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SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Capitão Fábio Abreu que complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.PL 612/2007
Aprovado requerimento n. 13/2011 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar o Projeto de Lei nº 612/2007 e seus apensos, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo o território nacional.
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacionalPL 5592/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.PL 4916/2019
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL
Camara Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para transportes públicos interestaduais e no ingresso do território nacional, dá outras providênciasPL 3969/2021
VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como "transexual" em eventos esportivos disputados em território nacional.PL 3769/2021
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
MAGDA MOFATTO HON
Camara Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.REQ 92/2021
MAGDA MOFATTO HON
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL 5.417/2020, que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.REQ 87/2021
ADRIANO ELI CORRÊA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PL 75/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso I do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e ações de fiscalização agropecuária, procedimentos, verificações, vigilância e educação, que visam garantir a proteção da saúde e bem estar dos animais, a sanidade dos vegetais, a identidade, a inocuidade, a qualidade, a conformidade e a segurança higiênico sanitária dos alimentos e dos demais produtos agropecuários, bem como a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, no território nacional, na importação e na exportação; "ESB 18/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.PL 266/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.PL 4047/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei veda expressamente o ensino da linguagem neutra em todas as instituições de ensino públicas e privadas de todo território nacional e aplica multa às instituições privadas que violarem a norma.PL 2114/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.PL 4807/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla para dispor sobre a campanha LARANJA, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, na última semana do mês de agosto, para estimular ações de prevenção e conscientização da esclerose múltipla.PL 1370/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.PL 766/2021
NEREU CRISPIM
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.PL 1617/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.PL 1689/2019
CELIO STUDART BARBOSA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Dispõe sobre isenção das taxas de serviços metrológicos de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.EMC 1/0
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requeiro nos termos regimentais que sejam adicionados/as como co-autores/as ao Projeto de Lei nº 894/2021, que "dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional" todos/as os/as parlamentares da bancada do PT que subscreverem este Requerimento.REQ 517/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer que esta Comissão solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a vacinação dos idosos contra a Covid-19 em todo o território nacional.REQ 6/2021
LEANDRE DAL PONTE
MARCELO COSTA E CASTRO
Camara Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.PL 9228/2017
MARCELO COSTA E CASTRO
Comissão de Viação e Transportes
Camara Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
NEREU CRISPIM
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.PL 3833/2021
NEREU CRISPIM
Câmara dos Deputados
Senado Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.PL 2466/2019
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.PL 2011/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2920/2020 que Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”REQ 701/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer subscrição no PL 1158/2021, que Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacionalREQ 746/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA
Camara DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.PL 4441/2016
ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providênciasPL 9587/2018
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providenciasPL 8711/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.PL 1759/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.PL 2083/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.SBR 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.PL 3802/2015
ANTONIO GOULART DOS REIS
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre o reajuste dos Planos de Saúde em todo o território nacional.PL 1249/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 1623/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas a aferir a temperatura de todas as pessoas e passageiros que irão circular nas dependências de qualquer aeroporto do território nacional, assim como na área de embarque, entre outras medidas.INC 668/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
NEREU CRISPIM
Camara Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.PL 987/2021
NEREU CRISPIM
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere a apresentação de projeto de lei para estabelecer a abertura do sinal da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça para todo o território nacional.SUG 104/2017
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).PL 3835/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo adotado pela Comissão - Projeto de Lei n° 3381/2015 - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo adotado pela Comissão - Projeto de Lei n° 3381/2015 - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - Projeto de Lei n° 3381/2015 - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 1.158/2021, o qual “cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional”.REQ 372/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.PDL 516/2019
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.PL 4853/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional e acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senado Federal
Camara Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.PL 9001/2017
Senado Federal
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.PL 1798/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional, acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e trata da criação de unidades de atendimento onde não haja guarda ou movimentação de valores.ESB 1/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.PL 1333/2022
NEREU CRISPIM
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.PL 678/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.PL 2144/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional.PL 3701/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui a Campanha “Setembro da Paz”, anualmente, em todo o território nacional.PL 480/2020
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Institui o Dia da Denúncia de Lesa-Pátria, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 24 de agosto.PL 2934/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.EMP 6/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional.PL 4737/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalPL 3017/2019
