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Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 645/2020
Tiago Dimas Braga Pereira
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.PL 494/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Cria modalidade qualificadora, ao homicídio, aos crimes de patricídio, matricídio e filicídio e equipara os delitos cometidos por enteado, madrasta e padrasto.PL 1114/2021
LUCAS BELLO REDECKER
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
Camara Acrescenta o artigo 208-A ao Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que trata acerca dos crimes contra o sentimento religioso e dá outras providências.PL 3721/2021
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.PL 9398/2017
VICENTE PAULO DA SILVA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.PL 2146/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.PL 3917/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171.PL 1300/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.PL 739/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1123/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.PL 633/2022
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.PL 737/2022
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.PL 1684/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.PL 3095/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ANTONIO RIBEIRO
Camara Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.PL 4162/2020
ANTONIO RIBEIRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.PL 734/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.PL 8044/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.PL 1267/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.PL 3262/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.PL 2232/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.PL 2421/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.PL 2601/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.PL 6286/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) dispondo sobre o crime de Fraude em Vacinação e Subversão de Prioridade de Vacinação.PL 1239/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.PL 4468/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.PL 5578/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.PL 1881/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.PL 144/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.PL 2060/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação.PL 628/2019
WAGNER SOUSA GOMES
DANIEL PIRES COELHO
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.PL 754/2015
DANIEL PIRES COELHO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.PL 1763/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.PL 374/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção.PL 557/2021
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.PL 2512/2021
FELIPE RIGONI LOPES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.PL 3864/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.PL 11148/2018
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o estelionato sentimental.PL 6444/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.PL 5385/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.PL 847/2019
Senado Federal
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegalPL 5131/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.EMS 4566/2021
Senado Federal
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde.PL 7269/2017
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.PL 5365/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.PL 4895/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.PL 2656/2021
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.PL 242/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 9930/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre a proibição de competição de velocidade com cães em todo o território nacional, cria e insere na lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, um tipo penal específico para quem incentiva, organiza, financia ou participa de competição de velocidade com cães, e, bem ainda, veda qualquer tipo de financiamento ou utilização de recursos públicos para o incentivo direto ou indireto desta prática.PL 375/2021
JESSICA ROJAS SALES
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial.PL 5480/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.PL 3550/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
MORONI BING TORGAN
Camara Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.PL 3064/2015
MORONI BING TORGAN
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.PL 3271/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PL 5290/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).PL 3148/2021
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Tipifica a retenção dolosa de salário.PL 3223/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.PL 1960/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.PL 254/2022
ALESSANDRA DA SILVA
NEREU CRISPIM
Camara O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com nova redação que define crime o exercício irregular das atividades próprias dos profissionais da educação física por quem a exercer sem autorização legal ou a correspondente habilitação.PL 261/2022
NEREU CRISPIM
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal.PL 198/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.PL 1923/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemiaPL 988/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.PL 9884/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.PL 8592/2017
JORGE WICKS CÔRTE REAL
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews.PL 9554/2018
DARCI POMPEO DE MATTOS
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.PL 9761/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada.PL 166/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).PL 2714/2019
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.PL 3239/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver.PL 2873/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências.PL 965/2022
MARCELO EDUARDO FREITAS
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao abortoPL 883/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 927/2022
JULIO CESAR RIBEIRO
CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA
Camara Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.PL 8701/2017
CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.PL 1239/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.PL 6895/2017
Senado Federal
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Tipifica crimes contra a pessoa idosa.PL 7350/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.PL 5132/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.PL 4837/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.PL 1068/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.PL 1968/2020
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 1492/2020
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.PL 2378/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.PL 2783/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.PL 4381/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.PL 2862/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.PL 3492/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacresPL 1454/2019
CELIO STUDART BARBOSA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.PL 6447/2016
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.PL 2882/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.PL 2389/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 2638/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ANTONIO RIBEIRO
Camara Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.PL 4919/2019
ANTONIO RIBEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.PL 1963/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.PL 7237/2017
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).PL 2033/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.PL 239/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.PL 4994/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.PL 11007/2018
JOSE AUGUSTO ROSA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.PL 6171/2016
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providênciasPL 2773/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providênciasPL 2699/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.PL 3250/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JAIME MARTINS FILHO
Camara Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.PL 9289/2017
