Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
Última movimentação 31/03/2022 - Proposição
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Camara Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao Projeto de Lei nº 456, de 2021, de minha autoria, que institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.REQ 425/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.REQ 19/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.REQ 150/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.PL 2633/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 30/07/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a consulta prévia às comunidades indígenas para fins de outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas.PLS 229/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Última movimentação 30/07/2021 - Proposição
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Camara Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.PL 1179/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras.PL 2784/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.PL 1358/2022
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.PL 1122/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Última movimentação 30/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, para prever a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção transparente nas transmissões jornalísticas televisivas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à pandemia de covid-19.PL 3370/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Senado Isenta os sócios de startus de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.PL 6470/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 29/06/2022 - Proposição
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Senado Susta a Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde.PDL 309/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 29/06/2020 - Proposição
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Camara Prevê a transmissão de conteúdo relativo a atividades agropecuárias pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de fortalecer a cultura e a educação da população brasileira.PL 719/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.PL 7075/2002
Senado Federal
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.PL 5533/2013
SILAS CÂMARA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece diretrizes para o funcionamento de restaurantes e bares, com ou sem entretenimento, nos períodos em que estiver declarada emergência em saúde pública em decorrência de doenças infecciosas cuja transmissão ocorra por contato, por gotas de saliva e pelo ar.PL 2423/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.PL 4145/2019
Senado Federal
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.MPV 1027/2021
Presidência da República
Última movimentação 28/05/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.PEC 14/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Última movimentação 28/05/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas antes das sessões de cinema, shows e demais eventos culturais e esportivos.PL 4493/2008
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.PRLP 1/0
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Última movimentação 27/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.PL 964/2015
HELIO LEITE DA SILVA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.PL 678/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para tratar acerca da construção da Linha de Transmissão de Energia no trecho Rio Branco / Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.REQ 39/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.PL 1042/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 27/03/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.PL 1042/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 27/03/2020 - Proposição
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Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 7/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Camara Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.457, de 2016 que, “dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica” para que seja incluída a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no rol de comissões que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.REQ 1629/2021
MAGDA MOFATTO HON
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.PL 5457/2016
ÉDIO VIEIRA LOPES
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.PL 3573/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Senado Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.PLN 34/2020
Presidência da República
Última movimentação 25/11/2020 - Proposição
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Senado Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras
S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$976.705.407,00, para os fins que especifica.PLN 32/2020
Presidência da República
Última movimentação 25/11/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.PL 1838/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.PLS 230/2017
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Última movimentação 25/06/2019 - Proposição
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Senado Institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, através da rede mundial de computadores, das sessões colegiadas de órgãos públicos.PLS 239/2017
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 25/06/2019 - Proposição
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Camara Solicita audiência pública para discussão do tema: "Alteração da sistemática de definição das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) do Setor Elétrico Brasileiro e seus impactos no aumento das desigualdades sociais e regionais."REQ 30/2022
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.PFC 145/2017
WELITON FERNANDES PRADO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.PL 553/2020
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.PL 71/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 25/02/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda nº 20 à PEC nº 45, de 2019, que propõe o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.REQ 80/2021
EDUARDO PEDROSA CURY
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.EMC-A 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.EMC-A 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.PLN 21/2021
Presidência da República
Última movimentação 23/12/2021 - Proposição
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Camara Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.PLN 28/2021
Presidência da República
Última movimentação 23/12/2021 - Proposição
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Senado Auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, no plano de investimento da Eletrobras para os próximos 5 anos em geração e transmissão de energia elétrica.RQS 207/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Última movimentação 23/12/2020 - Proposição
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Senado Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.PLN 21/2021
Presidência da República
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 2336/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 23/06/2022 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.PL 1688/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 23/06/2022 - Proposição
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Camara Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.PL 1971/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.PL 1464/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.PL 2106/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/03/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.PL 1015/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Camara Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 6234/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.REQ 182/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento.EMR 1/0
MAGDA MOFATTO HON
Última movimentação 22/06/2017 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.SBT 2/0
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Última movimentação 22/05/2019 - Proposição
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Senado Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.PL 1989/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.PL 1989/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.PL 5401/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais prejuízos aos consumidores cativos em razão de erros de cálculo de produção de energia e compensações por frustração de geração hidrelétrica, decorrentes da programação de geração de energia de Belo Monte e oriundo de atraso na entrada em operação de linhas de transmissão.PFC 73/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 21/12/2021 - Proposição
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Senado Susta o inciso III e os § 1º, 2º e 3º do artigo 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, intitulado como Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, que “aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite”.PDS 15/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.PLP 67/2021
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.PL 1952/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterando o percentual de desconto mínimo nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para fontes renováveis de geração de energia elétrica.PL 3312/2015
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Última movimentação 20/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.PL 2790/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Última movimentação 20/09/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.PL 4294/2020
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Última movimentação 20/08/2020 - Proposição
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Senado Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.PLS 432/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Última movimentação 20/08/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentosPL 1535/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 20/07/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Última movimentação 20/03/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Última movimentação 20/03/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras.PL 3690/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Última movimentação 20/02/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras.PL 3690/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Última movimentação 20/02/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivos às unidades de mini e microgeração distribuída de energia elétrica.PL 6156/2019
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Voto em Separado ao PL 2528/2019 que dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.VTS 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.PRL 1/0
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.PL 6234/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca dos dados estatísticos de contaminação e transmissão do COVID-19 entre paciente de 0 a 19 anos, dentre outras.RIC 605/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.PL 5277/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito desta Comissão, com transmissão ao vivo pela TV Senado dentro das possibilidades técnicas e operacionais, no dia 8 de maio do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante 23ª edição da Fenasoja que acontecerá no período de 1º a 10 de maio de 2020, no Parque de Exposições Alfredo Leandro Carlson, no município de Santa Rosa, no noroeste do estado do Rio Grande do Sul. O evento tem por objetivo de discutir o tema "Conectividade no Campo". Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser sugeridas por este plenário, inclusive posteriormente: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 3. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 4. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 5. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do RioGrande do Sul - FecoAgro/RS; 6. Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura Infracoop; 7. Representação das Industrias de Máquinas e Implementos Agrícolas;
8. Gaúcha Tecnologia e Participações S/A – Gaúcha TecPar; e 9. Sicredi Integração de Estados RS/SC - Passo Fundo.REQ 5/2020 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 19/02/2020 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e dos Áudios no futebol brasileiro.PL 5926/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Última movimentação 18/12/2019 - Proposição
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Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor tornando obrigatória a divulgação das imagens e do áudio, em tempo real, das conversas entre os árbitros no caso de utilização do Sistema Árbitro de Vídeo (VAR).PL 6228/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.PL 5572/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio a apresentações de espetáculos ao vivo, com interação popular via internet, torna obrigatória a execução do Fundo Nacional de Cultura no exercício 2020 em função da decretação de calamidade público e dá outras providências.PL 3369/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 18/06/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancáriasESB 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
Última movimentação 18/05/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.PL 6468/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.PL 4997/2019
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe
sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 17/09/2021 - Proposição
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Senado Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.PRS 57/2019
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Última movimentação 17/06/2019 - Proposição
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Senado Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.PRS 57/2019
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Última movimentação 17/06/2019 - Proposição
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Camara Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.PLP 275/2019
Senado Federal
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.PL 1026/2022
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.PL 4225/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Última movimentação 17/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.PL 2815/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Senado Realização de sessão especial, no dia 05/02/2021, a fim de comemorar o 25º aniversário da TV Senado.RQS 2994/2020
Eduardo Gomes
Última movimentação 16/12/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.PL 2528/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.PL 2104/2011
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Direito de Arena aos Árbitros e Assistentes dos eventos esportivosPL 427/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 579/2012), que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências".VET 4/2013
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater as disposições do Projeto de Lei nº 5.457, de 2016, que busca restringir o repasse aos consumidores das perdas elétricas nos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.REQ 176/2017
LUIZ GIONILSON PINHEIRO BORGES
Última movimentação 16/05/2018 - Proposição
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Camara Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários (motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como, trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a transmissão/infecção.PL 2832/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.PL 4009/2021
Senado Federal
Última movimentação 16/03/2022 - Proposição
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Camara Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 2.528, de 2019, que dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.REQ 2702/2021
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.PL 1254/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino.PL 3901/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.PL 169/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.PLP 20/2022
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Última movimentação 15/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.PL 3784/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 2336/2021
Poder Executivo
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.PL 755/2015
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.PL 124/2021
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Senado Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.PEC 96/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros.
Última movimentação 14/02/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.PL 6104/2009
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Senado Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.PLP 213/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 13/08/2020 - Proposição
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Camara Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos:
"§ 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão.
§ 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados."ESB 65/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara Incluir na Lei nº 10.848/2004 o Art. 3º-C, §7º, incisos I a VII, nos seguintes termos:
"Art. 3º-C O poder concedente poderá realizar, diretamente ou indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento da expansão do consumo de energia elétrica.
§7º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de lastro geração, na forma deste art., deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais como:
I - confiabilidade;
II - velocidade de respostas às decisões de despacho;?III - contribuição para redução das perdas de energia elétrica;
IV - economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição necessário ao escoamento da energia elétrica gerada;
V - capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de maior consumo; e
VI - capacidade de regulação de tensão e de frequência.
VII - reconhecimento dos atributos eletroenergéticos prestados pela fonte de geração."ESB 51/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos:
"§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à transmissão da energia, e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia."ESB 50/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara Incluir no Art. 3º, Inciso XVIII, da Lei nº 10.848/2004, as alíneas c) e d), nos seguintes termos:
"Art. 3º .......................................................................................
.....................................................................................................
XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes:
.................................................................................................
c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e
d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga;"ESB 68/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara O §5º, do Art. 26, da Lei nº 9.427/96, passa a vigorar nos seguintes termos:
"§5º Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem. (NR)"ESB 66/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara Incluir no Art. 10 da Lei 9.074/95, os §1º e 2º, nos seguintes termos:
"§ 1º Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei também farão jus à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, assim como das áreas necessárias à implantação do empreendimentos, cabendo ao interessado demonstrar a propriedade da maioria das terras necessárias para a implantação da usina no momento do requerimento.
§ 2º Em caso de mais de um requerimento de declaração de utilidade pública, para o mesmo aproveitamento, observado o disposto no parágrafo anterior, será deferida a declaração ao interessado que requerer primeiro."ESB 54/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara O Art. 26, § 1 da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:
"§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia."
Revogação dos § 1-B e o § 6 do art. 26 da Lei nº 9.427/96.ESB 57/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Camara Inclua-se onde couber:
Art. - Os negócios jurídicos que impliquem obtenção de posse, propriedade, domínio ou qualquer outro direito real sobre imóveis rurais destinados às atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por meio de concessão, autorização ou permissão emanadas do Poder Público, ainda que desenvolvidas por pessoas jurídicas brasileiras controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, não estão sujeitos ao regime e às restrições estabelecidas nas Leis n.º 5.709/71, 6.634/79 e 8.629/93.ESB 25/0
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.PL 5833/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 13/03/2020 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 275/2019.REQ 22/2020 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 13/03/2020 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 275/2019, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.REQ 21/2020 - CDH
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 13/03/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.PL 798/2011
PAULO ABI-ACKEL
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.PLP 67/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Obriga as companhias de transportes aéreo, ferroviário e rodoviário de passageiros a disponibilizar máscaras cirúrgicas descartáveis a seus passageiros.PL 2321/2020
RONALDO SANTINI
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece o direito ao isolamento e à proteção efetiva no transporte aeronáutico das pessoas definidas como grupo de risco, em voos regulares comerciais com origem ou destino em locais com surto, epidemia, pandemia ou endemia, cuja transmissão se efetive pelo contato ou aproximação entre humanos.PL 2581/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.PL 2472/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Última movimentação 11/09/2019 - Proposição
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Camara Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.VTS 1/0
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 11/09/2019 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências, para aperfeiçoar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).PLS 411/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Última movimentação 11/07/2019 - Proposição
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Camara Solicita informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, a respeito de projetos para instalação de empreendimentos eólicos no ambiente marinho costeiro e respectivas linhas de transmissão.RIC 305/2022
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Senado Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.PL 3320/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.PLS 622/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara Requer aprovação de moção de repúdio ao jornalista Marcelo Cosme, da emissora de televisão GloboNews pelas declarações durante uma transmissão de televisão ao vivo sobre a morte de uma criança após ser atropelada por um carro alegórico.REQ 729/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara REFORÇOS E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - R$ 200.000.000,00.SOR 11/2021
ÉDIO VIEIRA LOPES
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO NORTE - R$ 50.000.000,00.SOR 10/2021
ÉDIO VIEIRA LOPES
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.PL 3301/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.PLP 453/2017
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.PL 2535/2011
NERI GELLER
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 8/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 10/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões.PL 6004/2019
Senado Federal
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Aperfeiçoa o Sistema Tributário NacionalPEC 268/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.PL 496/2015
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.PL 1937/1996
Senado Federal
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".REC 10/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.PL 8129/2014
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.PL 4798/2001
Senado Federal
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências.PL 4267/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.PL 2552/2021
Senado Federal
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta o Art. 54-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o livre acesso de qualquer cidadão às aulas nas universidades públicas, como aluno ouvinte, ou usando o direito de gravá-las ou transmiti-las por meio eletrônico.PLS 103/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Última movimentação 09/10/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.PLP 18/2022
Câmara dos Deputados
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000PL 4636/2019
SILAS CÂMARA
Última movimentação 09/06/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.PDC 590/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 09/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.PL 814/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 09/03/2021 - Proposição
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Camara Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.PL 698/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Sugere intensificar ações de divulgação e fiscalização das normas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19.INC 924/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Camara SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
"Art.1º...........................................................................................
......................................................................................................
§ 11. É vedada a cobrança de taxa, encargo ou qualquer outro adicional com o objetivo de repassar ao consumidor os prejuízos decorrentes de furtos de energia praticados por terceiros no fornecimento, na transmissão ou na distribuição de energia elétrica, bem como utilizar os custos relativos a esses prejuízos na composição da base de cálculo das tarifas de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputada SHÉRIDAN
RelatoraSBR 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Última movimentação 08/08/2019 - Proposição
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Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017
Altera a redação do art. do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
"Art.1º.................................................................................................................................................................................................
§ 11. É vedada a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizá-los por prejuízos em decorrência do furto de energia no fornecimento, na transmissão ou na distribuição." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputada SHÉRIDAN
RelatoraSBT 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Última movimentação 08/08/2019 - Proposição
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Camara Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.EMR 2/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Última movimentação 08/07/2022 - Proposição
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Camara Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.EMR 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Última movimentação 08/07/2022 - Proposição
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Senado Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.PL 4572/2019
Jorginho Mello
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater o direito de arena, mais conhecido como direito de transmissão, com os seguintes convidados: Reinaldo Carneiro Barros, Presidente da Federação Paulista de Futebol; Rodolfo Landim, Presidente do Clube de Regatas do Flamengo; Guilherme Bellintani, Presidente do Esporte Clube Bahia; Alessandro Barcellos, Presidente Sport Club Internacional; João Roma, Ministro de Estado da Cidadania; Marcio Silva Novais, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL); Flavio Lara Resende, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT).REQ 1/2021
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater os Direitos de transmissão de eventos esportivos com os seguintes convidados: Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Confederação Brasileira de Vôlei (CBV); Federação Nacional dos Atletas Profissionais – FENAPAF; Cristiano Augusto Rodrigues Possídio - membro filiado ao Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).
- Celso Moredo Garcia membro fundador da Academia
Nacional de Direito Desportivo (ANDD)REQ 7/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.PL 3194/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Última movimentação 08/06/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.PL 4252/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei n° 2.815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 2.815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre critérios utilizados para definir os municípios da Amazônia Legal que serão contemplados com o Serviço de Retransmissão de Rádio.RQS 2675/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 07/04/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.PAR 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para estabelecer regras de veiculação online do conteúdo de audiências públicas.PRS 14/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Última movimentação 07/04/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.PL 168/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 07/02/2020 - Proposição
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Senado Requeiro nos termos regimentais, realização de Ciclo de Palestras e Debates desta Comissão, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 8 horas de Rondônia (9 horas, horário de Brasília), na cidade de Buritis-RO, para debater a implementação de projetos visando o desenvolvimento regional; os novos instrumentos para a regularização fundiária; os estudos visando a conclusão da BR-421 e os processos visando a duplicação da BR- 364, face as necessidades de infraestrutura para o crescimento da agricultura sustentável na região e no estado de Rondônia.
Com a presença dos seguintes convidados:
• Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
• Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
• Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON
• Representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO
• Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
• Representante do Governo do Estado de Rondônia
• Prefeito Municipal de Buritis
A audiência terá transmissão pela TV Senado, com a possibilidade de participação por meio do Alô Senado – 0800 61 22 11, ou pelo twitter: @AloSenado.REQ 18/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 06/12/2021 - Proposição
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Camara Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015:
Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos:
"Art. 8 ..................................................................................
§ 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão.
§ 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados. " (NR)EMC 17/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 06/11/2019 - Proposição
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Camara Institui o Código Eleitoral.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.PL 4982/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 06/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 4876/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a transferência de recursos extraordinários ao Sistema Único de Saúde para aquisição e distribuição de respiradores para particulados N95, PFF2 ou equivalentes.PL 1245/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.PL 6305/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 05/07/2017 - Proposição
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Camara Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.PLP 363/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.PL 342/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.PLS 622/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Última movimentação 05/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.PL 830/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Última movimentação 05/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea.PL 1151/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.PL 7779/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.EMR 4/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.EMR 3/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.EMR 2/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.PLP 37/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.PLP 275/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.PL 2430/2019
Senado Federal
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 4284/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Senado Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.PLN 28/2021
Presidência da República
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.PL 3758/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Obriga as emissoras de TV Digital a transmitirem alertas à população sobre risco de desastres.PL 4055/2021
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.PL 7746/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.PL 7746/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do eventoPL 1984/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1026 de 2022 que "Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos".REQ 646/2022
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 03/05/2022 - Proposição
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Camara Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.PL 456/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a forma como vêm sendo conduzidas audiências públicas virtuais durante a pandemia em processos de licenciamento ambiental.RQS 655/2021
Jaques Wagner
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as Portarias Conjuntas nº 19 e 20, que estabelecem normas a serem observadas visando à prevenção ao controle e à mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19.RQS 2032/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, para estabelecer alíquota máxima extraordinária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).PRS 13/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Última movimentação 03/04/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva.PL 4896/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Última movimentação 03/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os meios de difusão dos eventos esportivos.PL 4951/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 03/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão.PL 4889/2020
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Última movimentação 03/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues.PL 1408/2022
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI.PL 1414/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.PL 1360/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 02/04/2020 - Proposição
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Camara Estabelece a obrigatoriedade de autorização para a implantação de linhas de transmissão de rede elétrica em áreas próximas aos aeródromos e helipontos.PL 3920/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos.PL 3962/2021
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.PL 3998/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para conferir maior adequação à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.PL 5612/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Última movimentação 01/11/2019 - Proposição
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Camara Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses.PL 717/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 01/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.MPV 998/2020
Poder Executivo
Última movimentação 01/03/2021 - Proposição
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DO1 Interno do Coren-RS; CONSIDERANDO a evolução das ferramentas de tecnologia da informação (TI) e de transmissãoDECISÃO COREN-RS Nº 117, de 21 de julho de 2022 Disciplina procedimentos sobre sessões e/ou reuniões na modalidade telepresencial ou híbrida de competência do Coren-RS e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO...DECISÃO COREN-RS Nº 117, de 21 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Interno do Coren-RS; CONSIDERANDO a evolução das ferramentas de tecnologia da informação (TI) e de transmissãoDECISÃO COREN-RS Nº 117, de 21 de julho de 2022 Disciplina procedimentos sobre sessões e/ou reuniões na modalidade telepresencial ou híbrida de competência do Coren-RS e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO...
10/08/2022 - Pág 306, Edição Nº 151 - DOU
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DO1 I a X Assessoria de Imprensa - Clipagem (Coleta, recorte, minutagem e transmissão).PORTARIA Nº 1.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e das a...PORTARIA Nº 1.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Pelotas
I a X Assessoria de Imprensa - Clipagem (Coleta, recorte, minutagem e transmissão).PORTARIA Nº 1.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e das a...
10/08/2022 - Pág 262, Edição Nº 151 - DOU
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DO1 Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE TRANSMISSÃO ... PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA...CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE TRANSMISSÃO ... PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA...
10/08/2022 - Pág 251, Edição Nº 151 - DOU
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DO1 . § 5ºOs créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão ... Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União detalharão no Siop, com transmissão ... e médias empresas; c) à infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive na geração e na transmissãoLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 5ºOs créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão ... Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União detalharão no Siop, com transmissão ... e médias empresas; c) à infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive na geração e na transmissão
10/08/2022 - Pág 2, Edição Nº 151 - DOU
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DO1 Constituição, que confere a titularidade de tais recursos ao ente federativo beneficiado pela referida transmissãosto de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalid...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Constituição, que confere a titularidade de tais recursos ao ente federativo beneficiado pela referida transmissãosto de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalid...
10/08/2022 - Pág 182, Edição Nº 151 - DOU
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DO1 Art. 2º A referida habilitação é específica ao Projeto Reforços em instalação de transmissão de energiabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 110, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
Art. 2º A referida habilitação é específica ao Projeto Reforços em instalação de transmissão de energiabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de ...
09/08/2022 - Pág 80, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 LTDA, CNPJ 01.764.849/0001-02, visando a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão para uso de radiofrequência à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES DA PARAÍBA LTDA, CNPJ 01.764.849/0001-02, visando a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO GerenteATO Nº 11.280, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
LTDA, CNPJ 01.764.849/0001-02, visando a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão para uso de radiofrequência à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES DA PARAÍBA LTDA, CNPJ 01.764.849/0001-02, visando a execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO Gerente
09/08/2022 - Pág 16, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão para uso de Radiofrequências à SOBRAL SOCIEDADE BRITO DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 14.439.715/0001-50, na localidade de Teixeira de Freitas/BA, até 12/03/2029, a cont...ATO Nº 11.117, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização/Gerência-Geral de Fiscalização/Escritório Regional no Estado da Bahia
data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão para uso de Radiofrequências à SOBRAL SOCIEDADE BRITO DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 14.439.715/0001-50, na localidade de Teixeira de Freitas/BA, até 12/03/2029, a cont...
09/08/2022 - Pág 15, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 Segunda Parte: Ordem do Dia: Às 10h13 a transmissão da sessão foi interrompida, tendo em vista a apreciaçãoConselho Superior Ata da 283ª Sessão Ordinária REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022 Aos 14 dias do mês de junho de 2022, às 10h07, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. A...Ata da 283ª Sessão Ordinária REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar
Segunda Parte: Ordem do Dia: Às 10h13 a transmissão da sessão foi interrompida, tendo em vista a apreciaçãoConselho Superior Ata da 283ª Sessão Ordinária REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022 Aos 14 dias do mês de junho de 2022, às 10h07, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. A...
09/08/2022 - Pág 122, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de ... Não caracterizam indisponibilidade do SEI as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalhoDIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o re...RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de ... Não caracterizam indisponibilidade do SEI as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalhoDIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o re...
09/08/2022 - Pág 118, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão ... com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão ... , construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão ... com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão ... , construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissãoDESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
concessionárias, permissionárias, operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão ... com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão ... , construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão ... com as empresas de telecomunicações, operadoras de infraestrutura de redes, Provedores de Internet, transmissão ... , construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão
09/08/2022 - Pág 109, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 vigente; b) participar de pesquisas de seu interesse empresarial no setor energético, ligadas à geração, transmissão ... e) prestar serviços de laboratório, telecomunicação, operação e manutenção do sistema de geração e transmissão ... pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa, relacionados ao setor energético, ligadas à geração e transmissão ... controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão ... técnico e manutenção das instalações de produção de energia elétrica, das instalações do sistema de transmissãoEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
vigente; b) participar de pesquisas de seu interesse empresarial no setor energético, ligadas à geração, transmissão ... e) prestar serviços de laboratório, telecomunicação, operação e manutenção do sistema de geração e transmissão ... pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa, relacionados ao setor energético, ligadas à geração e transmissão ... controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão ... técnico e manutenção das instalações de produção de energia elétrica, das instalações do sistema de transmissão
09/08/2022 - Pág 105, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 Decisão: (i) deferir o recurso impetrado acerca dos valores associados à Função de Transmissão Módulocesso nº: 48500.001543/2019-58. Interessadas: Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.398.119/0001-50. Decisão: (i) deferir o recurso impetrado acerca dos valores associados à Função de Transmissão Módulo Geral da SE Guaíba 3 corres...DESPACHO Nº 1.786, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
Decisão: (i) deferir o recurso impetrado acerca dos valores associados à Função de Transmissão Módulocesso nº: 48500.001543/2019-58. Interessadas: Chimarrão Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.398.119/0001-50. Decisão: (i) deferir o recurso impetrado acerca dos valores associados à Função de Transmissão Módulo Geral da SE Guaíba 3 corres...
09/08/2022 - Pág 103, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 Processo nº 48500.003869/2021-34 e o disposto no item 10.16 do Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão nº 1/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão), decide habilitar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001-16, proponente vencedora do Lote 8 do referido certame. ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTADESPACHO Nº 2.144, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Secretaria Executiva de Leilões
Processo nº 48500.003869/2021-34 e o disposto no item 10.16 do Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão nº 1/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão), decide habilitar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001-16, proponente vencedora do Lote 8 do referido certame. ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
09/08/2022 - Pág 102, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 Art. 2º Deverá a Autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão ... Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de abril de 2025; g) início das Obras do Sistema de TransmissãoPORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO D...PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
Art. 2º Deverá a Autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão ... Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de abril de 2025; g) início das Obras do Sistema de TransmissãoPORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO D...
09/08/2022 - Pág 101, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. ... ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). Inexistência de tratamento normativo antiisonômico. Inconstitucionalidade não configurada. 5.Ação direta conh...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. ... ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). Inexistência de tratamento normativo antiisonômico. Inconstitucionalidade não configurada. 5.Ação direta conh...
09/08/2022 - Pág 1, Edição Nº 150 - DOU
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DO1 ., referente à quadragésima medição das obras para implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligandoDESPACHO Nº 2.131, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de a...DESPACHO Nº 2.131, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
., referente à quadragésima medição das obras para implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligandoDESPACHO Nº 2.131, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de a...
08/08/2022 - Pág 45, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SE Vineyards Transmissão ... os termos do Despacho nº 1.304, de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de TransmissãoDESPACHO Nº 2.044, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUB...DESPACHO Nº 2.044, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SE Vineyards Transmissão ... os termos do Despacho nº 1.304, de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de TransmissãoDESPACHO Nº 2.044, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUB...
08/08/2022 - Pág 45, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 ., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, localizada ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.004613/2021-44. Interessada: Nelore Solar Energia Ltda. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.755, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativ...RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.356, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, localizada ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.004613/2021-44. Interessada: Nelore Solar Energia Ltda. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.755, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativ...
08/08/2022 - Pág 45, Edição Nº 149 - DOU
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DO1 Nível IV Empreendedor: Energia Amazonas Transmissora de Energia S.A Empreendimento: Trechos de Linha de Transmissão ... 01490.000122/2021-27 Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico dos Trechos de Linha de Transmissão ... Enquadramento IN: Nível III Empreendedor: Energybras Energia Renováveis Ltda Empreendimento: Linha de Transmissão ... nº 01496.000380/2022-34 Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área da Linha de Transmissão ... meses 46-Enquadramento IN: Nível IV Empreendedor: Omega Desenvolvimento S.A Empreendimento: Linha de TransmissãoPORTARIA Nº 44, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização/Centro Nacional de Arqueologia
Nível IV Empreendedor: Energia Amazonas Transmissora de Energia S.A Empreendimento: Trechos de Linha de Transmissão ... 01490.000122/2021-27 Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico dos Trechos de Linha de Transmissão ... Enquadramento IN: Nível III Empreendedor: Energybras Energia Renováveis Ltda Empreendimento: Linha de Transmissão ... nº 01496.000380/2022-34 Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área da Linha de Transmissão ... meses 46-Enquadramento IN: Nível IV Empreendedor: Omega Desenvolvimento S.A Empreendimento: Linha de Transmissão
08/08/2022 - Pág 103, Edição Nº 149 - DOU
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