CELIO STUDART BARBOSA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.PL 1928/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.PL 1928/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.PL 9602/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional.PL 2697/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 915/2019 - Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão - Projeto de Lei n° 915/2019 - Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalPAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalSBT-A 2/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacionalPL 4867/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara .Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.PL 4667/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a instalação de cassinos no território nacional.REQ 29/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre o tabelamento dos preços dos produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia.PL 963/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre o tabelamento dos preços dos produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia.PL 963/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia.PL 962/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.PL 283/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;PL 192/2021
GIOVANI CHERINI
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacionalREQ 67/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.PRL 1/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PL 3951/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.PL 2200/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto iniciado em 2019.PRLP 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Proíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.PL 145/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.PL 861/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalSBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalSBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.PL 8234/2014
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o projeto de lei nº 1.634, de 2019, que "Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos".REQ 92/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.PL 883/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional e dá outras providências.ERD 1/0
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências.PL 3991/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requer a realização da Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Jongo a ser celebrado anualmente em todo o território nacional no dia 26 de julhoREQ 93/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer a realização de audiência pública na CAE, para discutir a implantação de resorts integrados em todo o território nacional, conforme disposto no Projeto de Lei nº 4495/2020.REQ 65/2021 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, com a finalidade de regular a abrangência do direito ao porte de arma, inclusive a bordo de aeronaves e estabelecer procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronaves, em voo doméstico regular, em todos os aeroportos domésticos e internacionais do território nacional.SBT 1/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.PL 3372/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.VTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.PL 2799/2015
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre a proibição de competição de velocidade com cães em todo o território nacional, cria e insere na lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, um tipo penal específico para quem incentiva, organiza, financia ou participa de competição de velocidade com cães, e, bem ainda, veda qualquer tipo de financiamento ou utilização de recursos públicos para o incentivo direto ou indireto desta prática.PL 375/2021
JESSICA ROJAS SALES
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.PL 1019/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a reprodução, a criação, o comércio, a permuta e a doação de cães e gatos em todo território nacional.PL 1458/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacionalREQ 8782/2018
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.PL 1844/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispões sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional e da outras providências.EMP 38/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Supressão do inciso II do art. 29 II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional.EMP 22/0
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.PL 2648/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional e dá outras providências.EMP 11/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Revoga o artigo 58 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 3,688 de 3 de outubro de 1941, e artigo 58, § 1º, alíneas a, b, c e d, e 2º, do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 referentes à prática do “jogo do bicho” e dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outas providências.EMP 9/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.PL 1819/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, em todo o território nacional.PL 3718/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Dispõe sobre a comercialização de aeronaves não tripuladas em todo o território nacional.PLS 499/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.INC 591/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacionalSBT 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.PL 279/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito de todo Território Nacional.PL 4182/2015
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Líderes
Camara Requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.REQ 5358/2016
Líderes
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.PLS 761/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.PLS 761/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer que o número da Carteira de Identidade seja o mesmo em todo o território nacional.PLC 172/2017
Câmara dos Deputados
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de blogueiro(a) em todo território nacional.PL 3130/2021
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacionalPL 3264/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril.PLC 92/2017
Câmara dos Deputados
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.REL 1/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.PLP 465/2017
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.PL 3587/2000
Poder Executivo
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.PL 4783/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.EMC 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.PEC 17/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentem nas operações internas com combustíveis e lubrificantes.PLP 83/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.PL 311/2022
DARCI DE MATOS
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.PL 313/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.PRL 2/0
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacionalPL 1158/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Reconhece a prática da atividade física e esportiva como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços no campo da atividade física e esportiva, com a finalidade de prevenir doenças físicas e mentais em todo território nacional.PL 1331/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.PL 865/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.PL 4308/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a limitação, em todo o território nacional, para o aumento das tarifas de água e energia elétrica por parte das empresas concessionárias desses serviços.PL 972/2019
CELIO STUDART BARBOSA
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.SBT 1/0
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater a política estatal de combate ao trabalho análogo a escravo no Brasil, e a prática de tal crime no território nacional, com olhar especial para o caso das lavouras de café em Minas Gerais.REQ 122/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da derrubada de florestas tropicais em território nacional.RIC 278/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Fica instituído em todo território nacional o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.PL 872/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacionalEMP 5/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senado Federal
Camara Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.PL 861/2019
Senado Federal
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a implementação de um Programa de Testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, em todo o território nacional.PL 5068/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.PL 472/2020
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.PL 10347/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.PL 705/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.PL 3381/2015
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências.PL 10742/2018
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.INC 1359/2022
NEREU CRISPIM
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.PL 1126/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providênciasPL 911/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da alteração de nomes de bens públicos, ora concedidos a título de homenagens, a fim de homenagear outras personalidades, em detrimento daquelasPL 869/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.PL 1464/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.PL 6708/2016
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.PL 915/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Senado Altera a redação do art. 144 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para estabelecer um horário único para recebimento de votos em todo o território nacional.PLS 400/2018
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.PL 5417/2020
EDUARDO NANTES BOLSONARO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.PL 2152/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacionalPL 9187/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas aas escolas técnicas e de nível médio do território nacional.PL 5370/2019
GIOVANI CHERINI
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.PL 612/2007
FLÁVIO BEZERRA DA SILVA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requer a realização da Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser celebrado anualmente, em todo o território nacional, no dia 13 de abril.REQ 67/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático.PL 1460/2015
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.PL 4206/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprovação do diagnóstico desse transtorno.PL 255/2022
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, com a finalidade de regular a abrangência do direito ao porte de arma, inclusive a bordo de aeronaves e estabelecer procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronaves, em voo doméstico regular, em todos os aeroportos domésticos e internacionais do território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer urgência para o PL 1998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.REQ 2783/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.PL 1998/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 87/2021 para inclusão de palestrantes para a Audiência Pública, para debater o PL 5417/2020, que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.REQ 93/2021
PABLO OLIVA SOUZA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Dispõe sobre informações obrigatórias em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no território nacionalPL 3530/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.PL 3457/2021
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacionalPL 3251/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.PL 1144/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.PL 734/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.PLS 186/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.PL 2827/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.PL 347/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RUBENS BUENO
Camara Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.PL 3228/2012
RUBENS BUENO
NILSON FRANCISCO STAINSACK
Camara Dispõe sobre a criação técnica das abelhas nativas sem ferrão e dos produtos e serviços oriundos da prática da Meliponicultura no território nacional.PL 4745/2020
NILSON FRANCISCO STAINSACK
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.PL 4186/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.PL 4723/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de seringas e agulhas em território nacional.RIC 37/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.PL 290/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
Camara Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.PL 767/2015
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas.PL 1999/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para instituir política que preste apoio e incentivo à iniciativas de desenvolvimento de imunizantes no território nacional.PL 1606/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.PL 1998/2020
Câmara dos Deputados
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.PL 7876/2017
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.PL 6357/2016
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacionalSBT 4/0
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.INC 592/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).PL 1383/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.PL 2420/2015
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.PL 930/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte de carga, profissionais de saúde e da segurança pública em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.PL 1286/2020
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.PL 2050/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Isenta a cobrança de pedágio, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, nas rodovias estaduais e federais em todo território nacional para os caminhoneiros e para os profissionais considerados essenciais envolvidos no combate direto do COVID-19, quando legitimados pelas autoridades governamentais e Ministério da Saúde.PL 1517/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional.PL 1466/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.PL 3784/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional.PL 3659/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.PL 1374/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.SBR 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
NILSON FRANCISCO STAINSACK
Camara Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacionalPL 5544/2020
NILSON FRANCISCO STAINSACK
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.PL 1228/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional.PL 2056/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias.SBT 1/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.RIC 1157/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.RIC 1158/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.PL 894/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Requer que se solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a vacinação dos idosos contra a Covid-19 em todo o território nacionalRIC 286/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.PL 61/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.PL 5143/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Torna obrigatório em todo o território nacional o cancelamento ou a suspensão imediata do serviço de telefonia móvel, sem ônus para o cliente em caso de celular clonado e dá outras providências.PL 208/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.PL 469/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.PL 572/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Autoriza a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio e de transporte de passageiros com motores de propulsão a diesel em todo o território nacional.PL 567/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.PL 204/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso.PL 369/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.PL 4624/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
TALMIR RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.PL 1609/2007
TALMIR RODRIGUES
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de combustíveis, em todo território nacional, em que deverá constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais e dá outras providências.PLP 105/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Dispõe sobre a expansão do turismo no País através da implantação de resorts integrados em todo o território nacional.PL 4495/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2225/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "§ 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados."ESB 65/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prática da telemedicina em todo o território nacional.PL 139/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.PL 1232/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.PL 83/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.PL 1769/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Leite, informações relativas à atuação deste Ministério no que se refere ao combate de queimadas em território nacional.RIC 1324/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para determinar a simultaneidade do horário da votação em todo o território nacional.PLS 559/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para determinar a simultaneidade do horário da votação em todo o território nacional.PLS 559/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências.PL 4018/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).PL 4012/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.PL 1953/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Proíbe o abate do jumento (Equus Asinus) em todo o território nacional.PL 1973/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.PL 1501/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.PL 96/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional".PL 3607/2015
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.PL 1941/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as medidas já adotadas e a serem adotadas pela União para prevenção e tratamento de eventuais casos do Coronavírus (2019-nCoV) no Brasil, discutir a assistência aos brasileiros na China e analisar o possível impacto sobre o território nacional da confirmação do vírus em países vizinhos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde; Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores.REQ 2/2020 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir em todo território nacional a fabricação, importação, comercialização e utilização de artigos pirotécnicos que produzam poluição sonora.PL 439/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.PL 2469/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3454/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 85/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes.PL 5623/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias.PL 1707/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Altera a Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para que o médico brasileiro graduado em instituição de ensino superior estrangeira exerça legalmente por tempo determinado a Medicina em território nacionalPL 2102/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Altera a Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para que o médico brasileiro graduado em instituição de ensino superior estrangeira exerça legalmente por tempo determinado a Medicina em território nacionalPL 2102/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Câmara dos Deputados
Senado Proíbe a pesca amadora com rede, tarrafa e puçá em todo o território nacional, durante o período de 3 (três) anos, para pescadores amadores e dá outras providências.PLC 82/2011
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para proibir a utilização do dietilenoglicol em instalações de produção de cervejas em todo o território nacional.PL 575/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
FABIO ABREU COSTA
Camara Complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 10/2022
FABIO ABREU COSTA
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem EspacialPL 4529/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030PL 5332/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional, e dá outras providências.PL 137/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.PL 3727/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.PL 1022/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacionalPDC 279/2015
JOAO SOMARIVA DANIEL
Jader Barbalho
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.PL 883/2021
Jader Barbalho
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.PL 205/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.PL 1938/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.PL 65/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.PL 4473/2019
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre a comercialização e a circulação, no território nacional, de automóveis de passageiros, de produção nacional ou estrangeira, equipados com motores a combustão e equipados com motores elétricos.PL 7582/2017
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.PL 4684/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.PL 7785/2014
ONYX DORNELLES LORENZONI
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional.PL 1084/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.PL 6528/2016
MÁRIO LÚCIO HERINGER
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.PL 7552/2017
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.PDC 149/2015
JOAO SOMARIVA DANIEL
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Camara Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional.PL 6504/2013
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.PL 4380/2021
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.PDL 27/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.PL 130/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
GIOVANI CHERINI
Camara Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.EMR 1/0
GIOVANI CHERINI
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).PL 1974/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.PL 3942/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
NEREU CRISPIM
Camara Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com pedido de ajuste e implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem, na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional.INC 1205/2021
NEREU CRISPIM