JAIME MARTINS FILHO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.PL 8912/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 154/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LUCIANO FRED BRAGA PENHA
Camara Acrescenta o art. 208-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar a conduta de profanação de crença e símbolo religiosoPL 9048/2017
LUCIANO FRED BRAGA PENHA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 5679/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.PL 586/2020
EDUARDO PEDROSA CURY
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.PL 3911/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.PL 3402/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”.PL 2385/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 2303/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.PL 896/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária.PL 855/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.PL 84/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.PL 1263/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de denunciação caluniosa em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.PL 98/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.PL 5537/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.PL 9838/2018
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..PL 48/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.PL 4515/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.PL 4194/2019
Senado Federal
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.PL 3344/2015
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.PL 8048/2017
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.PL 4315/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.PL 219/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1258/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.PL 705/2020
CELIO STUDART BARBOSA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.PL 1394/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1333/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.PL 241/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.PL 200/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.PL 4553/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.PL 107/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênciaPL 651/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações.PL 3335/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.PL 8071/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.PL 3833/2019
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.PL 2778/2019
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.PL 10863/2018
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3842/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.PL 8807/2017
Senado Federal
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.PL 1339/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
MARCELO BELINATI MARTINS
Camara Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).PL 2432/2015
MARCELO BELINATI MARTINS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.PL 2273/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.PL 2784/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.PL 5358/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.PL 9043/2017
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.PL 718/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Considera-se crime a divulgação de notícias falsas, publicadas por meio eletrônico e dá outras providências.PL 2196/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.PL 1915/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.PL 1482/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Camara Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.PL 7702/2017
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.PL 1369/2019
Senado Federal
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).PL 1735/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.PL 6812/2017
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.PL 18/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.PL 4134/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.PL 4534/2021
FELIPE RIGONI LOPES
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.PL 2394/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SERGIO DE SOUZA
Camara Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo.PL 2334/2021
SERGIO DE SOUZA
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 104 de 2018 (PL n° 4.431, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei 0 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos frimígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda a crianças e a adolescentes de produtos fumígenos e acessórios ou insumos utilizados em seu consumo.EMS 1600/2020
Senado Federal
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso.PL 441/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140.PL 4451/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.PL 6193/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.PL 7292/2017
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino.PL 1526/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
VANDERLEI MACRIS
Camara Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.PL 10657/2018
VANDERLEI MACRIS
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 1032/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Criminaliza a violação sexual mediante sedação.PL 5476/2016
MARIA GORETE PEREIRA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.PL 1091/2021
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.PL 808/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.PL 5441/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.PL 989/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico.PL 2790/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.PL 3144/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.PL 342/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.PL 33/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.PL 210/2020
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.PL 778/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.PL 4299/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.EMS 4401/2021
Senado Federal
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Inclui como homicídio qualificado aquele cometido no âmbito de desastre ecológico.PL 1683/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes HediondosPL 882/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1667/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera o art. 171 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).PL 4447/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar formas qualificadoras dos crimes de induzimento ou instigação e de incitação ou apologia contra a dignidade sexual.PL 4472/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.PL 2971/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.PL 4072/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime de racismo a injúria racial.PL 4373/2020
Senado Federal
NILSON APARECIDO LEITÃO
Camara Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.PL 10010/2018
NILSON APARECIDO LEITÃO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.PL 3857/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.PL 1048/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).PL 1579/2021
FABIO ABREU COSTA
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.PL 5085/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.PL 5490/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.PL 5574/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.PL 1416/2020
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.PL 720/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
evidencia a possibilidade de tipificação pela Administração. 69.Assim, percebe-se que essa avaliação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tipicidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> pelos servidores públicos é admitida e até mesmo estimulada pela legislação administrativa embro de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabe...
DO1 evidencia a possibilidade de tipificação pela Administração. 69.Assim, percebe-se que essa avaliação da tipicidade ... penal pelos servidores públicos é admitida e até mesmo estimulada pela legislação administrativa embro de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabe...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República/Despachos do Presidente da República
evidencia a possibilidade de tipificação pela Administração. 69.Assim, percebe-se que essa avaliação da tipicidade ... penal pelos servidores públicos é admitida e até mesmo estimulada pela legislação administrativa embro de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabe...