratou de relatório de auditoria efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras 2017, com objetivo de fiscalizar as obras de implantação do Corredor de Ônibus- Radial Leste- Trecho 2, no Município de São Paulo/SP.AVN 15/2019
Tribunal de Contas da União
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.PL 5381/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.PL 1252/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo seja promovida a adoção de medidas de proteção da saúde dos profissionais do sistema de transporte coletivo.INC 712/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, junto às instituições financeiras competentes, de linhas de financiamento destinadas aos profissionais autônomos do setor de transporte coletivo complementar.INC 807/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.PL 422/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano.PL 3940/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.PL 10642/2018
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Câmara dos Deputados
Senado Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.PL 5014/2019
Câmara dos Deputados
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para debater aspectos sobre a mobilidade urbana no Distrito Federal, convidando os seguintes representantes: 1) Ministério do Desenvolvimento Regional; 2) Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal; 3) Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF; 4) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); 5) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 6) Associação Brasiliense das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - Abratup Transit Transportes Integrados do DF.REQ 13/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar).PL 2189/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 192 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVOS</span> DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10865.003901/2008-01 - Recorrente ... : SERVICO MUNICIPAL DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTES COLETIVOS</span> DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11516.004201/2009-39 - Recorrente ... : <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE COLETIVO</span> ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
DO1 COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 192 ... COLETIVOS DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10865.003901/2008-01 - Recorrente ... : SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA ... COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11516.004201/2009-39 - Recorrente ... : TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINOPAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/2ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 192 ... COLETIVOS DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10865.003901/2008-01 - Recorrente ... : SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA ... COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11516.004201/2009-39 - Recorrente ... : TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
24.408.598/0001-10 MS DA MATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 006379 45.028.061/0001-03 OPINIAO TURISMO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> LTDA 006380 03.600.298/0001-69 PEDRINHO VIAGENS LTDA 006381 46.265.825/0001-39 PEREIRA TRANSPORTES ALMEIDA ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ GT TRANSPORTE E TURISMO LTDA...
DO1 24.408.598/0001-10 MS DA MATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 006379 45.028.061/0001-03 OPINIAO TURISMO E TRANSPORTE ... COLETIVO LTDA 006380 03.600.298/0001-69 PEDRINHO VIAGENS LTDA 006381 46.265.825/0001-39 PEREIRA TRANSPORTES ALMEIDA ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ GT TRANSPORTE E TURISMO LTDA...DECISÃO SUPAS Nº 588, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
24.408.598/0001-10 MS DA MATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 006379 45.028.061/0001-03 OPINIAO TURISMO E TRANSPORTE ... COLETIVO LTDA 006380 03.600.298/0001-69 PEDRINHO VIAGENS LTDA 006381 46.265.825/0001-39 PEREIRA TRANSPORTES ALMEIDA ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ GT TRANSPORTE E TURISMO LTDA...
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO-RE Nº 2.090, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Ae...
DO1 SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO-RE Nº 2.090, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Ae...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.090, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO-RE Nº 2.090, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Ae...
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO: EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL ... SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO: EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL
DO1 SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO: EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL ... SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO: EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERALRESOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO: EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL ... SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AERONAVES E EMBARCAÇÕES; MOTIVO: EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL
ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES,EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.008, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe co...
DO1 ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES,EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.008, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe co...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.008, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES,EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE ... COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.008, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe co...
Minuta de Resolução que visa estabelecer requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros, procedimentos para a indicação no CRV/CRLV e dá outras providências. ... o nº 961/2022, cuja ementa é: "Estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado
DO1 Minuta de Resolução que visa estabelecer requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte ... coletivo de passageiros, procedimentos para a indicação no CRV/CRLV e dá outras providências. ... o nº 961/2022, cuja ementa é: "Estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte ... coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no CertificadoATA DA 2ª EXTRAORDINÁRIARealizada em 17 de maio de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
Minuta de Resolução que visa estabelecer requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte ... coletivo de passageiros, procedimentos para a indicação no CRV/CRLV e dá outras providências. ... o nº 961/2022, cuja ementa é: "Estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte ... coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado
a carroceria for implementada após a fabricação do veículo; V - NICV para carroceria de veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros M2 e M3 (tipos ônibus e micro-ônibus), quando encarroçados; VI - número de identificação ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros M3 estão isentos de atendimento ao inciso XIII do caput. § 5º Os identificadores ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros M3, o VIN deverá ser gravado: I - na face lateral externa da longarina direita ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros estão isentos da segunda gravação do VIN. § 5º Aplicam-se as disposições dos
DO1 a carroceria for implementada após a fabricação do veículo; V - NICV para carroceria de veículos de transporte ... coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos ônibus e micro-ônibus), quando encarroçados; VI - número de identificação ... coletivo de passageiros M3 estão isentos de atendimento ao inciso XIII do caput. § 5º Os identificadores ... coletivo de passageiros M3, o VIN deverá ser gravado: I - na face lateral externa da longarina direita ... coletivo de passageiros estão isentos da segunda gravação do VIN. § 5º Aplicam-se as disposições dosRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
a carroceria for implementada após a fabricação do veículo; V - NICV para carroceria de veículos de transporte ... coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos ônibus e micro-ônibus), quando encarroçados; VI - número de identificação ... coletivo de passageiros M3 estão isentos de atendimento ao inciso XIII do caput. § 5º Os identificadores ... coletivo de passageiros M3, o VIN deverá ser gravado: I - na face lateral externa da longarina direita ... coletivo de passageiros estão isentos da segunda gravação do VIN. § 5º Aplicam-se as disposições dos
consta no processo administrativo nº 50500.112351/2021-32, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da empresa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº13.057.658/0001-40. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA
DO1 consta no processo administrativo nº 50500.112351/2021-32, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da empresa TRANSPORTE ... COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº13.057.658/0001-40. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDADECISÃO SUPAS Nº 553, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
consta no processo administrativo nº 50500.112351/2021-32, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da empresa TRANSPORTE ... COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº13.057.658/0001-40. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA
que consta no processo administrativo nº 50500.112352/2021-87, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados, para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados, para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 13.057.658/0001-40. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA
DO1 que consta no processo administrativo nº 50500.112352/2021-87, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da TRANSPORTE ... COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados, para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados, para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 13.057.658/0001-40. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDADECISÃO SUPAS Nº 552, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
que consta no processo administrativo nº 50500.112352/2021-87, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da TRANSPORTE ... COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados, para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, de transferência de mercados, para a UNI BRASIL LTDA., CNPJ nº 13.057.658/0001-40. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA
motoristas de carga seca, motorista de carga líquida, motorista de transporte internacional, motorista de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span>, urbano, urbano, intermunicipal e fretamento, operadores de máquinas rodoviárias, cobradorespachos de 20 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sind...
DO1 motoristas de carga seca, motorista de carga líquida, motorista de transporte internacional, motorista de transporte ... coletivo, urbano, urbano, intermunicipal e fretamento, operadores de máquinas rodoviárias, cobradorespachos de 20 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sind...Despachos de 20 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
motoristas de carga seca, motorista de carga líquida, motorista de transporte internacional, motorista de transporte ... coletivo, urbano, urbano, intermunicipal e fretamento, operadores de máquinas rodoviárias, cobradorespachos de 20 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sind...
Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos; f) Curso para Condutores de Veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros; g) Curso para Condutores de Veículos de Emergência; h) Curso para Condutores ... Transporte de Cargas de Produtos Perigosos. k) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros; l) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Emergência; e m) Curso
DO1 Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos; f) Curso para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; g) Curso para Condutores de Veículos de Emergência; h) Curso para Condutores ... Transporte de Cargas de Produtos Perigosos. k) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; l) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Emergência; e m) CursoPORTARIA (SENATRAN) Nº 722, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos; f) Curso para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; g) Curso para Condutores de Veículos de Emergência; h) Curso para Condutores ... Transporte de Cargas de Produtos Perigosos. k) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; l) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Emergência; e m) Curso
distância (EAD): a) Curso de Reciclagem para Condutores Infratores; b) Curso para Condutores de Veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros; c) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolar; d) Curso para ... Objetos de Regulamentação Específica pelo CONTRAN; g) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros; h) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Escolares
DO1 distância (EAD): a) Curso de Reciclagem para Condutores Infratores; b) Curso para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; c) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolar; d) Curso para ... Objetos de Regulamentação Específica pelo CONTRAN; g) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; h) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de EscolaresPORTARIA (SENATRAN) Nº 705, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
distância (EAD): a) Curso de Reciclagem para Condutores Infratores; b) Curso para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; c) Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolar; d) Curso para ... Objetos de Regulamentação Específica pelo CONTRAN; g) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte ... coletivo de passageiros; h) Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Escolares
, transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> urbano municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e internacional; transporte de cargas ... 0001-16, para representação da categoria dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Transportes</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Coletivos</span> de Passageiros Urbano, e todos os Condutores de Veículos Rodoviários (motoristas), que exerçam
DO1 , transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos de transporte ... coletivo urbano municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e internacional; transporte de cargas ... 0001-16, para representação da categoria dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Transportes ... Coletivos de Passageiros Urbano, e todos os Condutores de Veículos Rodoviários (motoristas), que exerçamDESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
, transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos de transporte ... coletivo urbano municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e internacional; transporte de cargas ... 0001-16, para representação da categoria dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários nas Empresas de Transportes ... Coletivos de Passageiros Urbano, e todos os Condutores de Veículos Rodoviários (motoristas), que exerçam
serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; MOTIVO: Empresa INAPTA na Receita Federal ... serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; MOTIVO: Cancelamento por caducidade.
DO1 serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem transporte ... coletivo internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; MOTIVO: Empresa INAPTA na Receita Federal ... serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem transporte ... coletivo internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; MOTIVO: Cancelamento por caducidade.RESOLUÇÃO-RE Nº 1.866, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem transporte ... coletivo internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; MOTIVO: Empresa INAPTA na Receita Federal ... serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem transporte ... coletivo internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; MOTIVO: Cancelamento por caducidade.
serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; ____________________________________RESOLUÇÃO-RE Nº 1.862, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Port...
DO1 serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem transporte ... coletivo internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; ____________________________________RESOLUÇÃO-RE Nº 1.862, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Port...RESOLUÇÃO-RE Nº 1.862, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
serviços de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem transporte ... coletivo internacional de passageiros, aeronaves e embarcações; ____________________________________RESOLUÇÃO-RE Nº 1.862, DE 7 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Port...
atendimento à legislação que dispõe sobre acessibilidade universal no ambiente urbano e acessibilidade no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros, sobretudo ao estabelecido no Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, eINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, de 23 de maio de 2022 Regulamenta a Polít...
DO1 atendimento à legislação que dispõe sobre acessibilidade universal no ambiente urbano e acessibilidade no transporte ... coletivo de passageiros, sobretudo ao estabelecido no Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, eINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, de 23 de maio de 2022 Regulamenta a Polít...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, de 23 de maio de 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
atendimento à legislação que dispõe sobre acessibilidade universal no ambiente urbano e acessibilidade no transporte ... coletivo de passageiros, sobretudo ao estabelecido no Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, eINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, de 23 de maio de 2022 Regulamenta a Polít...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> urbano. iii. ... urbana; e) Estruturação técnica, institucional e administrativa dos gestores do serviço público de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>transporte</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> público urbano e da mobilidade urbana; e f) Desenvolvimento, implantação ou melhoria de sistema ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> de passageiros: a) Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000; b) Lei n° 10.098, de 19 de dezembro ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>coletivo</span> público urbano e da mobilidade urbana X Estudos de concepção e outros estudos X EVTEA X Iluminação
DO1 coletivo urbano. iii. ... urbana; e) Estruturação técnica, institucional e administrativa dos gestores do serviço público de transporte ... coletivo público urbano e da mobilidade urbana; e f) Desenvolvimento, implantação ou melhoria de sistema ... coletivo de passageiros: a) Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000; b) Lei n° 10.098, de 19 de dezembro ... coletivo público urbano e da mobilidade urbana X Estudos de concepção e outros estudos X EVTEA X IluminaçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
coletivo urbano. iii. ... urbana; e) Estruturação técnica, institucional e administrativa dos gestores do serviço público de transporte ... coletivo público urbano e da mobilidade urbana; e f) Desenvolvimento, implantação ou melhoria de sistema ... coletivo de passageiros: a) Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000; b) Lei n° 10.098, de 19 de dezembro ... coletivo público urbano e da mobilidade urbana X Estudos de concepção e outros estudos X EVTEA X Iluminação
TURISMO E TRANSPORTE LTDA 001790 32.085.350/0001-94 COOPERVANS COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAIBA 002202 04.429.652/0001-05 DANTUR TRANSPORTES EIRELI 002084501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no ...
DO1 TURISMO E TRANSPORTE LTDA 001790 32.085.350/0001-94 COOPERVANS COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TRANSPORTE ... COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAIBA 002202 04.429.652/0001-05 DANTUR TRANSPORTES EIRELI 002084501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no ...DECISÃO SUPAS Nº 602, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
TURISMO E TRANSPORTE LTDA 001790 32.085.350/0001-94 COOPERVANS COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TRANSPORTE ... COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAIBA 002202 04.429.652/0001-05 DANTUR TRANSPORTES EIRELI 002084501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no ...
Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46218.013072/2017-29, do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTES</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVOS</span> E SELETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, CNPJ 87.051.827/0001-02, nosDespacho de 13 de maio de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Regi...
DO1 Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46218.013072/2017-29, do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ... COLETIVOS E SELETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, CNPJ 87.051.827/0001-02, nosDespacho de 13 de maio de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Regi...Despacho de 13 de maio de 2022-CSU - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46218.013072/2017-29, do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ... COLETIVOS E SELETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, CNPJ 87.051.827/0001-02, nosDespacho de 13 de maio de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Regi...
FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 321 - Processo nº: 11634.720261/2013-32 - Recorrente: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRANSPORTE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COLETIVO</span> GLORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 322 - Processodo da Reunião de 13 a 15/06/2022. Pauta Ordinária de julgamento do...
DO1 FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 321 - Processo nº: 11634.720261/2013-32 - Recorrente: TRANSPORTE ... COLETIVO GLORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 322 - Processodo da Reunião de 13 a 15/06/2022. Pauta Ordinária de julgamento do...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária
FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 321 - Processo nº: 11634.720261/2013-32 - Recorrente: TRANSPORTE ... COLETIVO GLORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 322 - Processodo da Reunião de 13 a 15/06/2022. Pauta Ordinária de julgamento do...