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).SBT 1/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.PL 5653/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para, em coordenação com o Ministério da Saúde, realizar a convocação, em todo o território nacional, dos estudantes do último ano dos cursos da área saúde para, sob supervisão profissional, atuarem no combate de calamidade pública decorrente de epidemias.INC 269/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, SR. WALTER SOUZA BRAGA NETTO, informações acerca de um possível protocolo e/ou ato normativo que vise controlar e monitorar a ação de ONGs em território nacional, especialmente na região da Amazônia.RIC 1470/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.PL 1728/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.PL 1670/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara “Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.PL 2920/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 5875/2013
Senado Federal
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Requer a criação de comissão temporária externa para acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao coronavírus (COVID-19) e as consequências sobre o território nacional.REQ 10/2020 - CI
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
RODRIGO COELHO
Camara Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.PL 1095/2021
RODRIGO COELHO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.SBT 3/0
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
GIOVANI CHERINI
Camara Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.PLP 6/2021
GIOVANI CHERINI
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Institui a licença parental em todo território nacional.PL 855/2019
TALIRIA PETRONE SOARES
Câmara dos Deputados
Senado Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.PLC 5/2015
Câmara dos Deputados
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.PL 9674/2018
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
JANDIRA FEGHALI
Camara Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.SBT 1/0
JANDIRA FEGHALI
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. Sigla-UF: SP/PLPAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.PRV 1/0
GUILHERME MURARO DERRITE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacionalSBT 3/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.PL 5193/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
NEREU CRISPIM
Camara Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.PL 666/2021
NEREU CRISPIM
SILAS CÂMARA
Camara Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.PL 720/2020
SILAS CÂMARA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dá outras providências.PLC 49/2015
Câmara dos Deputados
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza e define a prática da Telessaúde Integrada no território nacional.PL 415/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos.PL 118/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Proíbe a exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo Território Nacional.PL 2284/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
JOSÉ SARNEY FILHO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.PFC 81/2002
JOSÉ SARNEY FILHO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacionalPRL 4/0
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.RQS 1525/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente (INCRA).RQS 1526/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, convida bancos para debater sobre a redução da estrutura administrativa e diminuição de gastos que levaram ao encerramento das atividades de agências bancárias em território nacional, e o papel dos órgãos públicos para a contribuição ao funcionamento dessas instituições e o melhor atendimento aos usuários.REQ 118/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.PL 121/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer inclusão de coautorias ao PDL 04/2022, que "Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional", do qual sou autora.REQ 197/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Proíbe as festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional.PL 4183/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em todo o território nacional.PL 4049/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre os riscos significativos ao meio ambiente que a possibilidade de outorga de lavra garimpeira e suas atividades em área onerada no território nacional e instruir o PL 3368/2021.REQ 66/2021 - CMA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.PL 3943/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.PL 4107/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.PL 6230/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "Art. 8 .................................................................................. § 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados. " (NR)EMC 17/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias sediadas em todo território nacional a disponibilizarem banheiros e bebedouro aos clientes e dá outras providencias.PL 3063/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Solicita ao Ministro da Saúde, o doutor Marcelo Queiroga, a adoção das providências cabíveis, no sentido de determinar a implantação nas unidades de saúde, sejam elas públicas ou privadas sediadas em todo o território nacional, o Prontuário Eletrônico do Paciente e o Registro Eletrônico de Saúde e dá outras providências.INC 999/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Sugere ao Presidente da República a instituição da Guarda Nacional de Fronteira para atuar na Faixa de Fronteira do território nacional.INC 986/2021
PABLO OLIVA SOUZA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.SBT 1/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2072/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.PL 948/2019
CELIO STUDART BARBOSA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.PL 1078/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n.º 14.124 de 10 de março de 2021, para condicionar a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.PL 1258/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.EMP 3/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.SBT 2/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.PL 2889/2020
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Camara Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.PL 3569/2008
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir que, durante o período de vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o médico brasileiro graduado em instituição de ensino estrangeira possa exercer legalmente a Medicina no território nacional sem a exigência de revalidação de seu diploma.PL 1539/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.PL 2601/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”REQ 968/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza.PL 1441/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.EMP 2/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.EMP 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.PL 1098/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de debater as medidas já adotadas e a serem adotadas pela União para prevenção e tratamento de eventuais casos do Coronavírus (2019-nCoV) no Brasil, discutir a assistência aos brasileiros na China e analisar o possível impacto sobre o território nacional da confirmação do vírus em países vizinhos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde; Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores.REQ 4/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo.PLS 460/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANTONIO ELIZABETH GONÇALO DE SOUSA
Camara Trata-se da lei de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e das outras providenciasPL 6599/2019
ANTONIO ELIZABETH GONÇALO DE SOUSA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.PLS 262/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.PLS 262/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.PL 5343/2019
VINICIUS MEDEIROS FARAH
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências.PL 2293/2015
ANTONIO GOULART DOS REIS
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.PL 4588/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.PL 2903/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.PL 8748/2017
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.VTS 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 838/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que as bandeiras colocadas diante do Congresso Nacional e em todas as dependências da Senado Federal sejam hasteadas a meio mastro e que se coloque um laço de crepe na ponta de lança caso estejam sendo conduzidas em cerimônia oficial, enquanto houver mortes causadas pela Covid-19 em território nacional.RQS 306/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.PL 4578/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Leite, informações relativas à atuação deste Ministério no que se refere ao combate de queimadas em território nacional.RIC 1306/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos origináriosPL 3329/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 e a Lei nº 10.203 de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel e a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina comercializado no território nacional.PL 4025/2021
PABLO OLIVA SOUZA
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Dispõe sobre a regulamentação, definição e autorização do uso da telemedicina permanente no território nacional, e dá outras providências.PL 4179/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional.PRL 2/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - PL 2293/2015 - Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senado Federal
Camara Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.PL 458/2021
Senado Federal
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.PL 1974/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas.PL 662/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo entre os direitos do transportador de cargas a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, além de definir as atividades dos profissionais de risco.PL 937/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui o "Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca", a ser celebrado no dia 20 de maio de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra a Doença Celíaca.PL 6666/2016
Comissão de Legislação Participativa
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.PLS 113/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera os arts. 63 e 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a aperfeiçoar o instituto da reincidência; e revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.PL 4053/2021
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.PDL 6/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.PDL 4/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Susta o Decreto 10.935 de 2022, da Presidência da República que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional dá outras providências.PDL 9/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”.PDL 5/2022
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.PDL 8/2022
RAFAEL HUETE DA MOTTA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o país, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.PL 376/2021
JESSICA ROJAS SALES
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 3725/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre as ações efetuadas pelo Ministério para dar cumprimento à Lei nº 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional.RIC 782/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida.PL 2572/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.PL 3615/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.PL 3615/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
GIOVANI CHERINI
Camara Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.RDF 1/0
GIOVANI CHERINI
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Fica permitindo em todo o território nacional a prisão dos cidadãos e de candidatos, em período eleitoral.PL 5370/2020
EMERSON MIGUEL PETRIV
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, das manobras de Barlow e Ortolani em bebês recém-nascidos - "teste do quadril".PL 7497/2014
HEULER ABREU CRUVINEL
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o uso de arma de fogo em todo o território nacional para advogados devidamente inscritos na OAB.PL 97/2022
JOZIEL FERREIRA CARLOS
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para ingresso em território nacional e dá outras providênciasPL 3256/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.PL 5/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.PL 222/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.PL 2302/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.PL 1634/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a redação do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para permitir o voto dos trabalhadores do setor de transporte rodoviário, nas eleições municipais, estaduais e nacionais, em todas as seções do território nacional.PL 5598/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.PL 6036/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.PL 2100/2011
NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.PL 3920/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
Câmara dos Deputados
Senado Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Câmara dos Deputados
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.PL 2860/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional.PL 1325/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional.PL 1431/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requer a realização da Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional de Conscientização da Apraxia da Fala na Infância (AFI), a ser celebrado anualmente, em todo o território nacional, no dia 14 de maio.REQ 19/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requer a realização da Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Jongo a ser celebrado anualmente, em todo o território nacional, no dia 26 de julho.REQ 17/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.PL 1139/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que determinou a expulsão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Nacional</span> de RICHARD DEL CASTILLO ALMINCO, de nacionalidade peruana, filho de Tulio Del Castillo Valles ... 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Nacional</span> de WILDER RENATO PROTTI TOYA, de nacionalidade uruguaia, filho de Wilder Protti e de Solines
DO1 abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que determinou a expulsão do Território ... Nacional de RICHARD DEL CASTILLO ALMINCO, de nacionalidade peruana, filho de Tulio Del Castillo Valles ... 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território ... Nacional de WILDER RENATO PROTTI TOYA, de nacionalidade uruguaia, filho de Wilder Protti e de SolinesPORTARIA Nº 936, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que determinou a expulsão do Território ... Nacional de RICHARD DEL CASTILLO ALMINCO, de nacionalidade peruana, filho de Tulio Del Castillo Valles ... 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território ... Nacional de WILDER RENATO PROTTI TOYA, de nacionalidade uruguaia, filho de Wilder Protti e de Solines
LESTA) e considerando as decorrências causadas pelas restrições sanitárias e de deslocamentos em todo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, acarretadas pela pandemia da COVID-19, a fim de evitar limitações às atividades marítimas,PORTARIA Nº 218/DPC, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Prorrogação da validade de ...
DO1 LESTA) e considerando as decorrências causadas pelas restrições sanitárias e de deslocamentos em todo território ... nacional, acarretadas pela pandemia da COVID-19, a fim de evitar limitações às atividades marítimas,PORTARIA Nº 218/DPC, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Prorrogação da validade de ...PORTARIA Nº 218/DPC, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
LESTA) e considerando as decorrências causadas pelas restrições sanitárias e de deslocamentos em todo território ... nacional, acarretadas pela pandemia da COVID-19, a fim de evitar limitações às atividades marítimas,PORTARIA Nº 218/DPC, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Prorrogação da validade de ...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>.ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Nº 11.322 Processo nº 53500...
DO1 nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional.ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Nº 11.322 Processo nº 53500...ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional.ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Nº 11.322 Processo nº 53500...
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
DO1 Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território ... nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar GerenteATO Nº 11.513, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território ... nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>.
DO1 Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território ... nacional. ... Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território ... nacional. ... nacional.ATOS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território ... nacional. ... Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território ... nacional. ... nacional.
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span> Wanderson Moreira Brito Gerente SubstitutoAto Nº 11.636, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Expedir autorização à FF TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº 34.210.160/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Wanderson Moreira Brito Gerente Substituto
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional Wanderson Moreira Brito Gerente SubstitutoAto Nº 11.636, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Expedir autorização à FF TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº 34.210.160/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Wanderson Moreira Brito Gerente SubstitutoAto Nº 11.636, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional Wanderson Moreira Brito Gerente SubstitutoAto Nº 11.636, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Expedir autorização à FF TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº 34.210.160/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Wanderson Moreira Brito Gerente Substituto
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span> às entidades a seguir relacionadas. Nº 11.568 - Processo nº 53578.002995/2022-99: Outorga autorização de uso das radiofrequências, à Greenpeace Brasil, CNPJ nº 64.711.062/0003-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional às entidades a seguir relacionadas. Nº 11.568 - Processo nº 53578.002995/2022-99: Outorga autorização de uso das radiofrequências, à Greenpeace Brasil, CNPJ nº 64.711.062/0003-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos. RICARDO TOSHIO ITONAGA GerenteATOS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional às entidades a seguir relacionadas. Nº 11.568 - Processo nº 53578.002995/2022-99: Outorga autorização de uso das radiofrequências, à Greenpeace Brasil, CNPJ nº 64.711.062/0003-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>.
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. ... prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional.ATO Nº 11.346, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. ... prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional.
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi GerenteATO Nº 11.570, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de São Paulo
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi GerenteATO Nº 11.569, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de São Paulo
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span> Gilberto Studart Gurgel Neto GerenteAto Nº 11.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Expedir autorização à JOSE AMERICANO DE BRITO, CPF nº ***.440.403-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional Gilberto Studart Gurgel Neto GerenteAto Nº 11.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Expedir autorização à JOSE AMERICANO DE BRITO, CPF nº ***.440.403-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Gilberto Studart Gurgel Neto GerenteAto Nº 11.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional Gilberto Studart Gurgel Neto GerenteAto Nº 11.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Expedir autorização à JOSE AMERICANO DE BRITO, CPF nº ***.440.403-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi GerenteATO Nº 11.528, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de São Paulo
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi GerenteATO Nº 11.529, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de São Paulo
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. Marcelo Augusto Scacabarozi Gerente
CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Art. 3º Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span> que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes ... dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>; 2.2.
DO1 CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Art. 3º Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território ... nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes ... dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território ... nacional; 2.2.RESOLUÇÃO ANATEL Nº 754, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Art. 3º Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território ... nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes ... dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território ... nacional; 2.2.
obrigatoriamente à Procuradoria Federal. 3.7 - Autorizar a concessão de diárias e passagens, para deslocamento em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, nos termos da Lei nº 8.112/1990 e demais legislação regente da matéria, aos servidores que ... se deslocarem a serviço ou para fins de aperfeiçoamento profissional no âmbito do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território nacional</span>
DO1 obrigatoriamente à Procuradoria Federal. 3.7 - Autorizar a concessão de diárias e passagens, para deslocamento em território ... nacional, nos termos da Lei nº 8.112/1990 e demais legislação regente da matéria, aos servidores que ... se deslocarem a serviço ou para fins de aperfeiçoamento profissional no âmbito do território nacionalPORTARIA Nº 33, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Casa de Oswaldo Cruz
obrigatoriamente à Procuradoria Federal. 3.7 - Autorizar a concessão de diárias e passagens, para deslocamento em território ... nacional, nos termos da Lei nº 8.112/1990 e demais legislação regente da matéria, aos servidores que ... se deslocarem a serviço ou para fins de aperfeiçoamento profissional no âmbito do território nacional
, de 09 de março de 2022, o CNDH realizará missões para verificar violações aos direitos humanos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, incluindo as regiões fronteiriças e, seu § 2º, a equipe de missão será composta por pelo menos de relevância e urgência, nos assuntos de competência do CNDH, para ...
DO2 , de 09 de março de 2022, o CNDH realizará missões para verificar violações aos direitos humanos no território ... nacional, incluindo as regiões fronteiriças e, seu § 2º, a equipe de missão será composta por pelo menos de relevância e urgência, nos assuntos de competência do CNDH, para ...RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
, de 09 de março de 2022, o CNDH realizará missões para verificar violações aos direitos humanos no território ... nacional, incluindo as regiões fronteiriças e, seu § 2º, a equipe de missão será composta por pelo menos de relevância e urgência, nos assuntos de competência do CNDH, para ...
, de 09 de março de 2022, o CNDH realizará missões para verificar violações aos direitos humanos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, incluindo as regiões fronteiriças e, seu § 2º, a equipe de missão será composta por pelo menos de relevância e urgência, nos assuntos de competência do CNDH, para ...
DO2 , de 09 de março de 2022, o CNDH realizará missões para verificar violações aos direitos humanos no território ... nacional, incluindo as regiões fronteiriças e, seu § 2º, a equipe de missão será composta por pelo menos de relevância e urgência, nos assuntos de competência do CNDH, para ...RESOLUÇÃO Nº 16, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos
, de 09 de março de 2022, o CNDH realizará missões para verificar violações aos direitos humanos no território ... nacional, incluindo as regiões fronteiriças e, seu § 2º, a equipe de missão será composta por pelo menos de relevância e urgência, nos assuntos de competência do CNDH, para ...
Processo nº 08018.009267/2012-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CLARA ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JASON
DO1 Processo nº 08018.009267/2012-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CLARA ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JASONPORTARIA Nº 921, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
Processo nº 08018.009267/2012-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CLARA ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA ... nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JASON
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>.ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Nº 11.480 Processo nº 5350...
DO1 nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional.ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Nº 11.480 Processo nº 5350...ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional.ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Nº 11.480 Processo nº 5350...
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>território</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>nacional</span>.
DO1 prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional.ATO Nº 11.019, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território ... nacional. ... nacional. ... nacional. ... nacional.